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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

do Ar. - ADV: LUCIANO RODRIGUES JAMEL (OAB 185297/SP) Processo 1001428-25.2018.8.26.0404 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Nota Promissoria - A.S. - Imperio Agricola Ltda e outros - Vistos. 1. Penhorada quantia em dinheiro via sistema on line (fls. 97), a executada Saudalina Nunes Passos de Oliveira opos Impugnacao a Penhora, objetivando o levantamento da constricao, sob o fundamento basico de que a penhora recaiu sobre quantia recebida por liberalidade de terceiro e destinada ao pagamento de plano de saude (CASSI), em afronta ao art. 833, inciso IV, do CPC. E o essencial. Fundamento e decido. A impugnacao a penhora comporta rejeicao. Conquanto disponha o art. 833, inciso IV, do CPC, ser impenhoraveis os vencimentos, os subsidios, os soldos, os salarios, as remuneracoes, os proventos de aposentadoria, as pensoes, os peculios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua familia, os ganhos de trabalhador autonomo e os honorarios de profissional liberal, ressalvado para pagamento de prestacao alimenticia, a moderna exegese do dispositivo abre novas possibilidades mais consentaneas com a finalidade do processo executivo. Com efeito, os valores disponiveis em conta, ainda que provenientes de proventos de aposentadoria ou salario, se no fim do mes permanecerem na esfera de disponibilidade do devedor, sem que tenham sido efetivamente por ele utilizados, incorporam-se a seu patrimonio sob a natureza de reserva de capital, perdendo seu carater alimentar, passivel, destarte, de serem penhorados. Nesse sentido, embora a execucao deva se processar da forma menos gravosa ao devedor, ela tambem tem por finalidade a satisfacao do interesse do credor, razao pela qual a constricao do saldo havido na conta corrente da impugnante, ainda que oriundo de liberalidade de terceiro, deve observar a preferencia da penhora de numerarios em relacao a outros bens. Na hipotese, a impugnante encerrou o mes de janeiro/2019 com saldo de R$ 861,13 na conta (fls. 180), caracterizando-se tal valor como sobra e, portanto, passivel de penhora. Nesse sentido, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Bloqueio de numerario de conta-corrente. Saldo de salario. Verba nao abrangida pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV, do CPC. Sobra de remuneracao perde tal protecao apos o recebimento do salario ou vencimento seguinte. O C. STJ conferiu interpretacao extensiva ao disposto no artigo 649, inciso X, do CPC, para que a impenhorabilidade possa abranger a quantia de ate 40 salarios minimos poupada em papel-moeda, conta-corrente, caderneta de poupanca ou fundo de investimento, ressalvada as hipoteses de abuso, ma-fe ou fraude. Precedente do C. STJ. Saldo credor impenhoravel. Agravo de instrumento improvido. (TJSP, A.I. no 2137827-97.2015.8.26.0000, Comarca: Aracatuba, Rel. Luis Fernando Nishi, 32a Cam. de Dir. Priv., j. 03/09/2015). Posto isso, rejeito a Impugnacao a Penhora oposta por Saudalina Nunes Passos de Oliveira, o que faco para manter o bloqueio on line realizado nos autos (fls. 97). Incabivel condenacao em verba honoraria, por se tratar de incidente da execucao. Nos termos do Comunicado SPI no 19/2011, publicado no DJE em 25/05/2011, fica dispensada a lavratura do termo de penhora no bloqueio e na transferencia de numerario por meio do sistema BacenJud. Assim, providencie a Sra. Escriva Judicial a minuta para transferencia do valor bloqueado nos termos desta decisao (R$ 861,13). 