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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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assim, proceda-se a exclusao do nome da pessoa juridica MACEDO CAR COMERCIO DE AUTOMOVEIS
LTDA e inclua-se o nome da sra.LUNA TYLARA DUARTE MELOno sistema PJE.A promovente requereu a
concessao de tutela antecipada para que este Juizo oficie ao Banco SICREDI para que efetue o desconto
do valor correspondente a R$-300,00 (trezentos reais) do salario recebido pelo promovidoJOAO PAULO
CARVALHO DE MELOe deposite na conta bancaria da autora, viabilizando a mesma ir quitando o
emprestimo que contraiu junto a terceiros para restaurar o seu veiculo. Requereu aindain limine que
apromovidaLUNA TYLARA DUARTE MELOseja compelida a pagar o valor correspondente a R$-300,00
(trezentos reais) mensais para a promovente, ate o valor de sua responsabilidade, via sistema
bancario.Caso sejam indeferidas as medidas acimas, a promovente requereu que seja determinado aos
promovidos que o veiculo causador do acidente, que se encontra em nome da segunda promovida, nao
seja alienado ate ulterior decisao do juizo.O art. 300 do CPC, preve que a tutela provisoria fundamentada
em urgencia sera concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o
perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo,devendo tambem se atentar para o perigo da
irreversibilidade da medida.Com relacao ao desconto no salario do primeiro promovidoJOAO PAULO
CARVALHO DE MELO,tal medida nao pode ser concedida posto que o art. 833, IV do CPC discorre
acerca da impenhorabilidade do salario, sendo essa regra excepcionada quando se tratar de penhora para
pagamento de prestacao alimenticia ou a sua remuneracao exceder a 50 salarios-minimos mensais (art.
833,  2o do CPC), o que nao e o caso.Ja em relacao a segunda promovidaLUNA TYLARA DUARTE
MELO,neste momento, verifico que os requisitos nao estao presentes nesta fase sumaria, posto que o
veiculo registrado em nome desta esta alienado fiduciariamente e nao podera ser objeto de penhora caso
reste condenada no presente caso, por se tratar de bem pertencente a terceiro possuidor
indireto.Ademais, a constricao patrimonial na fase conhecimento, que se esta iniciando no presente caso,
e medida excepcional que reclama a apresentacao de motivos suficientes para tanto, o que nao ocorreu
no presente caso, posto que a promovente fundamentou o seu pedido somente em sua propria
argumentacao, desprovida de qualquer outro elemento de conviccao.Nestes termos, INDEFIRO O
PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIApostulado pela promovente na inicial pela ausencia dos requisitos
autorizadores da medida.Atendendo ao pedido da promovente,DEFIRO-LHE, com amparo nos arts. 98 e
segts. do CPC, a assistencia judiciaria gratuita, posto que se presumem verdadeiras as suas alegacoes de
hipossuficiencia.Inclua-se o feito na pauta de audiencias de Conciliacao, devendo esta secretaria proceder
as citacoes/intimacoes necessarias, com observancia das formalidades legais.Intime-se. Expecam-se
necessarios. GERSON MARRA GOMES Juiz de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Civel da
Comarca de Santarem-PA(Documento assinado eletronicamente pelo PJE)

Numero do processo: 0807880-26.2019.8.14.0051 Participacao: RECLAMANTE Nome: RENI FERREIRA
MUNHOZ Participacao: RECLAMADO Nome: ERON DANTAS ALVES FERREIRA Participacao:
ADVOGADO Nome: DIVANA MAIA DA SILVA OAB: 097PA Participacao: RECLAMADO Nome:
HOSPITAL E MATERNIDADE JOAO XXIII - EPP Poder Judiciario do Estado do ParaTribunal de Justica
do EstadoComarca de Santarem - Secretaria da Vara do Juizado CivelTrav. Silvino Pinto, no 604 (entre
Mendonca Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 3522-3985E-mail:
[email protected] DE ACAO DE CONHECIMENTOPROCESSO No:080788026.2019.8.14.0051PROMOVENTE:RENI FERREIRA MUNHOZPROMOVIDO(A):ERON DANTAS ALVES
FERREIRAADVOGADO(A) DO(A) PROMOVIDO(A):DR(A).DIVANA MAIA DA SILVA DECISAO A
promovente solicitou a inclusao no polo passivo da presente demanda (ID13322452),o Hospital e
Maternidade Joao XXIII, nao havendo oposicao por parte da advogada do promovido ().Observo que o
documento acostado ao ID12102439demonstra que o negocio juridico foi realizado entre a promovente e a
pessoa juridica supracitada, demonstrando assim que a mesma tem legitimidade para figurar no polo
passivo deste feito, motivo pelo qualDEFIRO o pedido, devendo a secretaria incluir no sistema PJE, o
Hospital e Maternidade Joao XXIII como parte promovida.Por outro lado, verifico que o Sr ERON DANTAS
ALVES FERREIRAnao possui legitimidade para figurar como representante do Hospital e Maternidade
Joao XXIII,posto que que o contrato acostado ao ID13439163, pag. 03, confere poderes de administracao
da pessoa juridica sob comento, ao Sr. EDSON DE ARAUJO ALVES FERREIRA.Ante o exposto, intimese a promovente para se manifestar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da ilegitimidade do
Sr. Eron Dantas Alves Ferreira para figurar no polo passivo, bem como, para celebrar eventuais acordos.
Intime-se.Apos o decurso do prazo acima assinado, voltem os autos conclusos. GERSON MARRA
GOMESJuiz de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Civel da Comarca de Santarem-PA(Documento
assinado eletronicamente pelo PJE)


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