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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 202 Goiania, segunda-feira, 4 de novembro de 2019 Pagina 24
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Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
RELATOR: VICENTE LOPES DA ROCHA JUNIOR
REQUERENTE: ELEICAO 2018 GILMAR GONCALVES DE CARVALHO DEPUTADO ESTADUAL
ADVOGADO: DANUBIO CARDOSO REMY - OAB/GO 24919
REQUERENTE: GILMAR GONCALVES DE CARVALHO
ADVOGADO: DANUBIO CARDOSO REMY - OAB/GO 24919
INTIMACAO DE: GILMAR GONCALVES DE CARVALHO,
FINALIDADE: Sanar as irregularidades apontadas pela unidade tecnica no parecer preliminar de ID 4641340 , no prazo de 3 (tres) dias, nos
termos artigo 75, da Resolucao TSE no 23.553/2017.
PRAZO: 3 (tres) dias.
OBSERVACOES: Os documentos deverao ser digitalizados pela parte no formato Optical Character Recognition (OCR) e apresentados por
meio do sistema SPCE, conforme o art. 57 da Resolucao 23.553/2017.
SEDE DO JUIZO:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS
Praca Civica, 300, Centro Goiania GO
Fone: 3920-4101 / 3920-4251
Goiania, 31 de outubro de 2019.
Silveria Mara Vicente Ferreira de Castro
Secao de Processamento I
Processo 0602729-62.2018.6.09.0000
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS
PRESTACAO DE CONTAS (11531) - PROCESSO No 0602729-62.2018.6.09.0000
GOIANIA - GOIAS
RELATOR: ATILA NAVES AMARAL
REQUERENTE: ELEICAO 2018 ELIANE GONCALVES PINHEIRO DEPUTADO ESTADUAL
ADVOGADO: MARINA ALMEIDA MORAIS - OAB/GO 46407
REQUERENTE: ELIANE GONCALVES PINHEIRO
ADVOGADO: MARINA ALMEIDA MORAIS - OAB/GO 46407
EMENTA
PRESTACAO DE CONTAS. ELEICOES 2018. CANDIDATA A DEPUTADO ESTADUAL. GASTOS COM PROFISSIONAL CONTABIL. RECEBIMENTO
DIRETO DE FONTES VEDADAS DE ARRECADACAO (PERMISSIONARIO DE SERVICO PUBLICO). DOACOES RECEBIDAS DE OUTROS CANDIDATOS.
DESPESAS. CIRCULARIZACAO. FALHAS DE PEQUENA MONTA (INFERIOR A 10% DO TOTAL DE RECEITAS) QUE NAO COMPROMETEM A
REGULARIDADE DAS CONTAS. APLICACAO DOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APROVACAO COM RESSALVAS.
1. A ausencia de declaracao de gastos com servicos de advocacia e assessoria contabil nao acarreta a desaprovacao das contas quando
constatado que a contratacao visou apenas a viabilizacao da prestacao de contas aJustica Eleitoral.
2. Sendo de pouca monta o valor doado por permissionario de servico publico (R$ 1.000,00) e nao tendo ele logrado qualquer beneficio
com a outorga, sendo, ainda, inafastavel a conclusao de que prestador e doador nao agiram com ma-fe, nao ha que se falar em
desaprovacao das contas, impondo-se a devolucao dos recursos ao doador (art. 33, 3o, da Res. TSE no 23.553/2017).
3. A legislacao impoe a obrigatoriedade de que todas as receitas e despesas realizadas estejam registradas na prestacao de contas (art. 56
da Res. TSE no 23.553/2017). Na especie, o vicio deve ser analisado em conjunto com as demais irregularidades, acaso reconhecidas, para
entao averiguar da possibilidade da aplicacao dos principios da proporcionalidade e razoabilidade.
4. A omissao de despesa, detectada por meio da circularizacao de documentos, eirregularidade que pode culminar na desaprovacao das
contas caso seu valor, em conjunto com as demais falhas, represente percentual significativo frente ao total movimentado na campanha.
Precedente desta Corte.
5. Admite-se a incidencia dos principios da proporcionalidade e da razoabilidade para aprovar, com ressalvas, as contas partidarias cujo

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