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Diário GO - Tribunal de Justiça

No tocante ao pedido de danos morais, esclareco que nao se vislumbra, nos autos,
nenhum ilicito cometido por parte do Reu, apto a ensejar a reparacao pretendida.
Nessa perspectiva, a Constituicao Federal/88 trata do topico, dano moral, com o
seguinte verbete:
Art. 5o. (...)
X - sao inviolaveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas, assegurado o direito a indenizacao pelo dano material ou
moral decorrente de sua violacao;
O dever de indenizar encontra previsao, tambem, no artigo 927, paragrafo unico, do
Codigo Civil. Veja-se:
Art. 927  Aquele que, por ato ilicito (arts. 186 e 187), causar dano a
outrem, fica obrigado a repara-lo.
Paragrafo unico  Havera obrigacao de reparar o dano,
independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a
atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua
natureza, riscos para os direitos de outrem.
Cedico que o dever de indenizar tem como pressuposto para sua caracterizacao a
configuracao da responsabilidade civil, a qual, proveniente da pratica de ato ilicito.
Com efeito, conforme se infere do Laudo Pericial colacionado aos autos (mov. n 73), o
adoecimento psiquico da Autora nao apresenta nexo de causalidade com o trabalho que exercia.
Outrossim, os danos psicologicos supostamente causados a Autora, em decorrencia da
alta carga de laboral e as condicoes de trabalho a que se submetia, nao sao objetos da presente
acao, que visa tao somente a anulacao do ato de exoneracao da servidora.
Ademais, registra-se que, no que concerne ao pedido de exoneracao da servidora,
afigura-se irrelevante ao ente publico a motivacao daquele ato, desde que esteja em
NR.PROCESSO:
0133539.58.2015.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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