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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 293 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. ADUZ, AINDA, SER IMPRESCINDIVEL O ESTABELECIMENTO DA REPRIMENDA. POR FIM, PLEITEIA A APLICACAO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Da atipicidade da conduta Principio da Bagatela - O principio da insignificancia ou bagatela deve ser aplicado com cautela, considerando-se insignificante aquilo que realmente o e, sempre observadas as circunstancias objetivas e subjetivas que circundam o caso concreto, impedindo-se o desvirtuamento do real alcance do instituto e transformacao de seu conteudo em porta aberta para a impunidade. No caso em exame, a conduta praticada pela recorrente, consistente na subtracao de um aparelho celular, avaliado em R$ 900,00, nao pode ser considerada irrelevante para o direito penal. E, portanto, nao se insere na concepcao doutrinaria e jurisprudencial de crime de bagatela.Da inexigibilidade da conduta diversa -Impossivel acolher a pretensao defensiva. Com efeito, para o reconhecimento da exculpante faz-se necessario que o agente seja dotado da capacidade de atuar, de decidir, de acordo com o ordenamento juridico, o que nao se verifica nos autos, uma vez declarada a sua inimputabilidade.Do afastamento da qualificadora Neste ponto, carece a Defesa de interesse recursal, posto que a qualificadora foi repelida pelo Juizoa quo.Da dosimetria - Nao assiste razao a defesa quando pugna pela previa realizacao do calculo dosimetrico, a fim de dimensionar a pena privativa de liberdade. Isto porque aos inimputaveis aplica-se somente medida de seguranca, hipotese diversa e o que se verifica com os semi-imputaveis.Cumpre observar que nao quantificar a sancao privativa de liberdade nao significa atribuir carater perpetuo as medidas de seguranca, pois nao seria proporcional, razoavel e isonomico, limitar o tempo de segregacao do imputavel e nao estabelecer o prazo maximo da medida de seguranca para os inimputaveis. Incidencia da Sumula no: 527 do Superior Tribunal de Justica: O tempo de duracao da medida de seguranca nao deve ultrapassar o limite maximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado..Da medida de seguranca Nao obstante o artigo 97 do Codigo Penal disponha que apenas quando o fato previsto como crime for punivel com detencao, podera o Juiz submeter o condenado a tratamento ambulatorial, a jurisprudencia patria, com arrimo na Lei 10.216/01, vem se posicionando pela possibilidade de aplicacao da medida de seguranca de tratamento ambulatorial mesmo quando houver previsao de pena de reclusao.Todavia, a documentacao medica acostada aos autos nao permite concluir ser o tratamento ambulatorial a medida mais adequada. Demais disso, impoe ressaltar que a acusada faz uso de entorpecentes, os quais potencializam a doenca mental que a aflige. Destarte, correta a imposicao da medida de seguranca de internacao no caso em comento.Prequestionamento - Desnecessaria qualquer manifestacao pormenorizada do Colegiado, posto que toda materia versada foi,implicita ou explicitamente,considerada na solucao da controversia.Ademais, a jurisprudencia das Cortes Superiores e assente, no sentido de que adotada uma diretriz decisoria, reputam-se repelidas todas as argumentacoes juridicas em contrario.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO EM DECISAO UNANIME. 162. APELACAO 0037924-97.2016.8.19.0028 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: MACAE 2 VARA CRIMINAL Acao: 0037924-97.2016.8.19.0028 Protocolo: 3204/2017.00712607 - APTE: GUILHERME DA COSTA NUNES ADVOGADO: SAULO VIANNA DE LUNA OAB/RJ-127668 ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS OAB/RJ-126916 ADVOGADO: THIAGO RIBEIRO RANGEL OAB/RJ-126255 APTE: GUILHERME ALMEIDA DE ALVARENGA ADVOGADO: ROBSON DE LIMA BRAGA OAB/RJ-116300 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Revisor: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: Recursos de apelacao. Reus presos. Condenacao de Guilherme da Costa Nunes, a pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusao e 166 (cento e sessenta e seis) dias- multa, em regime semiaberto, pela pratica do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 e de Guilherme Almeida de Alvarenga, a pena de 02 (dois) anos e 01 (um) mes de reclusao, em regime semiaberto, e 02 (dois) meses de detencao, em regime aberto, pela pratica dos delitos previstos no artigo 33, caput, da Lei no 11.343/06 e 329 do Codigo Penal, ambos na forma do 69 do CP. Inconformado, o apelante Guilherme da Costa Nunes, em razoes de apelacao, pugna por sua absolvicao por ausencia de provas e, subsidiariamente, pela substituicao da pena corporal por restritiva de direitos. Irresignado, o apelante Guilherme Almeida de Alvarenga, em razoes de recurso, postula a substituicao da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a fixacao do regime aberto para cumprimento da reprimenda corporal. Os autos noticiam que os ora apelantes, agindo de forma livre e consciente, em comunhao de designios, traziam consigo 8368,2g (oito mil trezentos e sessenta e oito gramas e dois decigramas) de Cannabis Sativa L. (maconha), acondicionados em 08 (oito) tabletes com a erva seca prensada, envoltos em filme plastico incolor, sem autorizacao e em desacordo com determinacao legal e regulamentar. Consta ainda, que o apelante Guilherme Almeida de Alvarenga, de forma livre e consciente, mediante violencia, opos-se a execucao de ato legal apos a sua prisao em flagrante. Mantem-se a condenacao dos apelantes. Autoria e materialidade do delito restaram demonstradas pelos depoimentos coligidos na fase inquisitorial, e em juizo, alem da situacao de flagrancia corroborar tal entendimento. Ressalta-se, inexistir qualquer informacao que afaste a credibilidade das palavras dos policias militares, corroboradas com os demais elementos de prova. No tocante ao regime aplicado, em atencao as circunstancias apresentadas in casu e a grande quantidade de droga apreendida, encontra-se justificada a aplicacao do regime semiaberto por ser mais adequado ao cumprimento da pena e proporcional ao narrado nos autos. Da mesma forma, resta suficientemente justificada a manutencao da pena privativa de liberdade, considerando as peculiaridades apresentadas, nao sendo recomendavel a substituicao da reprimenda corporal. Mantidos os judiciosos termos da sentenca atacada, inexistindo qualquer ofensa aos preceitos constitucionais ou infraconstitucionais. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. Conclusoes: NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS EM DECISAO UNANIME. 163. APELACAO 0010149-49.2017.8.19.0036 Assunto: Furto / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: NILOPOLIS 1 VARA CRIMINAL Acao: 0010149-49.2017.8.19.0036 Protocolo: 3204/2017.00687091 - APTE: LAELCIO SOARES APTE: MARCOS SOARES ADVOGADO: HELIO COSMO DE OLIVEIRA OAB/RJ-087085 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR Revisor: DES. ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D'OLIVEIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO. DIREITO PENAL. DELITOS DE FURTO. ARTIGOS 155, 4o, IV C/C 1o N/F DO 71, TODOS DO CODIGO PENAL. DEFESA TECNICA PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 155, 1o, DO CODIGO PENAL, BEM COMO QUE A REPRIMENDA, REFERENTE A CONTINUIDADE DELITIVA, SEJA MAJORADA EM SUA FRACAO MINIMA. REQUER, OUTROSSIM, A FIXACAO DO REGIME PRISIONAL ABERTO E A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS EM FAVOR DO SEGUNDO APELANTE. RECURSO QUE SE DA PARCIAL

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