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Diário FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

Rio Grande do Sul , 13 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul  ANO XI | No 2686
 o desenvolvimento e fortalecimento dos sentimentos de comunidade
em favor da preservacao de sua memoria, tradicao e peculiaridades.
Art. 3o. Esta lei estabelece normas autoaplicaveis, excetuadas aquelas
que expressamente dependam de outros diplomas legais ou
regulamentares.
Art. 4o. A autonomia politica do Municipio decorre da insercao deste
como membro integrante da Federacao Brasileira, junto com a Uniao,
os Estados, o Distrito Federal e os demais Municipios.
1o A autonomia politica sera exercida respeitando os principios
estabelecidos na Constituicao Federal e na Constituicao Estadual.
2o A autonomia politica do Municipio se expressa:
 pela eleicao direta dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito;
 pela administracao propria no que respeite ao interesse local;
 pela adocao de Legislacao propria.
Art. 5o. O Municipio de Dom Feliciano exercera sua autonomia
politica no ambito de seu territorio.
1o O territorio do Municipio somente podera ter seus limites
alterados nos termos previstos nas Constituicoes Federal e Estadual.
2o O territorio do Municipio podera ser dividido em distritos,
conforme sua conveniencia administrativa, observada a legislacao
estadual pertinente.
3o E data civica do Municipio o dia 09 de dezembro, em que se
comemora sua emancipacao politico-administrativa.
Art. 6o. O Legislativo e o Executivo sao os orgaos institucionais
competentes para exercerem, indiretamente, o poder no ambito do
Municipio.
1o O Legislativo e o Executivo serao compostos, na qualidade de
titulares, por agentes politicos eleitos nos termos da legislacao federal
pertinente.
2o As competencias do Legislativo e do Executivo sao definidas por
esta Lei Organica, observadas as previsoes das Constituicoes Federal
e Estadual.
3o O Legislativo e o Executivo exercerao suas respectivas
competencias de forma independente e harmonica.
4o Salvo as excecoes previstas em Lei, e vedado a qualquer dos
Poderes delegar atribuicao e, a quem for investido na funcao de um
deles, exercer a de outro.
Art. 7o. O municipio concorrera, nos limites de sua competencia, para
consecucao dos seguintes objetivos prioritarios:
 construcao de uma sociedade livre, justa e solidaria, mediante acoes
efetivas que garantam o pleno exercicio da cidadania, a erradicacao da
pobreza e da marginalidade e o acesso livre e eficaz aos servicos
publicos, principalmente aqueles considerados como essenciais;
 priorizar o atendimento das demandas da sociedade civil de
educacao, saude, saneamento basico, acesso a informacao, transporte,
moradia, abastecimento, lazer e assistencia social;
 promover a defesa e a preservacao do territorio do Municipio, dos
recursos naturais e do meio ambiente;
 combate a qualquer forma de preconceito, particularmente quanto a
origem, ao sexo, a cor, a idade e a condicao fisica, mediante postura
ativa e fiscalizadora no ambito da Administracao Publica e da
atividade privada;
 incremento do desenvolvimento social e economico em seu
territorio, de forma harmonica entre a sede e os distritos, evitando e
combatendo privilegio ou prejuizo a qualquer deles.
Art. 8o. Alem do que estabelecem as Constituicoes Federal e Estadual,
e vedado ao Municipio:
 estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embaracarlhes o funcionamento ou manter com eles ou com seus representantes
relacoes de dependencia ou alianca, ressalvada, na forma da lei, a
colaboracao de interesse publico;
 criar distincoes entre brasileiros ou estabelecer preferencias entre si,
em razao das demais unidades da Federacao;
 recusar fe aos documentos publicos.
Art. 9o. Todos os orgaos da Administracao Direta e Indireta, inclusive
o Prefeito, ficam obrigados a fornecer informacoes, de qualquer
natureza, quando requisitadas, por escrito e mediante justificativa,

pela Camara Municipal atraves da Mesa, das Comissoes e dos
Vereadores.
Paragrafo unico. E fixado o prazo maximo de 30 (trinta) dias para
que o Executivo preste as informacoes requisitadas pelo Poder
Legislativo, na forma do disposto no caput deste artigo.
TITULO II
DA ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO
CAPITULO I
DA COMPETENCIA
Art. 10. Sao competencias do Municipio, alem de outras previstas
nesta Lei Organica, nas Constituicoes Federal e Estadual ou nas leis
em geral:
 observar e zelar pela guarda das Constituicoes Federal e Estadual,
desta Lei Organica, das leis e das instituicoes democraticas;
 difundir a consciencia dos direitos individuais e sociais;
 organizar os servicos administrativos, os quadros de pessoal
necessarios para presta-los e os regimes juridicos de ambos,
observados os principios e as normas constitucionais e legais
pertinentes;
 prestar, diretamente ou sob regime de delegacao, os servicos
publicos de interesse local;
 difundir os servicos publicos essenciais de educacao, saude, cultura,
ciencia, desporto, lazer, transporte, moradia, abastecimento,
saneamento e assistencia social, com enfase para o cuidado a crianca,
ao adolescente, ao idoso e ao deficiente;
 zelar pela conservacao do patrimonio publico, administrando os
bens que o constituem;
 proteger o patrimonio cultural, historico, artistico, arqueologico e
ambiental, cuidando para que se preserve sua identidade, sua
memoria, sua tradicao e sua vocacao historica;
 promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento
e controle do parcelamento da ocupacao e do uso do solo urbano e
rural;
 estabelecer e fiscalizar as normas de posturas edilicias, ambientais,
sanitarias, urbanisticas e de execucao de atividades nao-residenciais;
 estabelecer politicas de fomento as atividades produtivas,
particularmente aquelas que causem menor impacto ambiental e que
gerem mais empregos;
 registrar, acompanhar e fiscalizar as concessoes de direitos de
pesquisa e exploracao de recursos hidricos e minerais em seu
territorio;
 celebrar acordo com a Uniao, os estados-membros, o Distrito
Federal ou outros municipios  particularmente, quanto a estes, com
aqueles componentes do mesmo complexo geoeconomico e social,
para a execucao de servicos ou obras de interesse comum, de forma
permanente ou transitoria;
 celebrar convenios, termos de cooperacao ou documentos similares
com entidades privadas visando a prestacao de servicos publicos de
carater social, nos termos prescritos na legislacao federal pertinente.
Art. 11. As competencias municipais serao exercidas mediante a
elaboracao de normas que disciplinem os temas de interesse local e
mediante execucao efetiva
das medidas administrativas
correspondentes.
Paragrafo unico. A elaboracao de normas sera feita, nos termos
prescritos nesta Lei Organica, a titulo proprio, nos casos de
competencia originaria, ou a titulo suplementar das legislacoes federal
e estadual, quando nao se tratar de temas privativos dessas instancias
federativas.
CAPITULO II
DO PATRIMONIO PUBLICO
Art. 12. O patrimonio publico e composto por todas as coisas moveis
e imoveis, semoventes, direitos e acoes que, a qualquer titulo,
pertencam ao Municipio, nos termos da lei civil.
Paragrafo unico. Os bens municipais destinar-se-ao prioritariamente
ao uso publico, assegurando o respeito aos principios e normas de
protecao ao meio ambiente, ao patrimonio historico, cultural e
arquitetonico, garantindo-se sempre o interesse social.

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