Busca de Diários Oficiais


Diário MS - Tribunal de Contas

novembro de 2012, vigente na epoca.
PROTOCOLO: 1814238
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORIA DE DOURADOS
Ante todo o exposto, decido pelo registro do ato de admissao de JOSEVEL JURISDICIONADOS (A): ARISTEU PEREIRA NANTES
BENITES DA LUZ para o exercicio do cargo de EDUCADOR FISICO, com CARGO: PREFEITO MUNICIPAL
fundamento nas regras dos arts. 21, III, e 34, I, da Lei Complementar Estadual INTERESSADO (A): JOEL ROCHA DOS SANTOS
n. 160, de 2012, e do art. 10, I, do Regimento Interno.
TIPO DE PROCESSO: ADMISSAO DE SERVIDOR
RELATOR (A): CONS. FLAVIO KAYATT
Campo Grande/MS, 18 de janeiro de 2019.
RELATORIO
CONS FLAVIO KAYATT
As pecas dos autos tratam do pedido de registro do ato de admissao do
Relator
servidor JOEL ROCHA DOS SANTOS (CPF: 199.844.211-04), nomeado em
carater efetivo para o cargo de TRABALHADOR BRACAL. Classificacao no
DECISAO SINGULAR DSG - G.FEK - 272/2019
Concurso: 5o, Ato de Nomeacao: Portaria n 145/2015, Publicacao do Ato:
25/03/2015, Prazo para posse  30 dias da publicacao: 25/04/2015, Data da
PROCESSO TC/MS: TC/08910/2017
Posse: 01/04/2015.
PROTOCOLO: 1814231
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORIA DE DOURADOS
Ao examinar os documentos, a Inspetoria de Controle Externo de Atos de
JURISDICIONADOS (A): ARISTEU PEREIRA NANTES
Pessoal se manifestou atraves da ANALISE ANA - ICEAP - 13746/2018 (peca no

Assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 13/03/2019 15:15

DECISAO

| No 1992
QUINTA-FEIRA, 14 DE MARCO DE 2019

Pag.29

5, fls. 6-7), onde considerou a regularidade da documentacao e concluiu a de acordo com resultado de formula imposta, sendo vencedora a proposta
instrucao processual sugerindo o Registro do Ato de Admissao do servidor que obtiver a menor Nota de Preco da Proposta NP(i);
acima identificado.
III  excesso na exigencia da comprovacao de qualificacao tecnica referente a
execucao de redes de galeria de aguas pluviais urbana (item 5.3 do Edital), em
Em manifestacao necessaria, o Procurador do Ministerio Publico de Contas- quantificacao superior aos 50% usualmente praticados, com base na Sumula
MPC emitiu o PARECER PAR - 2a PRC - 19960/2018 (peca no 6, fl. 8) no qual 263 do TCU, julgado continente do Acordao 2215/08, com o fato agravante
apresentou seu entendimento:
restritivo De que a competitividade de tais quantificacoes constam de um
unico atestado tecnico;
Em face do exposto, este Ministerio Publico de Contas, acompanhando o IV  pontuacao para atestado tecnico incompativel com o Edital elaborado
entendimento tecnico supra e com fulcro no inciso I, artigo 18 c/c o inciso II, pelo tipo Menor Valor Global;
artigo 34, ambos da Lei Complementar Estadual sob o no. 160/2012, V  previsao de parcelamento da garantia (de 5% prevista no Edital) prestada
pronuncia-se pelo registro do ato de pessoal em apreco. De outro norte, a em forma de caucao, que traz riscos a cobertura de possiveis danos ao erario;
remessa dos documentos se deu, conforme destacado pelo corpo tecnico, de VI  ausencia do Demonstrativo da Composicao do BDI nos anexos, conforme
forma intempestiva, circunstancia esta que desafia a imposicao de multa ao descricao do subitem 19.1.1 do Edital de Licitacao;
responsavel....
VII  apresentacao de numeracao duplicada do subitem 19.1 do Edital;
VIII  ausencia do croqui que demonstre a distancia do servico de transporte
E o relatorio.
constante dos itens 3.04.(DMT 10,0 KM) e 3.08.(DMT 30 KM) da Planilha
Global de Orcamento.
DECISAO
Por fim, a DFAMA sugeriu que seja expedida medida cautelar suspendendo o
Avaliando a materia dos autos verifiquei que a admissao do servidor foi procedimento licitatorio, ate que a administracao sane as irregularidades
concretizada de acordo com as disposicoes legais e regulamentares, sendo apontadas.
que a nomeacao ocorreu no prazo de validade do concurso publico, de acordo
com a ordem de classificacao homologada pelo titular do orgao e que foram E o relatorio.
apresentadas, ainda que de forma intempestiva, todas as documentacoes
exigidas pelos termos da Instrucao Normativa TC/MS n. 38, de 28 de DECISAO
novembro de 2012, vigente na epoca.
Inicialmente anoto que  embora fosse ate desnecessario  a competencia
Ante todo o exposto, decido pelo registro do ato de admissao de JOEL ROCHA dos Conselheiros deste Tribunal para aplicar ou conceder medida cautelar,
DOS SANTOS para o exercicio do cargo de TRABALHADOR BRACAL, com inclusive de oficio, esta positivada nas regras dos arts. 56, 57 e 58 da Lei
fundamento nas regras dos arts. 21, III, e 34, I, da Lei Complementar Estadual Complementar (estadual) n. 160, de 2 de janeiro de 2012, e do art. 148 do
Regimento Interno, e tem amparo jurisprudencial, como exemplifica a decisao
n. 160, de 2012, e do art. 10, I, do Regimento Interno.
do Supremo Tribunal Federal (aplicavel por simetria aos demais Tribunais de
Contas do Pais) com o seguinte enunciado:
Campo Grande/MS, 18 de janeiro de 2019.
PROCEDIMENTO LICITATORIO. IMPUGNACAO. COMPETENCIA DO TCU.
CAUTE-LARES. CONTRADITORIO. AUSENCIA DE INSTRUCAO. 1  Os
participantes de licitacao tem direito a fiel observancia do procedimento
estabelecido na lei e podem impugna-lo administrativa ou judicialmente.
Decisao Liminar
Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 2 - Inexistencia de direito liquido e
certo. O Tribunal de Contas da Uniao tem competencia para fiscalizar
DECISAO LIMINAR DLM - G.FEK - 24/2019
procedimentos de licitacao, determinar suspensao cautelar (artigos 4o e 113,
 1o e 2o, da Lei no 8.666/93), examinar editais de licitacao publicados e, nos
PROCESSO TC/MS : TC/1811/2019
termos do art. 276 do seu Regimento Interno, possui legitimidade para a
PROTOCOLO : 1956849
expedicao de medidas cautelares para prevenir lesao ao erario e garantir a
ORGAO : ADMINISTRACAO MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
efetividade de suas decisoes. 3 - A decisao encontra-se fundamentada nos
JURISDICIONADO: JOSE ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA, documentos acostados aos autos da Representacao e na legislacao aplicavel.
PREFEITO MUNICIPAL
4 - Violacao ao contraditorio e falta de instrucao nao caracterizadas.
TIPO DE PROCESSO : PROCEDIMENTO PREVIO OBRAS
Denegada a ordem.
RELATOR : Cons. FLAVIO KAYATT
(MS 24510/DF-DISTRITO FEDERAL, MANDADO DE SEGURANCA. Relatora
Ministra Ellen Gracie, julgado em 19/11/2003, Tribunal Pleno)
Trata-se da Comunicacao Interna n. 27/19, provinda da Divisao de Fiscalizacao
de Engenharia, Arquitetura e Meio Ambiente, que encaminha o Controle Em seguida, anoto que a medida cautelar e a medida provisoria tendente a
Previo de Edital - protocolo n. 1956849 - DFEAMA/TCE-MS, de que trata a afastar a iminencia de um possivel dano a um direito ou a um possivel direito.
Secao I, Capitulo III, art. 17, da Resolucao n. 88, de 3 de outubro de 2018, que E para tal fim, sao exigidos dois requisitos: o fumus boni juris, a relevancia
analisa o Edital de Licitacao n. 4/2019 - Concorrencia Publica n. 2/2019, na do fundamento e ocorrencia da verossimilhanca do direito material, e o
forma
periculum in mora, possibilidade da ineficacia ao final da prestacao
Menor Valor Global, instaurado pela Administracao Municipal de Aparecida jurisdicional.
de Taboado, com a finalidade de selecionar empresa especializada para
Pavimentacao Asfaltica e Drenagem no Bairro Jardim Samara no Municipio No caso concreto, vejo no cotejo do item 18.4 (que se refere ao criterio de
de Aparecida do Taboado/MS, Proposta Avancar Cidades - Mobilidade julgamento das propostas) com seus subitens 18.4.1, 18.4.2 e 18.4.3, uma
Urbana, no ambito do Programa de Infra-estrutura de Transporte e da expressa indecisao. E desnecessaria a inclusao de qualquer detalhamento de
Mobilidade Urbana (Pro-Transporte), com recursos do Fundo de Garantia do metodologia ou formula para o calculo da proposta de menor valor global,
Tempo de Servico (FGTS), conforme carta consulta 187.2.2208-2017, mesmo porque nada mais cristalino do que a escolha do menor preco
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.