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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 209 Goiania, quarta-feira, 13 de novembro de 2019 Pagina 18
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Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
Goiania, 8 de novembro de 2019.
ALDERICO ROCHA SANTOS
Relator
Processo 0602268-90.2018.6.09.0000
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS
PRESTACAO DE CONTAS (11531) - PROCESSO N. 0602268-90.2018.6.09.0000 - GOIANIA/GOIAS
RELATOR: ALDERICO ROCHA SANTOS
REQUERENTE: ELEICAO 2018 GEOVANIA ANDREA RIBEIRO DA SILVA DEPUTADO ESTADUAL
ADVOGADO: WELMES MARQUES DA SILVA - OAB/GO 26052
REQUERENTE: GEOVANIA ANDREA RIBEIRO DA SILVA
ADVOGADO: WELMES MARQUES DA SILVA - OAB/GO 26052
DECISAO MONOCRATICA
Trata-se da Prestacao de Contas de campanha para o cargo de Deputado Estadual, relativas ao pleito eleitoral de 2018, apresentada por
GEOVANIA ANDREA RIBEIRO DA SILVA (Requerente).
Em parecer tecnico conclusivo lancado aos autos, a Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidarias (ASEPA) manifesta-se pela
desaprovacao das contas.
No mesmo sentido, a Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) tambem se manifesta pela desaprovacao das contas.
E o relatorio. Decido.
I - Merito.
Passo aanalise das irregularidades relevantes destacadas pelo Orgao Tecnico deste egregio Tribunal Regional Eleitoral, conforme descricao e
fundamentacao adiante exposta.
1. Divergencia na movimentacao financeira registrada na prestacao de contas e aquela registrada nos extratos eletronicos.
A ASEPA aponta no item 2.4 que ha registro, no extrato bancario, de debito de cheques, com identificacao da contraparte, porem, o suposto
fornecedor/prestador de servicos nao corresponde ao registrado no Sistema de Prestacao de Conas Eleitorais (SPCE).
Na prestacao de contas foram registradas despesas, mas os respectivos cheques emitidos para sua remissao foram compensados ou
sacados por pessoas outras, conforme consta nos extratos bancarios, nao guardando correspondencia com as informacoes declaradas pela
prestadora das contas.
Nada obstante, de acordo com o caput do art. 17 da Lei n. 7.357, de 2 de setembro de 1985, Lei do Cheque, o cheque pagavel a pessoa
nomeada, com ou sem clausula expressa aordem, etransmissivel por via de endosso.
Desse modo, elegitimo ao beneficiario transferir a posse e os direitos do credito de um cheque a um terceiro, indicando-o no verso do
proprio documento.
A jurisprudencia eleitoral entende possivel tal situacao, verbis:
EMBARGOS DE DECLARACAO - PRESTACAO DE CONTAS - ELEICOES 2018 - CANDIDATO - DEPUTADO ESTADUAL - DESAPROVACAO -
DOCUMENTOS JUNTADOS COM OS EMBARGOS DE DECLARACAO - NAO CONHECIMENTO - PRECLUSAO - OMISSAO - ALEGADA AUSENCIA DE
DILIGENCIA PARA ESCLARECIMENTOS DE INCONSISTENCIAS - CANDIDATA DILIGENCIADA - IRREGULARIDADE FORMAL RECONHECIDA NO
ACORDAO - AUSENCIA DE OMISSAO - CHEQUE SACADO POR TERCEIRO - SITUACAO ESCLARECIDA NO ACORDAO - INCONSISTENCIA NA
SUBEMENTA - NECESSIDADE DE RETIFICACAO - CHEQUE SACADO POR TERCEIRO - DOCUMENTO NAO ANALISADO NO ACORDAO -
EXISTENCIA DE ENDOSSO REGULAR - VICIO SANADO - AUSENCIA DE ENFRENTAMENTO DE TESE - QUESTAO TRAZIDA APOS A
MANIFESTACAO DO MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL - PRECLUSAO DA MATERIA - ART. 75 DA RESOLUCAO DE REGENCIA - EMBARGOS
CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS
(...)
5. No tocante ao segundo cheque, consta no documento endosso regular a terceiro, ato tipico do direito cambiario, que rege titulos de
credito, e que desencadeia o mecanismo da circulacao, caracteristica natural deste documento. Resta, portanto, esclarecida a inconsistencia
apontada.
(...)
(TRE-RN, ED n. 060126072, ACORDAO n. 060126072 de 30/1/2019, Rel. LUIS GUSTAVO ALVES SMITH, publicado no DJE em 06/2/2019,
original sem grifo)

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