2. Sem prejuizo, considerando a certidao de matricula juntada a fls. 233/234, bem como deferimento da penhora a fls. 192/193, retifique-se a carta precatoria copiada a fls. 210/211 a fim de constar a determinacao de penhora e avaliacao sobre a integralidade do imovel (100%) nos termos pleiteados a fls. 232. Intimem-se e cumpra-se. (PRECATORIA DISPONIVEL PARA Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 2498 DISTRIBUICAO E COMPROVACAO EM 10 DIAS) - ADV: JOSE ADNILSON RIBEIRO DA SILVA (OAB 10195/SE), LUIZ CARLOS COSTA (OAB 11349/SE), MONICA DA SILVA FAVARIM (OAB 304185/SP) Processo 1001436-65.2019.8.26.0404 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica - Luiz Carlos dos Santos e outros - Vistos. 1- Homologo o pedido de desistencia de fls. 30, para que surta os juridicos e legais efeitos, julgando extinto o presente feito sem Resolucao do Merito nos termos do art. 485, VIII do C.P.C. 2- Publique-se, Intime-se e arquivem-se os autos com as formalidades legais. - ADV: TIAGO ANTONIO VALSECCHI GREGORIO (OAB 390060/SP) Processo 1001512-89.2019.8.26.0404 - Procedimento Comum Civel - Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro - Joao Pedro Pazetto Neto - - Sarah Rosa Pazetto - Vistos. 1. Defiro aos autores os beneficios da gratuidade da justica. Anote-se. 2. JOAO PEDRO PAZETTO NETO e SARAH ROSA PAZETTO alegaram que, em novembro de 2016, celebraram com a re um compromisso de compra e venda referente ao lote 13, situado na Quadra 05, do loteamento residencial Jardim Timbore. Afirmaram que, em decorrencia da grave crise financeira que assola o pais, nao mais possuem condicoes de pagar as prestacoes mensais acordadas, sendo entao necessaria a rescisao do contrato. Requereram, em sede de tutela cautelar, que a demandada suspenda as cobrancas e se abstenha de realizar restricoes crediticias. E o essencial. Fundamento e decido. Sendo inequivoca a pretensao dos autores em relacao a rescisao contratual, torna-se injustificavel a manutencao da exigibilidade das prestacoes vencidas e vincendas, ja que, ao menos em sede de cognicao sumaria, o desfazimento do negocio e direito atribuido ao consumidor, observadas as premissas fixadas pelo Enunciado 543 da Sumula do STJ. Em situacoes analogas, manifestou-se o Tribunal de Justica de Sao Paulo nos seguintes termos: Agravo de Instrumento. Declaratoria de rescisao de contrato de compra e venda de imovel c.c. devolucao de valores pagos. Dificuldades financeiras dos compromissarios compradores em continuarem pagando as parcelas. Decisao que deferiu pedido de concessao de tutela de urgencia para determinar a vendedora que se abstenha de incluir restricoes em nome do autor nos cadastros de protecao ao credito, referentes a debitos com o contrato objeto de discussao nos autos. Inconformismo da re. Discussao que se limita a existencia dos requisitos autorizadores da antecipacao da tutela do art. 300 do CPC que, no caso concreto, estao presentes para os autores. Autores que pretendem a rescisao do contrato. Houve pagamento parcial. Em sede de cognicao sumaria, apresentam se direitos dos autores em rescindirem o contrato. Sumula 1 desta Corte. Discussao que se limita ao percentual a ser retido pela vendedora, quando da devolucao de valores pagos. Risco de dano ante eventual negativacao dos nomes dos autores. Reversibilidade da medida. Decisao mantida. Recurso improvido (Agravo de Instrumento no 2231417-60.2017.8.26.0000 Campinas, 8a Camara de Direito Privado do Tribunal de Justica de Sao Paulo, v. un., Rel. Des. Silverio da Silva, em 10/01/18). Agravo de Instrumento. Compromisso de Compra e Venda Decisao que deferiu tutela de urgencia para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do contrato e impedir a inscricao dos dados da agravada em cadastros de protecao ao credito. Configuracao do pressuposto da probabilidade do direito Pendencia de demanda visando a rescisao do contrato Inexistencia, em tese, de fundamento para exigibilidade das parcelas contratuais Manutencao da decisao agravada. Nega-se provimento ao recurso (Agravo de Instrumento no 217618903.2017.8.26.0000 Sao Paulo, 1a Camara de Direito Privado do Tribunal de Justica de Sao Paulo, v. un., Rela. Desa. Christine

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