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Diário RO - Justiça

134DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1o Juizado Especial Civel
Avenida Jorge Teixeira, 2472, esquina com a Rua Quintino 
Bocaiuva, Bairro Sao Cristovao, Porto Velho - RO - CEP: 76820-892 
Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL (436)
Processo no: 7039503-87.2018.8.22.0001
REQUERENTE: Nome: MARIA IVONETE MIRANDA 
ATHANAZILDO
Endereco: Rua Jardins, 1641, cond.lirio, torre 27, apart.302, Bairro 
Novo, Porto Velho - RO - CEP: 76817-001
Nome: EDNEIA ATHANAZILDO
Endereco: Rua Jardins, 1641, cond.lirio, torre27, aprt.302, Bairro 
Novo, Porto Velho - RO - CEP: 76817-001
Advogado do(a) REQUERENTE: VINICIUS JACOME DOS 
SANTOS JUNIOR - RO0003099
Advogado do(a) REQUERENTE: VINICIUS JACOME DOS 
SANTOS JUNIOR - RO0003099
REQUERIDA(O): Nome: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS 
DE RONDONIA CAERD
Endereco: Avenida Pinheiro Machado, 2.112-B, CAERD, Sao 
Cristovao, Porto Velho - RO - CEP: 76804-046
Advogado do(a) REQUERIDO: CLAYTON CONRAT KUSSLER - 
RO0003861
SENTENCA 
Vistos e etc...,
Relatorio dispensado na forma da lei (art. 38 da LF 9.099/95).
FUNDAMENTACAO.
Trata-se de acao indenizatoria por danos morais decorrentes 
de falha na prestacao do servico da requerida, ocasionando 
desabastecimento de agua tratada por longo periodo na unidade 
consumidora e residencia dos autores, gerando danos morais 
presumiveis, conforme pedido inicial e documentos apresentados.
O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, 
devendo a prestacao jurisdicional ser entregue, nao se justificando 
eventual pleito de dilacao probatoria, posto que a materia e 
exclusivamente de direito e documental, sendo que as partes 
devem instruir regularmente as respectivas pecas processuais 
(inicial, contestacao e eventualmente a replica) com todos os 
documentos indispensaveis ao julgamento da lide e que nao podem 
ser substituidos por testemunhas!
Sendo o magistrado o destinatario das provas e entendendo este 
que o processo esta em ordem e maduro para julgamento, deve, 
principalmente na seara dos Juizados, promover a imediata entrega 
da prestacao jurisdicional, medida esta que se impoe no caso em 
apreco.
Nao havendo arguicao de preliminares, passo ao efetivo julgamento 
do MERITO.
O cerne da demanda reside basicamente na alegacao de falha na 
prestacao de servico essencial, qual seja, fornecimento regular de 
agua tratada. Narra-se que houve interrupcao, por longo periodo 
(6 dias  15 a 20 de janeiro/2018) no fornecimento de agua tratada 
na residencia dos demandantes, localizada no residencial Bairro 
Novo, causando diversos transtornos, mal estar (questao de saude 
e higiene) e danos morais presumiveis.
O feito deve ser analisado a luz do Codigo de Defesa do Consumidor 
e aos principios a ele inerentes, principalmente no que tange a 
relacao contratual.
E, da analise de todo o conjunto probatorio encartado nos 
autos, verifico que a razao esta com os requerentes, posto que 
a responsabilidade civil da concessionaria e objetiva, nos termos 
do paragrafo 6o, do art. 37, da Constituicao Federal, bem como 
dos arts. 14 e 22, do Codigo de Defesa do Consumidor, cabendo 
a esta produzir prova da regular prestacao do servico essencial 
ou da minoracao dos efeitos negativos da falta dagua, o que nao 
ocorreu.
Os fatos sao incontroversos (houve efetivo desabastecimento no 
fornecimento de agua tratada), conforme confessado em propria 
contestacao, comprovando-se a ausencia de agua e esgotamento 
sanitario na residencia dos autores, cingindo-se a controversia 
apenas quanto ao periodo e duracao do problema, bem como na 
atitude da requerida para sanar ou pelo menos diminuir os reflexos 
do desabastecimento.
