Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

354DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Condeno o requerido ao pagamento de verba indenizatoria a titulo 
de danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil) reais, com 
correcao monetaria por meio do indice de parametro do TJRO, e 
juros legais de 1% (um por cento) ao mes, a partir da publicacao 
desta SENTENCA.
Condeno o requerido ao pagamento de custas finais e honorarios 
advocaticios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da 
causa, conforme disposto no art. 85, 2o do NCPC.
Certificado o transito em julgado, a parte devedora devera efetuar 
o pagamento do valor da condenacao na forma do art. 523,  1o, 
do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% 
(dez por cento) sobre o valor do debito.
Nao havendo pagamento e nem requerimento do credor para a 
execucao da SENTENCA, proceda-se as baixas e comunicacoes 
pertinentes, ficando o credor isento do pagamento da taxa de 
desarquivamento, se requerida no prazo de seis meses do transito 
em julgado.
Pagas as custas, ou inscritas em divida ativa em caso de nao 
pagamento, o devera ser certificado, arquivem-se os autos 
oportunamente.
Em caso de interposicao de apelacao ao de recurso adesivo, 
intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazoes no prazo 
de 15 dias. Com a apresentacao das contrarrazoes ou o decurso 
do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina 
o art. 1.010, 1o, 2o e 3o do NCPC.
P.R.I.
Porto Velho, quarta-feira, 23 de janeiro de 2019 
Rejane de Sousa Goncalves Fraccaro 
Juiz(a) de Direito
Processo n. 7042037-04.2018.8.22.0001
Classe Procedimento Comum
Assunto Indenizacao por Dano Moral, Inclusao Indevida em 
Cadastro de Inadimplentes
AUTOR: ALEXANDRE VENTURELLI DA SILVA
ADVOGADO DO AUTOR: JOSE CRISTIANO PINHEIRO OAB no 
RO1529
REU: LOJAS RENNER S.A.
Vistos,
ALEXANDRE VENTURELLI SILVA propos ACAO DECLARATORIA 
DE INEXISTENCIA DE DEBITO COM TUTELA ANTECIPADA E 
DANO MORAL em face de LOJAS RENNER  PORTO VELHO, 
alegando, em sintese, que ao tentar realizar compras no comercio 
local, foi informado de que o seu nome estava inscrito nos orgaos 
de protecao ao credito, promovido por esta instituicao re. 
Aduz, ter constatado que seu nome estava inserido no banco de 
dados dos inadimplentes, com o registro do debito efetuado pela 
empresa re, no valor de R$ 683,43 (seiscentos e oitenta e tres 
reais e quarenta e tres centavos) referente a uma compra realizada 
nas lojas RENNER de Porto Alegre em 05/03/2018, no cartao da 
loja, mas assevera nao possuir o cartao desta loja, nem tao pouco 
realizou compras na cidade de Porto Alegre-RS, contudo, ao entrar 
em contato com a requerida para solucionar o caso, foi informado 
que retornariam com uma resposta, o que nao ocorreu, ressalta, 
ainda, que restou prejudicado o financiamento que pretendia 
realizar junto ao banco em decorrencia da negativacao.
Ao final, pretende a parte autora, em sede de antecipacao dos efeitos 
da tutela, a exclusao do seu nome dos cadastros de restricoes ao 
credito e, no MERITO, a declaracao de inexistencia do debito, 
bem como a condenacao da empresa requerida ao pagamento de 
indenizacao por danos morais.
Com a inicial vieram procuracao e documentos.
Vieram-me os autos conclusos.
Compulsando os autos verifico que houve DECISAO determinando 
emenda ID 22541417, diante disso o autor apresentou a titulo de 
indenizacao o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), retificando 
o valor atribuido a causa, no entanto, deixou de complementar 
as custas iniciais, assim sendo, determino que, no prazo de 15 
(quinze) dias, emende a inicial, acostando aos autos o comprovante 
de recolhimento das custas complementares, uma vez que estas 
devem perfazer o quantum de 1% (um por cento) incidentes sobre 
o valor da causa, devendo ser respeitado o valor minimo previsto 
na Lei de Custas (art.12, 1o, Lei 3.896/2016).
