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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

31/35). Deixo de conceder a tutela antecipada, pois o beneficio de auxilio-acidente previdenciario tem carater indenizatorio, nao Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 868 e substitutivo do rendimento do segurado, dai porque ausentes os requisitos legais. Requisite-se a Justica Federal o pagamento dos honorarios periciais, os quais fixados em R$ 600,00, nos termos dos artigos 25 e 28 da Resolucao no 205/2014 do Conselho da Justica Federal, considerando especialmente, no caso concreto, o nivel de especializacao e a complexidade do trabalho, o grau de zelo profissional e o lugar da prestacao do servico. Se interposta apelacao ou apelacao adesiva, processe-se o recurso conforme 1o a 3o do art. 1.010 do NCPC, intimando-se a parte contraria para apresentar contrarrazoes no prazo de 15 dias e, em seguida, remetendo-se o feitoa Instancia Superior (TRF-3a REGIAO), independentemente de juizo de admissibilidade. Sem reexame necessario, uma vez que o valor da condenacao, embora incerto, seguramente nao ultrapassa o limite estabelecido no art. 496, 3o, I, do NCPC. P. R. I. - ADV: PRYSCILA PORELLI FIGUEIREDO MARTINS (OAB 226619/SP) Processo 1006510-19.2017.8.26.0292 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Contratos Bancarios - Banco Bradesco - Rwa Logistics - Transportes Ltda - - Adalberto Marques Vasciaveo - - Fatima Bernardete Coelho Vasciaveo - Certifico e dou fe que os autos do Processo Digital n. 1007623-08.2017.8.26.0292 - Embargos A Execucao - Embargante: Adalberto Marques Vasciaveo e outro e Embargado: Banco Bradesco, teve o seguinte desfecho: A sentenca de fls. 173/178 foi mantida pelo v. Acordao improvido (fls. 318/320) e pelo Recurso Especial (fls. 341/342), apenas majorando os honorarios: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na presente acao de embargos, com fulcro no art. 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil, apenas para determinar o recalculo do montante devido para afastar a cobranca da Taxa de Abertura de Contrato, conforme acima explicitado. Restam improcedentes os demais pedidos. Certifique-se o deslinde dos autos na correlata medida executiva e, se o caso, provoque o exequente para dar prosseguimento ao feito, com as alteracoes ora determinadas. Atenta a sucumbencia minima da parte embargada, deverao os embargantes suportar os onus das custas e despesas processuais, alem de honorarios advocaticios no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. e o Acordao fls. 318/320: O recurso nao pode ser conhecido.Por fim, majoro os honorarios devidos ao patrono da apelada para 15% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, 11, do CPC.. Certifico, finalmente que os autos estao com vista a parte exequente para apresentar o calculo do debito devidos afastando a taxa de abertura de contrato - ADV: VALDIRENE GOMES DO NASCIMENTO (OAB 263280/SP), LIVIA BALDAN GREGORIO (OAB 328224/SP), HELIO LEMOS DA ROCHA (OAB 63790/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP) Processo 1006796-65.2015.8.26.0292 - Procedimento Comum Civel - Pensao por Morte (Art. 74/9) - Andrea Marcia Ferreira - Maria Aparecida Barbosa Leite e outros - Vistos. 1. Antes de julgamento antecipado, insisto na realizacao de prova pericial socioeconomica, para avaliacao da dependencia economica alegada na inicial. Para tanto, mantenho a nomeacao de CRISTINA HENRIQUE DA SILVA PASSOS (fls. 167/168), assistente social habilitada neste Juizo. Fica designado o dia 19 de abril de 2019 as 09:00 horas, para realizacao da prova pericial socioeconomica. Outrossim, fica expressamente advertido o(a) advogado(a) do(a) autor(a) de que e sua responsabilidade cientifica-lo(a) da data da pericia socioeconomica ora designada, bem como das orientacoes contidas neste despacho. Nos termos do oficio arquivado em Cartorio, aprovo os assistentes tecnicos indicados pelo INSS, bem como os quesitos por ele formulados, que adoto como os do Juizo, abaixo transcritos. 