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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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responsabilidade civil e a condenacao ao pagamento de danos morais. A conduta do medico reupoderia
ser melhor verificada por profissional medico perito, no entanto, diante da inexistencia de laudo pericial nos
autos, resta apenas a analise das provas aqui elencadas, que, ao meu ver, sao insuficientes para
configurar que a conduta do oftalmologista em litigio se deu de forma a configurar o erro medico, no que
diz respeito ao atendimento medico e ao seu proceder na cirurgia de catarata, tendo sido demonstrado
que houve complicacao na cirurgia por aumento subito na pressao intraocular da autora e que esta, ao ser
submetida a atendimento com outro profissional, posteriormente, passou a apresentar novamente
complicacoes de ordem oftalmologica, havendo a necessidade de se submeter a tres novas cirurgias, alem
da que fora realizada pelo reu. Portanto, verifico estarem ausentes os elementos, ditos essenciais na
doutrina subjetivista, para caracterizacao da responsabilidade de indenizar, posto que nao verificada a
culpa do profissional. Sobre a responsabilidade civil e o dever de indenizaratribuido ao estabelecimento
medico/hospitalar, este estaria vinculado a culpa do profissional, e diante da ausencia de demonstracao da
culpa por parte deste, afasta-se, consequentemente, o nexo de causalidade entre o servico prestado pela
Clinica Medica, e o dano sofrido pela autora, nao gerando, portanto, o dever de indenizar pela referida
empresa. Portanto, da-se PROVIMENTO AO RECURSO DE APELACAO INTERPOSTO PELO MEDICO
E PELA CLINICA.III ? APELACAO DA AUTORA: Requer que seja reconhecida a revelia dos reus e que
haja a majoracao dos danos morais para R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Da minuciosa
analise dos autos, verifico que houve a citacao da clinica em 13/11/2014, com juntada do AR em
09/12/2014, (id n. 1387360 - Pag. 5), no entanto, a citacao nao se efetivou contra o outro reu da acao,
sendo assim, a contestacao encontra-se tempestiva, considerando o que dispoe o art. 231, 1o do
CPC/15, ?quando houver mais de um reu, o dia do comeco do prazo para contestar correspondera a
ultima das datas a que se referem os incisos I a VI do caput?.Com relacao ao merito, referente ao pedido
de majoracao dos danos morais, resta prejudicado, em funcao de se ter dado provimento ao recurso da
parte contraria, para afastar a responsabilidade civil, que deu causa a indenizacao. Portanto, A
APELACAO INTERPOSTA PELA AUTORA FICA EM PARTE CONHECIDA, E NA PARTE CONHECIDA,
DESPROVIDA.

Numero do processo: 0006695-51.2015.8.14.0301 Participacao: APELANTE Nome: BERLIM
INCORPORADORA LTDA Participacao: ADVOGADO Nome: DANIELLE BARBOSA SILVA PEREIRA
OAB: 21052/PA Participacao: ADVOGADO Nome: GUSTAVO FREIRE DA FONSECA OAB: 12724/PA
Participacao: APELADO Nome: LAIANE MORAES DIAS Participacao: ADVOGADO Nome: THAINA
VEIGA MARGALHO OAB: 2670600A/PA Participacao: ADVOGADO Nome: LUCIANO CAVALCANTE DE
SOUZA FERREIRA OAB: 580PODER JUDICIARIOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO
PARAGABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURASECRETARIA UNICA DE
DIREITO PUBLICO E PRIVADO ? 2o TURMA DE DIREITO PRIVADOAPELACAO No 000669551.2015.8.14.0301APELANTE:BERLIM INCORPORADORA LTDAADVOGADO: DANIELLE BARBOSA
SILVA PEREIRAADVOGADO: GUSTAVO FREIRE DA FONSECAAPELADO: LAIANE MORAES
DIASADVOGADO: THAINA VEIGA MARGALHOADVOGADO: LUCIANO CAVALCANTE DE SOUZA
FERREIRARELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA: APELACAO
CIVEL.ACAO ORDINARIA DE RESCISAO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA.
ATRASO NA ENTREGA DE IMOVEL. SENTENCA QUE JULGOU PROCEDENTE A ACAO E
DETERMINOU A RESCISAO CONTRATUAL, CONDENOU A CONSTRUTORA A RESTITUIR A AUTORA
OS VALORES PAGOS INTEGRALMENTE ACRESCIDO DE JUROS E CORRECAO MONETARIA E
CONDENOU A CONSTRUTORA A ARCAR COM CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS
ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENACAO. DECISAO CORRETA. SUMULA 543 STJ.
QUEM DEU CAUSA A RESCISAO FOI A CONSTRUTORA, SENDO ILEGAL A RETENCAO DE
VALORES. ARTIGO 85, 2o DO CPC.HONORARIOS ARBITRADOS NO VALOR MINIMO.RECURSO
CONHECIDO E NAO PROVIDO.I ?Da analise da documentacao acostada aos autos, nota-se que o
apelado assinou um contrato de compromisso de compra e venda de um imovel na planta com prazo de
entrega para dezembro de 2014 (ja considerando-se o prazo de 180 dias), mas que ainda nao ficou
pronto, assim, diante do atraso, e cabivel a rescisao de contrato de compra e venda, por culpa da
apelante, nao devendo o comprador arcar com os onus do desfazimento do contrato.II ?Desta forma, a
resolucao do contrato celebrado pelas partes e medida que se impoe, sendo devida ao apelado a
devolucao integral do valor pago, nos termos da Sumula n. 543 do Superior Tribunal de Justica.III?A
sentenca determinou o pagamento de as custas e despesas processuais pelo vencido, bem como de
honorarios advocaticios em 10% sobre o valor da condenacao, sendo que o apelante considera


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