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Diário GO - Tribunal de Justiça

compreendida na hipotese descrita no art. 1o da LC no 84/96, visto que, diante da abrangencia dos casos de incidencia
do citado artigo, podera ser cobrada a contribuicao dos condominos tanto sobre a remuneracao dos sindicos como do
valor que estes deixam de pagar a titulo de taxa condominial, pois este valor estaria compreendido como retribuicao
prevista na aludida LC. 2. E devida a contribuicao social sobre o pagamento do pro-labore aos sindicos de condominios
imobiliarios, assim como sobre a isencao da taxa condominial devida a eles, na vigencia da Lei Complementar no 84/96,
porquanto a Instrucao Normativa do INSS no 06/96 nao ampliou os seus conceitos, caracterizando-se o condominio
como pessoa juridica, a semelhanca das cooperativas, mormente nao objetivar o lucro e nao realizar exploracao de
atividade economica. A partir da promulgacao da Lei no 9.876/99, a qual alterou a redacao do art. 12, inciso V, alinea 'f',
da Lei no 8.212/91, com as posteriores modificacoes advindas da MP no 83/2002, transformada na Lei no 10.666/2003,
previu-se expressamente tal exacao, confirmando a legalidade da cobranca da contribuicao previdenciaria. (4a T.,
REsp no 411.832/RS, Rel. Min. Francisco Falcao, DJU de 19.12.05)
A doutrina, indo ao encontro do posicionamento atual da jurisprudencia, reconhece, igualmente,
ser o condominio edilicio uma pessoa juridica. Serpa Lopes entende o condominio edilicio como
"um fenomeno societario dotado de personalidade juridica".
Em especifico, o egregio Superior tribunal de justica ja considerou haver personalidade juridica
dos condominios edilicios para determinados fins.
TRIBUTARIO. CONDOMINIOS EDILICIOS. PERSONALIDADE JURIDICA PARA FINSDE ADESAO A PROGRAMA DE
PARCELAMENTO. REFIS. POSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controversia em saber se condominio edilicio e considerado
pessoa juridica para fins de adesao ao REFIS. 2. Consoante o art. 11 da Instrucao Normativa RFB 568/2005, os
condominios estao obrigados a inscrever-se no CNPJ. A seu turno, a Instrucao Normativa RFB 971, de 13 de novembro
de 2009, preve, em seu art. 3o,  4o, III, que os condominios sao considerados empresas- para fins de cumprimento de
obrigacoes previdenciarias. 3. Se os condominios sao considerados pessoas juridicas para fins tributarios, nao ha como
negar-lhes o direito de aderir ao programa de parcelamento instituido pela Receita Federal. 4. Embora o Codigo Civil de
2002 nao atribua ao condominio a forma de pessoa juridica, a jurisprudencia do STJ tem-lhe imputado referida
personalidade juridica, para fins tributarios. Essa conclusao encontra apoio em ambas as Turmas de Direito Publico:
REsp411832/RS, Rel. Min. Francisco Falcao, Primeira Turma, julgado em18/10/2005, DJ 19/12/2005; REsp
1064455/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe 11/09/2008.Recurso especial
improvido. (2a T., REsp no 1256912, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 13/02/2012).
Outrossim, ha dois enunciados das Jornadas de Direito Civil da Justica Comum Federal, numeros
90 e 246, reconhecendo a personalidade juridica ao condominio edilicio. O enunciado de numero
90 condicionava essa personalidade juridica a uma atividade especifica de peculiar interesse do
condominio. Entretanto, apos evolucao jurisprudencial, o enunciado de numero 246, retirou a
parte final daquele supramencionado, a fim de extirpar essa condicionante e reconhecer a
referida personalidade independentemente de situacao especifica: Deve ser reconhecida personalidade
juridica ao condominio edilicio.
Ainda que assim nao o fosse, apenas a titulo de confirmacao da legitimidade ativa do Condominio
Brookfield Towers  Setor Residencial, a Lei Instrumental Civil reconhece capacidade judiciaria a
determinados conglomerados juridicos que, apesar de nao possuirem personalidade juridica de
direito material, sao autorizados a figurar na relacao processual como se fossem pessoas. Sao as
NR.PROCESSO:
5279159.45.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por FAUSTO MOREIRA DINIZ
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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