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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 427 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Embargos conhecidos e nao providos.Recurso manifestamente protelatorio. Imposicao de multa. Art. 1.026, 2o, do CPC. Conclusoes: Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos. 096. APELACAO 0192834-32.2017.8.19.0001 Assunto: Assuncao de Divida / Transmissao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: 0192834-32.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00313410 - APELANTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. ADVOGADO: FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO OAB/RJ-140937 APELADO: DANIEL FURST ADVOGADO: ANNA CAROLINA RODRIGUES CAMPELLO DE FREITAS PENALBER OAB/RJ-114095 Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL. ACAO MONITORIA. LETRA DE CAMBIO. SENTENCA QUE INDEFERIU A INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MERITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA NAO EMENDOU A INICIAL. INCONFORMISMO. 1.Nao Preenchimento dos requisitos do artigo 700, do CPC. Nao e possivel inferir da inicial nem da planilha de calculo apresentada a origem da divida atribuida ao reu, bem como a extensao do suposto debito, sendo certo que apesar de a Apelante narrar que a cobranca esta fundada na participacao do cooperativado no tocante a obrigacoes legais nao contingenciadas, oportunamente, pela Cooperativa de saude, nao ha indicacao, nos calculos, de cota participacao relativa ao cooperativado demandado. Inteligencia do enunciado no 87, do Aviso Conjunto TJ/CEDES 22/2015.2.O Juizo a quo determinou a emenda da inicial para que fosse esclarecida a origem da divida no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento por inviabilidade da via eleita, ou, entao, para adequa-la ao rito ordinario.3.Apelante que se limitou repetir as alegacoes da inicial, nao tendo sido apresentada necessaria emenda a inicial para que se adotasse rito comum ordinario.4.Inexistencia de omissao, contradicao, obscuridade ou duvida.Recurso com efeito prequestionatorio. Desprovimento do recurso. Conclusoes: Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos. 097. APELACAO 0200711-91.2015.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0200711-91.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00329636 - APELANTE: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET-RIO ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 APELANTE: ROBERTA DA FONSECA BARBOSA ADVOGADO: BERNARDO MAGALHAES PORTO SARAIVA OAB/RJ-133087 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELACAO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PREJUIZO DE AFEICAO (DANO-MORTE). ACIDENTE DE TRANSITO QUE VITIMA A FILHA DA AUTORA. ALEGACAO DE SINALIZACAO DEFICIENTE. PRETENSAO COMPENSATORIA PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS E DE CONCESSAODE PENSIONAMENTO VITALICIO. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL REFORMADA EM PARTE EM GRAU RECURSAL. ALEGACAO DE OMISSAO E CONTRADICAO.1-Os embargos de declaracao sao instrumento de integracao do julgado, quer pela pouca inteligencia de seu texto, quer pela contradicao em seus fundamentos, quer por omissao em ponto fundamental ou, ainda, em razao da ocorrencia de erro material;2-Para admissao e provimento dos embargos de declaracao e indispensavel que a peca processual apresente os requisitos legalmente exigidos para a sua interposicao, o que nao ocorre no presente feito;3-A decisao embargada se mostra perfeitamente inteligivel ao reconhecer, diante da instrucao suficiente, na qual a autora conseguiu produzir prova minima do seu direito e os reus nao comprovaram devidamente o rompimento do nexo causal, o dever de indenizar decorrente do prejuizo de afeicao sofrido pela autora diante do obito de sua filha em estrada cuja sinalizacao era deficiente, destacando que era onus dos ora embargantes a instalacao e manutencao desta. Da mesma forma, reconheceu-se, no esteio da jurisprudencia remansosa sobre o tema, a presuncao de contribuicao familiar pelo de cujus, ensejando a concessao de pensionamento mensal, nos termos entao fixados;4-Destaque-se, quanto as omissoes, que a estrutura de solidariedade quanto a condenacao exarada por sentenca foi mantida, nao havendo como se entender de forma diversa ora em fase recursal. Igualmente, nao ha como se debater omissao quanto as alegacoes da edilidade, porquanto esta pretende revolver a apreciacao das provas dos autos, o que e vedado em sede de Embargos de Declaracao;5-Dispensabilidade de mencao expressa do Tribunal sobre os artigos especificos alegadamente violados para que ocorra o prequestionamento; 6-Acordao mantida. Recurso desprovido. Conclusoes: Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos. 098. APELACAO 0227426-78.2012.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0227426-78.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00322416 - APELANTE: PROTEGE S A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES ADVOGADO: DR(a). LUIS EDUARDO SCHOUERI OAB/SP-095111 ADVOGADO: PATRICIA DE SOUZA GONCALVES OAB/RJ-162423 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANDRE SERRA ALONSO Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO.EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL.ICMS.EQUIVOCO NO LANCAMENTO DO TRIBUTO PELO CONTRIBUINTE.1. Execucao fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro para cobranca de divida de ICMS relativa aos meses de apuracao abril/2007, no valor originario de R$ 2.348,59, e outubro/2007, no valor originario de R$ 1.851.507,14.2.A prova pericial contabil corrobora as alegacoes da embargante no sentido de que, em relacao ao debito tributario do mes de outubro de 2007,houveumequivoconomomentodolancamento da digitacao do valor, pois, ao inves de serlancadaaimportanciadeR$1.853,46pela embargantecontribuinte,estalancouR$ 1.853.460,60.3.Ausencia de certeza do titulo executivo em relacao a cobranca do mes de outubro de 2007, salvo no que diz respeito a quantia de R$ 308,91 relativa ao FECP (Fundo Especial de Combate a Pobreza). 4.Quitacao parcial do debito tributario relativo aomesdeabrilde2007.Juntada docomprovante de recolhimento da quantia de R$ 3.054,31 acrescida da mora de R$ 916,29, restando apenas o valor da diferenca em relacao a importanciadiscriminadanaFolhadeCalculoque acompanha a Certidao de Divida Ativa.5.Distribuicao equanime dos onus sucumbenciais.6.Cada parte arcara com metade do pagamentodasdespesasprocessuais,observadaa isencao do embargado ao pagamento das custas e taxa judiciaria (art. 17, IX, da Lei 3350/99).7.Condenacao das partes aopagamentodoshonorarios advocaticios do patrono da parte contraria ora arbitrados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, 8o, do CPC.8.Ocorrencia de erro material no dispositivo do acordao referente aos meses de cobranca do tributo. 9.Acordao parcialmente reformado.Recursos parcialmente providos. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento parcial aos Embargos de Declaracao. 099. APELACAO 0234595-48.2014.8.19.0001 Assunto: Beneficio do Aluguel Social (Moradia) / Garantias Constitucionais / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0234595-48.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00405003 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: RACHEL ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA

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