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Diário RO - Justiça

81DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Assim, tendo em vista que o recurso apresentado nao preenche 
um dos pressupostos de admissibilidade (tempestividade), nao 
conheco os Embargos de declaracao.
Ante o exposto, com fulcro no art. 1.023 do CPC/2015, NAO 
CONHECO os Embargos de Declaracao apresentados em razao 
de sua intempestividade.
Intime-se a Fazenda para apresentar a planilha atualizada do debito 
e requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Porto Velho-RO, 9 de janeiro de 2019.
Fabiola Cristina Inocencio
Juiz(a) de Direito
(assinatura digital)
Assinado eletronicamente por: FABIOLA CRISTINA INOCENCIO
http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView.
seam 
ID do documento: 23920907 
Data de assinatura: Quarta-feira, 09/01/2019 11:32:29 
19010911351600000000022388765 
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara de Execucoes Fiscais e Precatorias Civeis 
Avenida Lauro Sodre, no 2800, Bairro Bairro Costa e Silva, CEP 
76.802-449, Porto Velho, RO 
Fone: (69)3217-1237 (Fax) 3217-1239. Email: [email protected]
jus.br, 
Execucao Fiscal : 0192058-05.2004.8.22.0001
EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA
EXECUTADO: EMPRESA DE AGUAS KAIARY LTDA
ADVOGADOS: ORESTES MUNIZ FILHO (OAB/RO N.40); ODAIR 
MARTINI (OAB/RO N. 30B); ALEXANDRE CAMARGO (OAB/
RO N. 740); CHRYSTIANE LESLIE MUNIZ (OAB/RO N. 998); 
CRISTIANE DA SILVA LIMA (OAB/RO N. 1569); CLODOALDO 
LUIS RODRIGUES (OAB/RO N. 2720); EDUARDO ABILIO 
KERBER DINIZ (OAB/RO 4389); JACIMAR PEREIRA RIGOLON 
(OAB/RO N. 1244); SAMIRA ARAUJO OLIVEIRA (OAB/RO N. 
3432); SHISLEY N. SOARES DA COSTA (OAB/RO N. 1244); 
WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA (OAB/RO N. 1506)
DESPACHO 
Vistos,
1. Ha noticia de pagamento do debito principal.
2. Intime-se a parte Executada por intermedio de seu patrono para 
que comprove, em dez dias, o pagamento das custas e honorarios 
advocaticios, nos seguintes termos:
a) 3% a titulo de custas processuais, cujo boleto deve ser impresso 
junto ao sitio deste Tribunal (www.tjro.jus.br);
b) 10% a titulo de honorarios advocaticios para a conta do CENTRO 
DE ESTUDOS DA PGE, inscrita no CNPJ sob o n. 19.907.343/000162, junto ao Banco do Brasil, agencia 2757-X, c/c 9769-1;
3. Decorrido o prazo sem manifestacao, vista a Fazenda para 
prosseguimento em dez dias.
Cumpra-se. 
Porto Velho-RO, 9 de janeiro de 2019. 
Fabiola Cristina Inocencio
Juiz(a) de Direito
(assinatura digital)
Assinado eletronicamente por: FABIOLA CRISTINA INOCENCIO
http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView.
seam 
ID do documento: 23921014 
Data de assinatura: Quarta-feira, 09/01/2019 11:35:28 
19010911373800000000022388864 
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara de Execucoes Fiscais e Precatorias Civeis 
Avenida Lauro Sodre, no 2800, Bairro Bairro Costa e Silva, CEP 
76.802-449, Porto Velho, RO 
Fone: (69)3217-1237 (Fax) 3217-1239. Email: [email protected]
jus.br, 
Embargos a Execucao : 7033814-96.2017.8.22.0001
EMBARGANTE: FRIOS VILHENA IMPORTACAO E EXPORTACAO 
LTDA
EMBARGADO: ESTADO DE RONDONIA
DESPACHO 
Vistos, 
Conforme peticao ID 22172413, a unica advogada constituida nos 
autos encontra-se gestante.
Com fundamento na Lei no 13.363 inciso IX e 6o do art. 313 do 
CPC, defiro a suspensao do feito por trinta dias como requerido.
Decorrido o lapso temporal, intime-se a Exequente para que se 
manifeste em termos de efetivo prosseguimento em cinco dias, sob 
pena de aplicacao do disposto no art. 40 da LEF.
Cumpra-se.
Porto Velho-RO, 29 de outubro de 2018. 
Fabiola Cristina Inocencio
Juiz(a) de Direito
(assinatura digital)
Processo: 7016281-90.2018.8.22.0001
Requerente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM 
INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDONIA
Advogados: MARCELO LESSA PEREIRA - OAB/RO 1.501, 
JAQUELINE FERNANDES SILVA - OAB/RO 8.128, MILEISE LUCI 
FERNANDES - OAB/RO 3.487 e ELIEZER BELCHIOR DANTAS - 
OAB/RO 7644
Requerido: JOILSON DE AQUINO PINTO
Certidao
Certifico que, diante da certidao do Oficial de Justica ID 23911879, 
abro vistas dos autos a requerente para se manifestar em cinco 
dias, sob pena de devolucao.
Porto Velho-RO, 10 de janeiro de 2019.
ELIVALDA RAMOS NOGUEIRA 
Tecnica Judiciaria
(assinado conforme Portaria n. 003/2017/PVH1EFI)
Processo: 7043550-07.2018.8.22.0001
Classe: CARTA PRECATORIA CIVEL (261)
Exequente: R & S COM E TRANSPORTES DE MATERIAIS P/
CONSTRUCAO LTDA
Advogado: ANDRE COELHO JUNQUEIRA, OAB/RO 6.485; JONI 
FRANK UEDA OAB/RO 5.687; MARIA CAROLINA DE FREITAS 
ROSA FUZARO, OAB/RO 6.125; ROBERTA MARCANTE, OAB/
RO 9.621. 
Executado: RONES SOUZA DE CARVALHO LIMA
Certidao
Certifico que, diante da certidao do Oficial de Justica ID 23786057, 
abro vistas dos autos a requerente para se manifestar em cinco 
dias.
Porto Velho-RO, 10 de janeiro de 2019.
WALISON FERREIRA DE MORAIS 
Diretor de Secretaria
(assinado conforme Portaria n. 003/2017/PVH1EFI)
Processo: 0004869-34.2011.8.22.0001
Classe: EXECUCAO FISCAL (1116)
Exequente: ESTADO DE RONDONIA
Executado: ARMANDO NOGUEIRA LEITE
Advogado: Advogado: UILIAN HONORATO TRESSMANN OAB: 
RO0006805 Endereco: R JOSE DE ALENCAR, BAIRRO NOVO, 
Porto Velho - RO - CEP: 76805-836 Advogado: GILBER ROCHA 
MERCES OAB: RO0005797 Endereco: R JOSE DE ALENCAR, 
BAIXA UNIAO, Porto Velho - RO - CEP: 76805-836 
Intimacao
Fica a parte Executada intimada, por intermedio de seu advogado, 
da migracao dos autos do sistema SAP para o sistema PJE, para 
querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias.
Porto Velho-RO, 10 de janeiro de 2019
WALISON FERREIRA DE MORAIS 
Diretor de Secretaria
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