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Diário GO - Tribunal de Justiça

n 12.796/2013) define como incumbencia do Municipio o dever de oferecer a educacao infantil
em creches e pre-escolas e, ainda, oferecer atendimento gratuito em creches e pre-escolas as
criancas de ate cinco anos de idade (arts. 4, incisos I e II, e 11, inciso V).
Em consonancia com esta norma esta a Constituicao Estadual (art. 157, inciso IV) e a
Lei Complementar Estadual n 26/98, em seu art. 39, que estabelece as diretrizes e bases do
sistema educativo do Estado de Goias.
Constata-se, portanto, que e obrigacao legal do Poder Publico o oferecimento de
atendimento gratuito em creches e pre-escolas as criancas de zero a cinco anos de idade, diante
da universalidade de atendimento. Tornar eficaz o direito de todo cidadao em receber educacao
escolar e ato vinculado, nao se inserindo no ambito daqueles que o administrador pratica em
face da conveniencia e oportunidade.
No fim do ano passado, a Corte Especial deste Tribunal editou a Sumula 39, publicada
no DJE edicao 2120, de 28.09.2016, de seguinte teor: Tanto o mandado de seguranca como a
acao ordinaria sao instrumentos habeis ao exercicio do direito fundamental da crianca ao
atendimento em creche ou pre-escola situada nas proximidades da sua moradia, mantida ou
custeada pelos municipios, admitindo-se bloqueio de valores em caso de descumprimento da
obrigacao (artigo 208, IV da CF e 54, IV do ECA).
Desse modo, correta e a sentenca submetida ao crivo do duplo grau de jurisdicao que
concedeu a seguranca, ratificando os termos da decisao liminar.
NA CONFLUENCIA DO EXPOSTO e atento ao que dispoe o art. 932, IV, a do
Estatuto Processual Civil c/c a sumula n 253 do Superior Tribunal de Justica, acolho o parecer
ministerial, e NEGO PROVIMENTO a remessa necessaria para manter a sentenca de primeiro
grau.
Goiania, 3 de setembro de 2019.
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Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Relator
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Documento emitido / assinado digitalmente
com fundamento no Art. 1o,  2o III, "b", da Lei Federal no 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006.
NR.PROCESSO:
5446743.06.2018.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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