Alega a requerida que no periodo relatado, efetivamente houve falha 
de abastecimento, devido a queima da bomba de um dos pocos, 
mas afirma que nao ocorreu a interrupcao total do servico, havendo 
abastecimento mediante caminhao-pipa nos reservatorios.
Contudo, a requerida nao comprova as alegacoes, nao anexando 
qualquer documento, deixando de comprovar a reposicao 
do reservatorio ou a tomada de providencias para garantir o 
fornecimento de agua naquela localidade, deixando de demonstrar 
nos autos a solucao das necessidades imediatas dos moradores e 
consumidores, posto que o servico e essencial.
O onus da prova, no caso em apreco e em atencao ao sistema 
de protecao do consumidor, que e a parte mais debil da relacao, 
compete a requerida (onus inverso - art. 6o, VIII da Lei 8.078/90), 
que detem todos os registros, relatorios e documentos que poderiam 
comprovar que o residencial onde residem os demandantes nao 
ficou sem abastecimento pelo periodo relatado.
Como a prova colhida nos autos objetiva a formacao do 
convencimento do julgador, considero, no caso sub judice, os 
requerentes hipossuficientes tecnicamente, posto que nao tem como 
ingerir no sistema interno da empresa demandada e nem mesmo 
tem acesso aos documentos arquivados em suas dependencias.
Deve a requerida ter todos os documentos arquivados, de modo 
que so a ela compete apresentar a prova de que houve a reposicao 
de agua no reservatorio, possibilitando o fornecimento normal de 
agua tratada em referido residencial, dai a configuracao da inversao 
do onus da prova.
Sendo assim, como nao houve a apresentacao de nenhum 
documento, a requerida emprestou verossimilhanca as alegacoes 
autorais, tornando-se inquestionavel a negligencia ou falta de 
melhor gestao da concessionaria requerida na seguranca do 
fornecimento de agua potavel.
Todas essas circunstancias sao bastantes e suficientes para 
caracterizar o dano moral, surgindo a partir dai a legitima pretensao 
do consumidor a justa e integral reparacao (art. 6o, VI, CDC), 
devendo-se ressaltar que, mesmo nao havendo fornecimento 
regular de agua, as faturas nao deixaram de ser geradas e 
cobradas.
Para a configuracao da responsabilidade civil e indispensavel a 
ocorrencia do dano, ou seja, a agressao a interesse juridicamente 
tutelado, patrimonial ou extrapatrimonial, de forma a sujeitar o 
infrator ao pagamento de uma compensacao pecuniaria a vitima.
O dano moral restou comprovado, devendo a respectiva 
responsabilidade indenizatoria ser decretada. Os documentos 
apresentados bem comprovam a falha na prestacao dos servicos 
no fornecimento de agua e esgotamento sanitario.
Portanto, havendo suspensao indevida no fornecimento de agua 
tratada no condominio residencial onde moram os demandantes, 
caracterizado esta o danum in re ipsa, mormente quando se 
constata a essencialidade do servico de agua tratada.
Entende-se pacificamente nos corredores juridicos que os danos 
morais estao consubstanciados nos proprios fatos que causaram 
aborrecimentos e constrangimentos ao jurisdicionado. Trata-se 
de sensacao e, portanto, direito subjetivo que se projeta de varias 
formas nas diferentes pessoas que compoem o meio social.
Nesse sentido, Celso Antonio Bandeira de Mello, in Curso de 
Direito Administrativo, Ed. Malheiros, Sao Paulo, 19. ed. P. 951952, in verbis:
Nao se deve supor que nos casos referidos descabe indenizacao 
por serem licitos os comportamentos causadores do dano. Ja se 
mencionou que ha responsabilidade estatal tanto por atos licitos 
como por atos ilicitos. No caso de comportamentos comissivos, 
a existencia ou inexistencia do dever de reparar nao se decide 
pela qualificacao da conduta geradora do dano (ilicita ou licita), 
mas pela qualificacao da lesao sofrida. Isto e, a juridicidade do 
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