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Diário GO - Tribunal de Justiça

2.2 Cedico que a acao mandamental e um remedio constitucional, disciplinado pelas normas
insertas na Lei no 12.016/09 e possui a finalidade de proteger o direito liquido e certo, sempre que
houver violacao desses direitos por ato ilegal, ou abusivo de autoridade, devidamente
comprovado, de plano, pelo Impetrante, uma vez que o procedimento especial, reservado ao
mandamus, nao admite dilacao probatoria.
2.2.1 Hely Lopes Meirelles nos ensina:
Quando a lei alude a direito liquido e certo, esta exigindo que esse direito se apresente com
todos os requisitos para seu reconhecimento e exercicio no momento da impetracao. Em
ultima analise, direito liquido e certo e direito comprovado de plano. Se depender de
comprovacao posterior, nao e liquido, nem certo, para fins de seguranca.(MEIRELLES, Hely
Lopes; WALD, Arnoldo; e MENDES, Gilmar Ferreira. Mandado de Seguranca e Acoes
Constitucionais. 33a ed. atual. Sao Paulo: Malheiros, 2010, p. 37)
2.2.2 Notavel, portanto, que a condicao indispensavel do writ e a demonstracao, de plano, da
liquidez e da certeza do direito invocado, cuja comprovacao se faz por intermedio de provas que
devem acompanhar a exordial, vez que esta especie de demanda nao permite dilacao probatoria,
a posteriori.
2.3 No presente caso, a Impetrante visa a sua contratacao para o cargo de Professor de Historia
no Municipio de Goianesia.
2.4 E cedico que as exigencias para o provimento de vagas em cargos publicos, por meio de
concurso publico, encontra-se previstas em edital, que e um ato administrativo discricionario,
expedido pela Administracao Publica, para que no qual conste todas as regras basicas da
realizacao do certame, devendo suas normas se adequarem a lei e aos principios constitucionais
aplicaveis a atuacao do Estado.
2.5 Assim, uma vez publicado, o edital passa a ser a lei que rege a realizacao do concurso,
vinculando tanto a Administracao Publica quanto aos candidatos que pretendem concorrer as
vagas disponiveis, em respeito ao que se convencionou chamar de Principio da Vinculacao ao
Edital/Instrumento Convocatorio.
2.6 Por oportuno, colaciono os ensinamentos do doutrinador Matheus Carvalho, sobre o tema:
(...) Ademais, uma vez publicado o edital, seus termos vinculam todos aqueles que
pretendem participar do certame, assim como a propria Administracao Publica que ficara
obediente aos ditames ali estabelecidos. Trata-se do principio de vinculacao ao instrumento
NR.PROCESSO:
5104726.50.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
Validacao pelo codigo: 10403561075674178, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2586 de 4870

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