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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 23VARCVBSB 23a Vara Civel de Brasilia
Numero do processo: 0724290-39.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156) EXEQUENTE: PORTO SEGURO
COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS EXECUTADO: WILMAR DE SOUZA BRANDAO, ELAINE CARVALHO NUNES BRANDAO CERTIDAO
Certifico e dou fe que, considerando a juntada da impugnacao/manifestacao da(s) parte(s) executada(s), ID n.44332729, e demais documentos
que a acompanharam, DE ORDEM, nos termos da Portaria no 02/2017 deste Juizo c/c o  4o do art. 203, do CPC, intimo o(a)(s) exequente(s)
para manifestacao no prazo de 05 (cinco) dias. Apos, facam-se os autos conclusos. Do que para constar, lavrei o presente termo. BRASILIA, DF,
10 de setembro de 2019 00:31:14. ROBERTA CINQUINI CESQUIM Servidor Geral
N. 0001122-62.2017.8.07.0008 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA - A: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO VILLE DE
MONTAGNE - AMORVILLE. Adv(s).: DF0034276S - CASSIUS FERREIRA MORAES, DF54330 - CLARICE SILVA ABREU. R: JOSE AUGUSTO
DE CARVALHO TORRES. Adv(s).: DF12368 - JOSE AUGUSTO DE CARVALHO TORRES. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO
DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 23VARCVBSB 23a Vara Civel de Brasilia Numero do processo: 0001122-62.2017.8.07.0008 Classe
judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO VILLE DE MONTAGNE
- AMORVILLE EXECUTADO: JOSE AUGUSTO DE CARVALHO TORRES CERTIDAO Certifico e dou fe que transcorreu "in albis" o prazo para
a parte devedora efetuar espontaneamente o pagamento do montante da condenacao De ordem, devera o exequente, num prazo de 05 (cinco)
dias, pormenorizar e atualizar todas as rubricas componentes da execucao (condenacao principal, juros, correcao monetaria, multa e honorarios
da fase de cumprimento). Ressalto que, ao atualizar as rubricas, o exequente devera observar que a base de calculo utilizada para o computo
dos honorarios advocaticios a que faz referencia o artigo 523,  1o do CPC e, tao somente, o valor da divida. Por conseguinte, os honorarios nao
deverao incidir sobre a multa prevista no dispositivo retromencionado. Nesse sentido, reproduzo o seguinte entendimento do Superior Tribunal
de Justica: "RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. OBRIGACAO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ART. 523 DO CPC/2015.
INADIMPLEMENTO DA OBRIGACAO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. BASE DE CALCULO. VALOR DA DIVIDA. NAO INCLUSAO DA MULTA
3. A base de calculo sobre a qual incidem os honorarios advocaticios devidos em cumprimento de sentenca e o valor da divida (quantia fixada em
sentenca ou na liquidacao), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusao da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento
da obrigacao dentro do prazo legal (art. 523,  1o, do CPC/2015). 4. Recurso especial provido." RECURSO ESPECIAL No 1.757.033 - DF
(2018/0190349-1)." BRASILIA, DF, 10 de setembro de 2019 01:29:43. ROBERTA CINQUINI CESQUIM Servidor Geral
N. 0724673-80.2019.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CIVEL - A: SILVANIA SILVA FERREIRA. Adv(s).: DF0053668A - IDALMO
ALVES DE CASTRO JUNIOR. R: BRADESCO SAUDE S/A. Adv(s).: DF0052320A - LUCAS REIS LIMA, DF0033133A - GUILHERME SILVEIRA
COELHO. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 23VARCVBSB 23a Vara
Civel de Brasilia Numero do processo: 0724673-80.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CIVEL (7) AUTOR: SILVANIA
SILVA FERREIRA REU: BRADESCO SAUDE S/A CERTIDAO Certifico e dou fe que, considerando a juntada da(s) contestacao(oes) de ID(s)
n.44339032, e documentos a ela vinculados, DE ORDEM, nos termos da Portaria no 02/2017 deste Juizo c/c o  4o do art. 203, do CPC, intimo
o(a)(s) REQUERENTE(S) para, em REPLICA (prazo de 15 dias), se manifestar sobre a(s) contestacao(oes) e documentos juntados, sob pena
de preclusao. Apos, facam-se os autos conclusos para saneador. Do que para constar, lavrei o presente termo. BRASILIA, DF, 10 de setembro
de 2019 09:46:23. ROBERTA CINQUINI CESQUIM Servidor Geral
DESPACHO
N. 0710580-15.2019.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CIVEL - A: ASSOCIACAO ALPHAVILLE RESIDENCIAL 2 E 3. Adv(s).:
PI0004273A - ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA. R: VICENTE DE PAULO OLIVEIRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: SPE
ALPHAVILLE BRASILIA ETAPA II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. Adv(s).: MS0005871A - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA.
Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 23VARCVBSB 23a Vara Civel de Brasilia
Numero do processo: 0710580-15.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CIVEL (7) AUTOR: ASSOCIACAO ALPHAVILLE
RESIDENCIAL 2 E 3 REU: VICENTE DE PAULO OLIVEIRA, SPE ALPHAVILLE BRASILIA ETAPA II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
DESPACHO Vistos, etc. ID 44270563: Para que seja possivel a alteracao do polo ativo, faz-se necessaria a habilitacao das pessoas juridicas
sub-rogadas nos autos, mediante a juntada de atos constitutivos e procuracao. Necessario, ainda, que as proprias sub-rogadas comparecam aos
autos requerendo o ingresso no feito. Para tanto, defiro o prazo de 05 (cinco) dias. Diante da noticiado no ID 44270563, nao correrao os prazos
deferidos na decisao precedente (ID 44192928), os quais ficarao sobrestados ate que haja definicao acerca do polo ativo da acao. Intimem-se.
BRASILIA, DF, 10 de setembro de 2019 09:59:01. EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS Juiz de Direito
DECISAO
N. 0715413-76.2019.8.07.0001 - MONITORIA - A: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA. Adv(s).: DF0039725A - EDSON
NATAN PINHEIRO RANGEL. R: RUBSLEIDE RAMOS LOPES. Adv(s).: DF0035344A - EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR. Poder
Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 23VARCVBSB 23a Vara Civel de Brasilia Numero
do processo: 0715413-76.2019.8.07.0001 Classe judicial: MONITORIA (40) AUTOR: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA REU:
RUBSLEIDE RAMOS LOPES DECISAO INTERLOCUTORIA Vistos os autos. Trata-se de acao MONITORIA proposta por SUN COLOR CINE
FOTO SOM E EVENTOS LTDA em face de RUBSLEIDE RAMOS LOPES. Narra a parte autora que efetuou a venda de produtos ao reu,
decorrentes de servicos de cerimonial e formatura, tendo o reu se comprometido a pagar os valores acordados por meio de 15 notas promissorias
no valor de R$ 127,00, cada, as quais se encontram vencidas. Diz que o valor nominal devido e de R$ 1.905,00. Informa que duas das notas foram
protestadas, motivo pelo qual tambem cobra o valor despendido com o cartorio extrajudicial. Quando da distribuicao do feito, a divida correspondia
ao montante de R$ 3.997,19, ja com a incidencia de juros, correcao monetaria e custas do protesto. Na decisao de ID 36788632, foi determinada
a citacao. Citada, ID 40841604, a(s) parte(s) re(s) apresentou(aram) embargos a monitoria no ID 42103703. Em preliminar, alega: a) cerceamento
de defesa por ausencia de instrucao da inicial, ante a falta de informacoes e do memorial de calculos, pugnando pela extincao do feito por falta
de interesse; b) carencia de acao, pois os titulos nao sao certos, liquidos e exigiveis; c) ausencia de titulo adequado, pois entende que o titulo
correto e a duplicata. Alega a prescricao das notas promissorias, por ja ter transcorrido o prazo de 3 anos. No merito, diz que nao ha prova
da prestacao do servico e da entrega das fotografias, bem como que nao foi emitida a nota fiscal. Invoca a excecao do contrato nao cumprido.
Caso as notas fiscais nao sejam apresentadas, pugna pela expedicao de oficio a Receita Federal e ao Ministerio Publico. Pede a inversao do
onus da prova; a gratuidade de justica; o acolhimento das preliminares e da prescricao; a improcedencia dos pedidos. Replica no ID 43975181,
refutando os embargos a monitoria e pugnando pela condenacao do reu por litigancia de ma-fe. Na ocasiao, a autora anexou documentos. Na
decisao de ID 43998900, o reu foi intimado para comprovar sua hipossuficiencia, tendo a parte anexado documentos por meio do ID 44172731.
Vieram os autos conclusos para o saneamento. E o relatorio. DECIDO. Passo a analise das preliminares e questoes processuais suscitadas.
Gratuidade de justica Conforme consta no comprovante de rendimentos de ID 44173386, apesar de o reu, servidor publico, possuir renda bruta
superior a media mensal dos brasileiros, a remuneracao liquida e reduzida quase pela metade, em virtude dos descontos regulares, bem como
de diversos emprestimos consignados em folha. Ademais, o reu comprovou ter diversos outros gastos mensais, conforme comprovantes que
acompanharam a peticao de ID 44172731. Aliado a esses fatos, o reu possui 7 dependentes cadastrados em seus assentamentos funcionais
(ID 44173267). A analise de todas essas informacoes e documentos levam a conclusao quanto ao elevado grau de comprometimento da renda

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