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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 537 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 015. APELACAO 0004136-29.2015.8.19.0028 Assunto: Compra e Venda / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: MACAE 3 VARA CIVEL Acao: 0004136-29.2015.8.19.0028 Protocolo: 3204/2017.00247951 - APELANTE: MACAE REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA APELANTE: JOAO FORTES ENGENHARIA S A ADVOGADO: FABIO DE OLIVEIRA AZEVEDO OAB/RJ-098915 ADVOGADO: TATIANA FERREIRA GASPARINI OAB/RJ-112455 APELANTE: VAGNER DUARTE DETONI (RECURSO ADESIVO) APELANTE: NEILIANE BASTOS FERRAZ DETONI (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: FABIENI RODRIGUES BARCELOS PINTO OAB/RJ-154596 APELADO: OS MESMOS APELADO: SERTENGE S A ADVOGADO: RODRIGO JACOBINA BOTELHO OAB/RJ-092563 Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: APELACOES CIVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ACAO INDENIZATORIA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. SENTENCA QUE CONDENA AS CONSTRUTORAS POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 10.000,00, A RESTITUIR AOS AUTORES O QUE FOI PAGO A MAIOR A TITULO DE INCC A PARTIR DE SUA MORA E RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2a RE. Apelo da 1a e 3a res e dos autores. Ilegitimidade passiva da 3a re que nao se acolhe, uma vez que participou ativamente das negociacoes de compra e venda do imovel, realizando, por exemplo, divulgacao do empreendimento e recebimento de parcelas da prestacao dos autores. Teoria da aparencia. Ilegitimidade, por outro lado, da 2a re reconhecida na sentenca que se mantem, uma vez que ela firmou contrato de empreitada com a 1a re, conforme documentos de fls. 286 e ss., nao assumindo qualquer obrigacao junto a parte autora. Se houve alguma falha na prestacao de seus servicos, nao demonstrada nos autos, cabe a contratante (1a re) pleitear eventual indenizacao em face dela, nao existindo legitimidade para tanto dos autores. No merito, as escusas apresentadas pelas sociedades empresarias apelantes para afastar sua responsabilidade pelo atraso na entrega da obra nao podem ser acolhidas, visto que sao inerentes as suas atividades sendo caso de fortuito interno. Se terceiros nao cumpriram com a obrigacao de realizar obras de infraestrutura, o que teria gerado a demora na entrega das unidades, poderao, caso assim entendam, propor a devida acao contra eles. Consumidor que nao pode ficar prejudicado por evento que nao deu causa. Determinacao para que as apelantes res restituam o que foi pago a titulo de INCC pelos autores, apos o atraso na entrega das chaves devendo ser substituida pelo IPCA, que se mostra correta. Precedente. Impossibilidade de se anular a clausula contratual que estabelece que a data da entrega do imovel sera contada a partir da assinatura do contrato de financiamento com a CEF. Assim e porque no contrato inicial celebrado entre as partes nao foi estabelecido prazo de entrega, em razao mesmo de ser um empreendimento de grande vulto. Correta a conclusao do D. Sentenciante de que o termo ad quem da entrega das chaves foi o dia 22/8/2013, considerando o contrato realizado com o agente financeiro, e de que a imissao na posse se deu em 27/1/2015. Restituicao da comissao de corretagem que se mostra devida, dado que nao consta no contrato celebrado entre as partes que era do adquirente a responsabilidade de paga-la. Ha tambem informacao prestada pelas res apelantes de que nao seria cobrada a comissao do adquirente. Entendimento ainda que se encontra em consonancia com o decidido no recurso especial repetitivo 1.601.149. Dano moral nao configurado na hipotese, porquanto, nao o configura o mero atraso da entrega das chaves. Inexistencia ainda de prova de outra circunstancia que agravasse a situacao vivenciada. Deve se levar em conta que o empreendimento de finalidade social se tratava de um conglomerado gigantesco, com possibilidade assim de surgimento de certas intercorrencias que dificultassem o termino da obra, tanto que nao foi possivel estabelecer com precisao, no contrato inicial celebrado entre as partes, a data da entrega das unidades, fatos que devem ser considerados para tambem afastar o dano imaterial. RECURSOS CONHECIDOS E DADO PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. 016. APELACAO 0004856-93.2015.8.19.0028 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Acao: 0004856-93.2015.8.19.0028 Protocolo: 3204/2018.00555349 - APELANTE: ALTO DA GLORIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADO: PLINIO JOSE DA SILVA BARROS OAB/RJ-150364 ADVOGADO: LEANDRO BRANDAO ASSIS OAB/RJ-136188 APELANTE: BRUNO MIANA CAIAFA APELANTE: CELINA LAHASS PEREIRA THONI APELANTE: LAURO THONI APELANTE: ANDRE LEVY APELANTE: VICTOR MAZZINI RIBEIRO ELIAS APELANTE: JULIA URUPUKINA EGGEN APELANTE: LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES ADVOGADO: GUALTER SCHELES OAB/RJ-037768 ADVOGADO: GUALTER SCHELES JUNIOR OAB/RJ-093212 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. CELSO SILVA FILHO Ementa: APELACOES CIVEIS RECIPROCAS. Contratos de compra e venda de imoveis que se submetem as normas do CDC. Preliminar de continencia. Arguicao ventilada em emenda da contestacao e nao apreciada. Processo referido ja julgado por outro Orgao Julgador (16a Camara Civel, TJRJ). Impossibilidade de anulacao. Rejeicao da preliminar. Atraso na conclusao das obras que acarretou descumprimento do prazo contratual para entrega das chaves e imissao dos promitentes compradores na posse dos imoveis. Data da concessao do "habite-se" que nao pode ser considerada como termo final das obrigacoes da promitente vendedora. Inegavel falha na prestacao dos servicos que faz surgir o direito dos compradores de postular a resolucao dos contratos e o ressarcimento dos valores que foram pagos. Ausencia de quaisquer causas excludentes de responsabilidade civil que pudessem afastar ou minimizar a responsabilidade da construtora pelo atraso das obras e entrega das chaves. Resolucao do contrato que acarreta o dever de ressarcimento integral dos valores. Inteligencia do verbete sumular n. 543, do STJ. Atraso na entrega dos imoveis que nao transbordou os limites da mera inexecucao contratual. Ausencia de fato adicional gravoso apto a ensejar o dever de indenizar a titulo de danos extrapatrimoniais (danos morais). Novel orientacao jurisprudencial do E. STJ, firmada no julgamento do REsp n. 1.639.016-RJ. Mero aborrecimento pelo descumprimento contratual, o que atrai a incidencia, na especie, da orientacao jurisprudencial contida no verbete sumular n.75, do TJ-RJ. Correcao monetaria na indenizacao material que deve ocorrer a partir de cada um dos desembolsos, nos termos do verbete sumular n. 43, do E. STJ. Confirmacao da decisao que concedeu a antecipacao da tutela no julgamento, para fins de integracao, em carater definitivo, do titulo executivo judicial. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RE. PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso da parte autora e deu-se parcial provimento ao recurso da parte re, nos termos do voto do Relator. Falou a advogada dos autores apelantes. 017. APELACAO 0005266-52.2004.8.19.0024 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0005266-52.2004.8.19.0024 Protocolo: 3204/2018.00630171 - APELANTE: MUNICIPIO DE ITAGUAI PROC.MUNIC.: RENATA MARCIA MARTINS SOARES GOMES APELADO: COOP. HABT. DOS OPERARIOS LIBERAIS Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: APELACAO CIVEL. Direito Tributario. Execucao fiscal.

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