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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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da instrucao para data proxima, a saber, para o dia 06 de novembro de 2019, as 12:30 horas. Diante do
exposto, por enxergar presentes os requisitos do art. 312 do CPP, INDEFIRO o pedido de revogacao de
Liberdade Provisoria de ANDERSON OLIVEIRA SANTOS. 2. Fica mantida a audiencia designada a fl. 74
dos autos. 3. Cumpra-se os expedientes necessarios. Determino, na forma do provimento no 003/2009 da
CJMB-TJE/PA, com redacao dada pelo Provimento no011/2009, que esta decisao sirva como,
INTIMACAO, NOTIFICACAO/ CITACAO E OFICIO A AUTORIDADE POLICIAL. Cumpra-se.
Barcarena/PA, 05 de novembro de 2019. GISELE MENDES CAMARCO LEITE Juiza de Direito Titular da
2a Vara Civel da Comarca de Barcarena respondendo cumulativamente pela Vara Criminal PROCESSO:
00081294220198140008 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
GISELE MENDES CAMARCO LEITE Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 06/11/2019
VITIMA:A. C. O. E. DENUNCIADO:YAGO SIQUEIRA DA SILVA DENUNCIANTE:MINISTERIO PUBLICO
ESTADUAL DO ESTADO DO PARA. Autos no 0008129-42.2019.8.14.0008 DECISAO INTERLOCUTORIA
1. Trata-se de Pedido de Liberdade Provisoria requerida em favor de reu YAGO SIQUEIRA DA SILVA (fl.
63). Nos articulados da defesa, o defensor requer a concessao de liberdade provisoria, alegando que o
acusado possui direito constitucional a responder o processo em liberdade, ja que as normas processuais
penais dos artigos 312 e 313 do CPP nao podem se sobrepor a norma constitucional da presuncao da
inocencia, alem disso, nao existem nos autos objetivamente os fundamentos para a prisao preventiva,
tendo a fundamentacao se dado em argumentos hipoteticos. Instado a se manifestar, o representante do
Ministerio Publico opinou pelo indeferimento do pedido, conforme fl. 70 dos autos. E o sucinto relatorio.
Decido. Pelo preceituado em norma constitucional (art. 5o, LVII, CRFB/1988): "ninguem sera considerado
culpado ate o transito em julgado de sentenca penal condenatoria", (Principio do Estado de Inocencia ou
da nao Culpabilidade), resta claro que a regra e de que todas as especies de prisoes provisorias sao de
NATUREZA CAUTELAR e EXCEPCIONAL. A segregacao cautelar se verifica na necessidade (periculum
libertatis) e tem como pressuposto a proporcionalidade e razoabilidade de sua decretacao (fumus comissi
delicti). Tais pressupostos estao positivados no art. 312 do CPP, onde aduz que a prisao cautelarmente
decretada (principio da presuncao de inocencia e respeito ao estado de nao culpado do reu) so e possivel
quando sua finalidade for: a) garantir ordem publica, b) a ordem economica, c) por conveniencia da
instrucao criminal ou d) para garantir a aplicacao da lei penal. A redacao atual do art. 316 do Codigo de
Processo Penal aduz que: "Art. 316. O juiz podera revogar a prisao preventiva se, no correr do processo,
verificar a falta de motivo que subsista, (...)". Entretanto, no caso versado, apos a verificacao do
andamento processual e das circunstancias da ocorrencia criminosa, entendo que ainda se encontram
presentes os motivos que ensejaram a constricao cautelar, uma vez que a respectiva colocacao em
liberdade pode prejudicar a ordem publica, tendo em vista a gravidade em concreto do delito, pois se trata
do crime de Trafico de Drogas, previsto no artigo 33 da Lei 11343/2006. Por outro lado, a existencia de
condicoes pessoais favoraveis, de ser o reu primario, possuir residencia fixa e ocupacao licita, nao tem o
condao de, por si so, desconstituir a custodia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de
ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretacao da medida extrema, a prisao cautelar. Precedentes:
(STJ/HC 228.075/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06/03/2012, DJe
19/03/2012). No presente caso, havendo indicios de autoria e materialidade, bem como atestando-se a
necessidade da medida para garantir a ordem publica em razao da periculosidade concreta do reu,
visando coibir novas praticas delituosas do mesmo, motivo pelo qual entendo que ainda persistem os
motivos ensejadores da prisao preventiva. Igualmente, nao foi juntado aos autos qualquer fato novo capaz
de fundamentar a revogacao da prisao preventiva. Por outro lado, verifica-se a existencia de designacao
nos autos de audiencia de continuacao da instrucao para data proxima, a saber, para o dia 12 de
dezembro de 2019, as 09:30 horas. Diante do exposto, por enxergar presentes os requisitos do art. 312 do
CPP, INDEFIRO o pedido de revogacao de Liberdade Provisoria de YAGO SIQUEIRA DA SILVA. 2. Fica
mantida a audiencia designada a fl. 64 dos autos. 3. Cumpra-se os expedientes necessarios. Determino,
na forma do provimento no 003/2009 da CJMB-TJE/PA, com redacao dada pelo Provimento no011/2009,
que esta decisao sirva como, INTIMACAO, NOTIFICACAO/ CITACAO E OFICIO A AUTORIDADE
POLICIAL. Cumpra-se. Barcarena/PA, 05 de novembro de 2019. GISELE MENDES CAMARCO LEITE
Juiza de Direito Titular da 2a Vara Civel da Comarca de Barcarena respondendo cumulativamente pela
Vara Criminal PROCESSO: 00115666220178140008 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): GISELE MENDES CAMARCO LEITE Acao: Acao
Penal - Procedimento Ordinario em: 06/11/2019 DENUNCIADO:S. S. E. S. DENUNCIADO:DELEGACIA
DE POLICIA CIVIL DE BARCARENA DENUNCIADO:WELLYGTHON DA SILVA MARTINS
Representante(s): OAB 18017 - MARCIO PINHO AGUIAR (ADVOGADO) . PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA COMARCA DE BARCARENA - VARA CRIMINAL
Processo no. 0011566-62.2017.8.14.0008 Data: 05 de novembro de 2019, as 10h. Juiza de Direito:


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