Se, nao houver manifestacao da autora, voltem os autos 
conclusos.
Com a juntada do comprovante de recolhimento das custas, devera 
o cartorio proceder a citacao do requerido e intimacao das partes, 
nos demais termos do DESPACHO a seguir:
Considerando que a parte autora requer a concessao dos efeitos 
da tutela de urgencia, sendo esta concedida quando houver 
elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo 
de dano ou risco ao resultado util do processo. Havendo perigo 
de irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgencia de natureza 
antecipada, esta nao sera concedida, o que nao e o caso dos autos 
(art. 300,  3o, CPC).
Entendo, in casu, que a probabilidade do direito esta no fato de 
que a parte autora trouxe aos autos o extrato em que consta a 
negativacao do seu nome. Por sua vez, o perigo de dano se 
evidencia pelos possiveis prejuizos que a inscricao do nome do 
autor pode lhe causar.
Presentes, pois, os requisitos exigidos pelo art. 300 do Novo 
Codigo de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgencia 
de natureza antecipada formulada pela parte utora em face de 
LOJAS RENNER S.A e, no prazo de 5 (cinco) dias, DETERMINO 
a retirada do CPF do autor de seus cadastros de inadimplentes 
(SPC/SERASA e outros), referente, exclusivamente, as inscricoes 
mencionadas nestes autos, sob as penas da lei.
Determino que a CPE faca a designacao de audiencia de 
conciliacao, em conformidade com a pauta da CEJUSC.
Cite-se e intime-se o reu para a audiencia de conciliacao, na forma 
do artigo 334 do Novo Codigo de Processo Civil, podendo vir 
acompanhada de advogado ou Defensor Publico.
O prazo para oferecimento da contestacao e de 15 (quinze) dias, 
a iniciar da data da audiencia de tentativa de conciliacao, caso 
frustrada, salvo hipoteses dos incisos II e III do art. 335 do CPC.
Na hipotese de desinteresse na realizacao de audiencia de 
conciliacao, devera a parte requerida faze-lo expressamente com 
antecedencia minima de 10 (dez) dias de sua realizacao, ocasiao 
em que o prazo para defesa se iniciara do protocolo da peticao.
Se a parte requerida nao contestar a acao, sera considerado revel 
e presumir-se-ao verdadeiras as alegacoes de fato formuladas pela 
parte autora (art. 344 do CPC).
Intime-se a parte autora por meio de seu advogado (art. 334, 3o, 
do CPC).
Fica advertida a parte autora, desde ja, a sua obrigatoriedade de 
recolher e comprovar nestes autos, no prazo de 5 (cinco) dias, 
improrrogavel, o recolhimento do remanescente das custas iniciais, 
no equivalente a 1% do valor da causa, na hipotese de insucesso 
da conciliacao, independentemente, portanto, de nova intimacao, 
sob pena de extincao do processo.
Advirto as partes, tambem, que na hipotese de nao comparecimento 
injustificado a tal audiencia de conciliacao, que estarao sujeitas 
a uma multa equivalente a ate 2% (dois por cento) da vantagem 
economica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334,  8o).
Int.
Porto Velho- quarta-feira, 23 de janeiro de 2019
Rejane de Sousa Goncalves Fraccaro
VIAS DESTE DESPACHO SERVIRAO COMO CARTA/
MANDADO 
NOME: LOJAS RENNER S.A, inscrita no CNPJ: 92.754.738/000162
ENDERECO: Av. Rio Madeira, n. 3288, Flodoaldo Pontes Pinto, 
CEP: 76820-408, Porto Velho, Telefone: (69) 21814500  no Porto 
Velho Shopping
FINALIDADE: CITAR o reu para responder a acao, INTIMAR o reu 
para cumprir o DETERMINADO em Tutela Antecipada, bem como, 
para comparecer na audiecia de conciliacao acima designada.
ADVERTENCIAS: Se a parte requerida nao contestar a acao, sera 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.