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Diário MT - Tribunal de Contas

os
autos
do
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
SANCIONADOR  PAS, instaurado pela Portaria no 1018/2019, destinado a apurar os fatos e
responsabilidades envolvendo a empresa LIGIA MARIA CARNEIRO, inscrita no CNPJ no
29.228.930/0001-89, participante do Pregao Eletronico no 035/2019  SRP no 063/2019, referente
a Aquisicao de medicamentos da Farmacia Basica e Atencao Primaria para atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Saude.;
Examinando os documentos acostados ao Processo Administrativo
Sancionador no 046/2019, em especial o Parecer Juridico no 323/2019 - AJU, que destaca a
regularidade processual da Comissao retro, especificamente quanto a observancia aos principios
da ampla defesa e do contraditorio, bem como em atencao ao devido processo legal e a verificacao
se as conclusoes da mesma estao arrazoadas dentro dos limites a que se propos a abertura do
Processo Administrativo e a extensao das provas que o instruiram;
E, finalmente, considerando que o Parecer retro coaduna com o
Relatorio Final da referida Comissao Processante Permanente;
ACOLHO a decisao expressa no Relatorio Final da Comissao
Processante Permanente, e DEFIRO pelo IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP PELO PERIODO DE 03 (tres) MESES, previsto no art. 7o
da Lei Federal no 10.520/2002.
Concedo a referida empresa o prazo de 10 (dez) dias para recorrer da
decisao proferida neste DESPACHO, contados a partir do recebimento do mesmo.
De-se ciencia.
Remeta-se a Secretaria Municipal de Administracao  Comissao
Processante Permanente, para as providencias necessarias.

E, finalmente, considerando que o Parecer retro coaduna com o
Relatorio Final da referida Comissao Processante Permanente;

Sinop - MT, 20 de setembro de 2019.

ACOLHO a decisao expressa no Relatorio Final da Comissao
Processante Permanente, e DEFIRO pelo IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP PELO PERIODO DE 06 (seis) MESES , previsto no art. 7o
da Lei Federal no 10.520/2002.

ROSANA MARTINELLI
Prefeita Municipal

DESPACHO PAS No 086/2019
Concedo a referida empresa o prazo de 10 (dez) dias para recorrer da
decisao proferida neste DESPACHO, contados a partir do recebimento do mesmo.
De-se ciencia.
Remeta-se a Secretaria Municipal de Administracao  Comissao
Processante Permanente, para as providencias necessarias.
Sinop - MT, 20 de setembro de 2019.
ROSANA MARTINELLI
Prefeita Municipal

DESPACHO PAS No 084/2019

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso

Analisando
os
autos
do
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
SANCIONADOR  PAS, instaurado pela Portaria no 1020/2019, destinado a apurar os fatos e
responsabilidades envolvendo a empresa MEDICAMENTOS DE AZ - EIRELI, inscrita no CNPJ no
09.676.256/0001-98, participante do Pregao Eletronico no 035/2019  SRP no 063/2019, referente
a Aquisicao de medicamentos da Farmacia Basica e Atencao Primaria para atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Saude.;
Examinando os documentos acostados ao Processo Administrativo
Sancionador no 044/2019, em especial o Parecer Juridico no 322/2019 - AJU, que destaca a
regularidade processual da Comissao retro, especificamente quanto a observancia aos principios
da ampla defesa e do contraditorio, bem como em atencao ao devido processo legal e a verificacao
se as conclusoes da mesma estao arrazoadas dentro dos limites a que se propos a abertura do
Processo Administrativo e a extensao das provas que o instruiram;
E, finalmente, considerando que o Parecer retro coaduna com o
Relatorio Final da referida Comissao Processante Permanente;



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1741

 Pagina 102

Divulgacao terca-feira, 1 de outubro de 2019

Publicacao quarta-feira, 2 de outubro de 2019

SORRISO - MT, 30 DE SETEMBRO 2.019.
ACOLHO a decisao expressa no Relatorio Final da Comissao
Processante Permanente, e DEFIRO pelo IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP PELO PERIODO DE 06 (seis) MESES , previsto no art. 7o
da Lei Federal no 10.520/2002.