1 - Dados do grupo familiar: Nome, CPF, Data de Nascimento, Idade, Estado Civil, Grau de Instrucao, Relacao de Parentesco, Atividade Profissional, Renda Mensal e Origem da renda mensal (aposentadoria, beneficio assistencial, autonomo, empregado CTPS, servidor publico); 2 - Residencia propria (sim ou nao); 3 - Em caso de locacao ou emprestimo da residencia, a qualificacao do proprietario e no primeiro caso, o valor do aluguel; 4 - Descrever a residencia: se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos comodos e metragem aproximada; 5 - Enumerar qual o estado dos moveis: novos/antigos, conservados/mau estado, se possui automovel, computador, DVD, microondas; 6 - Indicar se recebe doacoes, de quem e qual o valor; 7 - Indicar as despesas com remedios; 8 - Verificar a existencia de outros parentes (e qualifica-los na forma do item 1) que, embora nao residam no mesmo local, devam ou possam auxiliar o requerente ou tenha condicoes de auxilia-lo financeiramente ou atraves de doacoes, indicando o grau de parentesco; 9 - Informacoes colhidas de vizinhos e comerciantes locais; 10 Informar se participa de algum programa social; 11 - Informacoes que o perito entender importantes para o processo colhidas atraves da diligencia. Faculto a parte autora a formulacao de quesitos, bem como a indicacao de assistente tecnico, no prazo de 15 dias. 2. Com a vinda do laudo pericial, de-se vista a parte autora e ao INSS. 3. Cumpridos todos os itens anteriores, conclusos para decisao. Int. - ADV: MARCELO DE MORAIS BERNARDO (OAB 179632/SP), MARIA VANDERLANEA AMORIM ALVES (OAB 361191/SP) Processo 1006815-66.2018.8.26.0292 - Procedimento Comum Civel - Indenizacao por Dano Moral - Carlos Roberto Ventura - Pernambucanas Financeira S.a/pefisa - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a inexistencia do debito de R$ 787,24 e determinar a baixa da respectiva restricao de fls. 19; e b) condenar a re a pagar para o autor, a titulo de indenizacao por danos morais, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correcao monetaria a partir da prolacao desta sentenca (sumula 362 do STJ) e juros de mora legais a contar da citacao. Sucumbente, arcara a re com o pagamento das custas e despesas processuais e com honorarios advocaticios, fixados em 20% do valor da condenacao (art. 85, 2o e 86, paragrafo unico, ambos do NCPC). Se interposta apelacao ou apelacao adesiva, processe-se o recurso conforme 1o a 3o do art. 1.010 do NCPC, intimando-se a parte contraria para apresentar contrarrazoes no prazo de 15 dias e, em seguida, remetendo-se o feito a Instancia Superior, independentemente de juizo de admissibilidade. Com o transito em julgado, mantida esta sentenca, oficie-se para cancelamento da restricao de fls. 19. P.R.I.C. - ADV: JOSE PEDRO DORETTO (OAB 162883/SP), LILIAN SANAE WATANABE PEREIRA (OAB 231946/SP) Processo 1006822-29.2016.8.26.0292 (apensado ao processo 1010248-49.2016.8.26.0292) - Execucao de Titulo Extrajudicial - Duplicata - Ipiranga Produtos de Petroleo S/A - Dsr Solucoes e Inteligencia Logistica Lt - Aymore Credito Financiamento e Investimento S/A - Banco Santander (Brasil) S.A. - Caixa Economica Federal - Vistos. Fls. 981/982 e 990: Diante da concordancia do exequente, proceda-se IMEDIATAMENTE o desbloqueio do veiculo de placa AOW 3261 conforme requerido. No mais, manifeste-se o exequente em novos termos de penhora. Intime-se. - ADV: ARIOSMAR NERIS (OAB 232751/ SP), MARCIO EDUARDO MORO (OAB 41303/PR), MARIA CAROLINA MATEOS MORITA (OAB 235602/SP), GERALDO GALLI (OAB 67876/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP) Processo 1006899-67.2018.8.26.0292 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Locacao de Imovel - W.S. - - A.A.R.S. - Devera a

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