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Diário GO - Tribunal de Justiça

se falar em transito em julgado para a acusacao, sendo correto o conhecimento do apelo
ministerial por este Tribunal de Justica de Goias.
Ao apresentar as razoes do apelo (fls. 491/504), o representante do Ministerio Publico
requereu a reforma da sentenca em relacao a absolvicao dos acusados Emerson Fernandes
Mundim e Cristiano Elias da Silva, ao nao reconhecimento do crime previsto no artigo 35 da Lei no
11.343/2006 e ainda a nao decretacao de perdimento dos bens apreendidos. Averigua-se, ainda,
que o Promotor de Justica postulou de forma clara a condenacao do requerente, em relacao ao
delito de associacao para o trafico ao mencionar que:
(...) A irresignacao Ministerial repousa nas proprias
circunstancias extraidas dos autos, pois a grande
quantidade de maconha apreendida nos faz vislumbrar a
cadeia concordante de indicios serios e graves, unidos por
um liame de causa e efeito, excludentes de qualquer
hipotese favoravel aos acusados, de modo que cristalina a
presenca da estabilidade necessaria ao grupo criminoso,
chefiado pelo acusado Paulo Omar, visando a aquisicao, o
processamento, a distribuicao, bem como a
comercializacao, em larga escala, do toxico apreendido.
(fl. 500).
Acrescenta-se, ainda, que nas razoes do apelo, o representante do Ministerio Publico
descreve a conduta do requerente na pratica do delito de associacao para o trafico de drogas.
Confira-se:
(...) Restou apurado que, todos os reus possuiam papeis
distintos na associacao criminosa, sendo certo que
Adervidon do Nascimento Rosa Junior, Emerson
Fernandes Mundim e Cristiano Elias da Silva
desempenhavam papeis, em tese, secundarios se
comparados com a chefia ativa, desempenhada pelo
acusado PAULO OMAR.
Ao final, o Ministerio Publico requereu o provimento do apelo para reconhecer o crime
previsto no artigo 35, da Lei no 11.343/06 (fl. 504).
Desta forma, nao ha duvidas de que a insurgencia ministerial abarcava a condenacao
do ora requerido Paulo Omar, pelo crime de associacao criminosa para o trafico de drogas, nao
havendo que se falar em transito em julgado para o Ministerio Publico, nao havendo nenhum erro
no julgamento da apelacao a ser sanado por esta via revisional.
Assim, nao ha duvidas de que o apelo, tempestivo, interposto pelo Ministerio Publico
referia-se a todos os acusados.
Destarte, nao ha que se falar em transito em julgado para a acusacao, em relacao ao
requerente.
Ante o exposto, acolho o parecer Ministerial de Cupula, e julgo improcedente a presente
acao revisional.
Eo voto.
Goiania, 07 de agosto de 2019.
NR.PROCESSO:
5436365.47.2018.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3562 de 3565

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