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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

rediscutir  a  materia,  cabendo  observar  que  o  presente  recurso  nao  se  presta  a  tal  hipotese.  III  -  Embargos 

de Declaracao desprovidos. 

Em  seu  recurso  (fls.  227/235),  o  recorrente  afirma  que  houve  violacao  aos  artigos 219,  5o e 1.022 do 

CPC.  Sustenta,  em  sintese,  que  o  v.  acordao  foi  omisso  acerca  da  aplicacao  ao  caso  em  tela  dos  artigos 

263,  inciso  IV  e  743,  incisos  I  e  III  do  CPC/1973,  eis  que  a  Autarquia  Previdenciaria  manejou  os  embargos  a 

execucao  objetivando  afastar  o  excesso  de  execucao  e  a  sentenca  recorrida  julgou  extinto  o  processo  em 

razao  da  prescricao  da  pretensao  executoria,  o  que  efetivamente  nao  ocorreu;  que  o  acordao  embargado, 

contudo,  entendeu  que  a  prescricao  da  pretensao  executoria  ocorreu  em  razao  da   ausencia  de  capacidade 

postelatoria,  o  que  efetivamente  nao  ocorreu,  sobretudo  porque  a  procuracao  de  fls.  138  nao  perdeu  sua 

eficacia  e  a  que  foi  acostada  as  fls.  466/467  ocorreu  em  atendimento  a  recente  r.  decisao  de  fls.  72  dos 

presentes autos.  

Foram  apresentadas  contrarrazoes, as fls. 249/253.     

E o breve relatorio.  Decido. 

Nao  deve  ser  admitido  o  recurso.  Nada  ha  no  acordao  impugnado  que  contrarie,  in  abstracto,  os 

dispositivos  infraconstitucionais  alegadamente  violados.   

No 

tocante  a  alegada  violac ao  ao  art.  1.022  do  CPC,  ainda  quando  a 

finalidade  dos  embargos 

declaratorios  seja  o  prequestionamento  de  dispositivos  legais  e/ou  constitucionais,  deve  ser  demonstrada  a 

necessidade  de  pronunciamento  explicito,  com  a  indicacao  e  demonstracao  de  um  dos  vic ios  elencados  no 

referido  dispositivo,  o que nao  ocorreu. 

Na  verdade,  o  recorrente  pretendia  conferir  aos  seus  embargos  declaratorios  efeitos  modificativos, 

com  o  reexame  da  questao,  o  que  e  incabivel  nas  vias  estreitas  dos  embargos.  Ora,  nao  se  pode  confu ndir 

julgamento  desfavoravel  com  omissao  ou  deficiencia na prestacao jurisdicional.  

O 

resultado  do 

julgamento  baseia-se  em  determinada  premissa 

fatica.  Admitidos  os 

fatos,  as 

conclusoes  nao  destoam  da  lei,  dai  que  nao  cabe  recurso  especial,  pois  a  afericao   da  ofensa  a  texto  de  lei 

teria que  reanalisar  os fatos, e isto e incabivel. 

A  luz  da  sumula  no  7  do  Superior  Tribunal  de  Justica,  e  vedado,  em  sede  de  recurso  especial,  o 

reexame  do  conjunto  fatico-probatorio  constante  dos  autos  ("A  pretensao  de  simples  reexame  de  prova  nao 

enseja recurso especial").  Significa  dizer  que  a  premissa  equivocada  deve  ser  demonstrada  com  o  corpo 

teorico constatado pelo acordao atacado, a luz das premissas de fato por ele vislumbradas.  

In  casu,  do  exame  dos  autos,  verifica-se  que  o  orgao  julgador  decidiu  a  controversia  apos  analise  dos 

fatos,  sendo  certo  que,  para  se  chegar  a  conclusao  diversa,  tornar-se-ia  imprescindivel  reexaminar  o 

conjunto fatico-probatorio dos autos, o que, como visto, e vedado.   

Portanto,  o  debate  no  especial  encontra  obice  na  sumula  no  7  do  STJ.  Nao  restou  demonstrado,  sem 

necessidade de exame  dos fatos e provas, que o julgado  contrariou  os dispositivos  legais  citados.   

Do  exposto, inadmito  o recurso  especial. 

Rio  de Janeiro,  28  de novembro  de 2018. 

GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

Desembargador  Federal   

Vice- Presidente 

 

 

Apelacao Civel   - Turma Especialidade  I  - Penal, Previdenciario  e Propriedade  Industrial 

Apelacao - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

16  - 0002106-54.2016.4.02.9999 

     Numero  antigo:  2016.99.99.002106-3  (PROCESSO  FISICO) 

Atribuicao  por  Competencia  Exclusiva  - 30/10/2018  11:23 

Gabinete  da Vice-Presidencia 

Magistrado(a)  GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

APELANTE:  WILLIAM  BARTOLOMEU  BRUSHI 

ADVOGADO:  ES009696  - VALDETE  DA  SILVA  PEREIRA 

APELADO:  INSS-INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL 

PROCURADOR:  PROCURADOR  FEDERAL 

APTE : WILLIAM  BARTOLOMEU  BRUSHI 

ADVOGADO  : VALDETE  DA  SILVA  PEREIRA 

APDO  : INSS-INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL 

PROCDOR  : PROCURADOR  FEDERAL 

DECISAO 

Trata-se  de  recurso  especial,  interposto  pelo  INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL  -  INSS,  com 

fundamento  no  artigo 105,  inciso  III,  alinea  "a",  da Constituicao Federal,  contra acordao assim  ementado:  

 PREVIDENCIARIO  -  APELACAO  CIVEL  -  EXERCICIO  DE  ATIVIDADE  RURAL  PELA  GENITORA  FALECIDA 

-  QUALIDADE  DE  SEGURADA  ESPECIAL  -  ATIVIDADE  URBANA  -  SENTENCA  REFORMADA.  I  -  Comprovada 

com  documentos,  seguidos  por  prova  testemunhal,  a  qualidade  de  segurada  especial  da  autora  falecid a, 

face  ao  preenchimento  dos  requisitos 

legais  exigidos  na  especie,  faz  jus  o  autor  ao  recebimento  dos 

atrasados,  desde  o  requerimento  administrativo  do  beneficio,  ate  a  data  da  implantacao  da  pensao  por 

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