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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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de Justica do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 13/03/2008) CRIMES AMBIENTAIS. ART
46, PARAGRAFO UNICO, DA LEI 9.605/98. AQUISICAO E DEPOSITO DE PALMEIRA NATIVA SEM A
LICENCA DO ORGAO AMBIENTAL RESPONSAVEL. CONDENACAO MANTIDA. PENA
REDIMENSIONADA. Inaplicavel o principio da insignificancia no caso, pois em sede de Direito Ambiental
deve prevalecer o principio da prevencao de modo a evitar que pequenos danos reiterados causem danos
severos, pois se trata de bem de interesse difuso.[...] (Recurso Crime No 71003148848, Turma Recursal
Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antonio Alves Capra, Julgado em 04/07/2011) APELACAO
CRIME. ART. 15 DA LEI N.o 7.802/89. 1. EDITO CONDENATORIO. MANUTENCAO. [...]2. AUSENCIA DE
DANO. IRRELEVANCIA. No ramo do direito penal ambiental, o "principio da prevencao" adquire
importancia impar, como forma de evitar a ocorrencia de ulteriores danos. A conduta tipificada no art. 15
da Lei n. 7.802/89 e delito formal, nao exigindo a ocorrencia de resultados prejudiciais para que se
configure. Trata-se, dessa forma, de crime de mera conduta, dispensando a efetiva ocorrencia de danos
ao meio-ambiente. 3. PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. INAPLICABILIDADE. Os crimes ambientais tem
como sujeito passivo a coletividade e sao de envergadura tal que podem atingir, inclusive, as geracoes
futuras, nao podendo ser tidos como insignificantes. Ademais, ainda que nao tenham repercussao
imediata, pela propria natureza dessas condutas, nada obsta prejuizos cumulativos e a longo prazo, com
serios danos a fauna e a flora. Inaplicabilidade do principio da insignificancia em delitos desta natureza.
APELO IMPROVIDO. (Apelacao Crime No 70027118736, Oitava Camara Criminal, Tribunal de Justica do
RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 20/04/2011) Em que pese entender relevantes e
acertados os fundamentos acima expendidos, este juizo houve por bem admitir a aplicacao do principio da
insignificancia em materia ambiental, considerando os reiterados julgados do STF, do STJ e de outros
Tribunais em tal sentido, bem como por razoes de politica criminal e de postulados do Direito Penal,
devendo, todavia, tal aplicacao ser realizada de forma cautelosa, pois necessario que esteja evidenciada
de forma objetiva, a insignificancia material da conduta imputada ao agente. Nesse sentido: STF HC
112563 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Relator(a) p/ Acordao: Min. CEZAR PELUSO Julgamento: 21/08/2012 Orgao Julgador: Segunda Turma
Ementa EMENTA: ACAO PENAL. Crime ambiental. Pescador flagrado com doze camaroes e rede de
pesca, em desacordo com a Portaria 84/02, do IBAMA. Art. 34, paragrafo unico, II, da Lei no 9.605/98. Rei
furtivae de valor insignificante. Periculosidade nao consideravel do agente. Crime de bagatela.
Caracterizacao. Aplicacao do principio da insignificancia. Atipicidade reconhecida. Absolvicao decretada.
HC concedido para esse fim. Voto vencido. Verificada a objetiva insignificancia juridica do ato tido por
delituoso, a luz das suas circunstancias, deve o reu, em recurso ou habeas corpus, ser absolvido por
atipicidade do comportamento. STJ RECURSO EM HABEAS CORPUS No 58.247 - RR (2015/0078375-6)
RELATOR: MINISTRO JORGE MUSSI EMENTA RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O
MEIO AMBIENTE. PESCA EM PERIODO DEFESO. APLICACAO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA.
POSSIBILIDADE. CONDUTA QUE NAO CAUSOU DANOS AO ECOSSISTEMA. ATIPICIDADE
MATERIAL DOS FATOS. RECLAMO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justica e o Supremo Tribunal
Federal reconhecem a atipicidade material de determinadas condutas praticadas em detrimento do meio
ambiente, desde que verificada a minima ofensividade da conduta do agente, a ausencia de
periculosidade social da acao, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade
da lesao juridica provocada. Precedentes. 2. No caso dos autos, o paciente foi denunciado, tendo sido
acusado de pescar em periodo defeso, entretanto foi abordado pelos fiscais apenas com a "linha de mao",
sem nenhuma especime da fauna aquatica, conduta que nao causou perturbacao no ecossistema a ponto
de reclamar a incidencia do Direito Penal, imperioso, portanto, o reconhecimento da atipicidade da conduta
perpetrada, sendo o recorrente tecnicamente primario. 3. Recurso provido para determinar o trancamento
da Acao Penal no 5495-84.2011.4.01.4200. No caso dos autos verifica-se que o autor do fato foi
encontrado em posse de dois animais silvestres sem a devida autorizacao ambiental, o que caracterizaria
a conduta tipificada no artigo 29,  1o, inciso III, da Lei no 9605/98. Entretanto, sao procedentes as razoes
expendidas as fls. 17/18 pelo Orgao Ministerial em relacao a incidencia do principio da insignificancia,
sobretudo considerando que os citados animais nao estavam em situacao de maus tratos, e nao constar
as referidas especies na lista de especies da fauna ameacadas de extincao, expedida pelo IBAMA. Pelo
exposto, acolho as razoes sustentadas pelo Orgao Ministerial as fls. 17/18 e determino o
ARQUIVAMENTO dos presentes autos. Apos as necessarias anotacoes e comunicacoes, arquivem-se.
Intimem-se. Cumpra-se. Belem, 07 de novembro de 2019. ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO
Juiza de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente 1 Disponivel no site:
www.stf.jus.br PROCESSO: 00026211020188140701 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Acao:
Termo Circunstanciado em: 07/11/2019 AUTOR DO FATO:ARACI ARAUJO SANTOS FILGUEIRA


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