PUBLIQUE-SE E/OU AFIXE-SE
ESTEVAM HUNGARO CALVO FILHO
SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Concedo a referida empresa o prazo de 10 (dez) dias para recorrer da
decisao proferida neste DESPACHO, contados a partir do recebimento do mesmo.
De-se ciencia.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO  AUDIENCIA PUBLICA 2.o

Remeta-se a Secretaria Municipal de Administracao  Comissao
Processante Permanente, para as providencias necessarias.
Sinop - MT, 20 de setembro de 2019.
ROSANA MARTINELLI
Prefeita Municipal

QUADRIMESTRE 2019
MUNICIPIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO.
AUDIENCIA PUBLICA 2.o QUADRIMESTRE 2019
EXERCICIO: 2019
PERIODO DE REFERENCIA: 2.o QUADRIMESTRE
PUBLICACAO: PORTAL DA TRANSPARENCIA PREFEITURA
MUNICIPAL DE SORRISO
https://site.sorriso.mt.gov.br/transparencia/i/7662/2o-audiencia-publica
SORRISO - MT, 30 DE SETEMBRO 2.019.

DESPACHO PAS No 087/2019
Analisando
os
autos
do
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
SANCIONADOR  PAS, instaurado pela Portaria no 922/2019, destinado a apurar os fatos e
responsabilidades envolvendo a empresa V. ROBERTO DE MATOS & CIA LTDA (CASA DE
APOIO AMOR A TODOS LTDA), inscrita no CNPJ no 20.840.359/0001-84, participante do Pregao
Presencial no 097/2015  SRP no 113/2015, detentora do Contrato no 068/2016, referente a
Diarias de casa de apoio com hospedagem (com agua tratada, energia eletrica, boas condicoes
de limpeza e conservacao) com fornecimento de refeicoes (cafe da manha, almoco, lanche da
tarde e jantar  de boa qualidade) e transporte (locomocao dos pacientes ate os locais de consulta,
laboratorios, tratamentos medico, translado de rodoviaria ou aeroporto).;
Examinando os documentos acostados ao Processo Administrativo
Sancionador no 039/2019, em especial o Parecer Juridico no 319/2019 - AJU, que destaca a
regularidade processual da Comissao retro, especificamente quanto a observancia aos principios
da ampla defesa e do contraditorio, bem como em atencao ao devido processo legal e a verificacao
se as conclusoes da mesma estao arrazoadas dentro dos limites a que se propos a abertura do
Processo Administrativo e a extensao das provas que o instruiram;
E, finalmente, considerando que o Parecer retro coaduna com o
Relatorio Final da referida Comissao Processante Permanente;
ACOLHO a decisao expressa no Relatorio Final da Comissao
Processante Permanente, e DEFIRO pela RESCISAO do CONTRATO no 068/2016.
Concedo a referida empresa o prazo de 10 (dez) dias para recorrer da
decisao proferida neste DESPACHO, contados a partir do recebimento do mesmo.

PUBLIQUE-SE E/OU AFIXE-SE
ESTEVAM HUNGARO CALVO FILHO
SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

DECRETO No 145, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019.
Dispoe sobre a prorrogacao do prazo estabelecido no Art. 5o da Lei
Complementar no 299, de 15 de agosto de 2019, que institui o Programa de Mutirao Fiscal, no
municipio de Sorriso, e da outras providencias.
Considerando a necessidade de prorrogar o prazo para que os
contribuintes do municipio possam requerer a sua regularizacao de debitos tributarios municipais;
Considerando que a Lei Complementar no. 299 de 15 de agosto de
2019, consoante Art. 5o, preve a hipotese de prorrogacao do Mutirao Fiscal, e que o proposito do
poder publico e visar investimentos promovendo o desenvolvimento social.
DECRETA:
Art. 1o. Fica prorrogado de 26.09.2019 a 25.10.2019 o prazo para
ingresso no Mutirao Fiscal por opcao do sujeito passivo, pessoa fisica ou juridica, a qual fara jus ao
regime especial de consolidacao e parcelamento dos debitos de tributos municipais e outros
incluidos no Programa.
Art. 2o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
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