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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

presuncao de inocencia e do devido processo legal, uma vez que o art. 52, 2o, da LEP expressamente dispoe que esta sujeito ao RDD o preso provisorio ou o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participacao, a qualquer titulo, em organizacoes criminosas, quadrilha ou bando, o que efetivamente ocorreu na hipotese em tela. Quanto aos pleitos relativos a progressao de regime e atendimento medico ao agravante, estes devem ser feitos primeiramente ao juizo da execucao, sob pena de supressao de instancia. Fundamentos expendidos pelo magistrado prolator do deciso que se encontram em sintonia com o disposto nos artigos 3o e 10, 1o, da Lei no 11.671/2008, e respaldados na jurisprudencia dos tribunais superiores. Decisao que se mantem. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO EM DECISAO UNANIME. 104. HABEAS CORPUS 0067774-52.2017.8.19.0000 Assunto: Furto Qualificado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CARMO VARA UNICA Acao: 0000885-68.2017.8.19.0016 Protocolo: 3204/2017.00663249 - IMPTE: HENRIQUE BRAVO COLLY (DP/877.420-0) PACIENTE: WILIAN LOUREDO DOS SANTOS AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE CARMO CO-REPDO.: MENOR Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: Ministerio Publico e

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