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Diário GO - Tribunal de Justiça

Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva
E o brevissimo relatorio. Decido.
Em prol do principio da celeridade, atualmente erigido ao
status de direito fundamental, nos termos do artigo 5o, inciso LXXVIII, da
Carta Republicana de 1988 (que assegura a razoavel duracao do processo),
impoe-se, desde ja, sem mais delongas, o nao conhecimento deste apelo,
com supedaneo no artigo 932, inciso III, do Codigo de Processo Civil.
Ora, o presente agravo de instrumento nao preenche o
requisito de admissibilidade concernente ao recolhimento do preparo, sendo,
pois, deserto, razao pela qual nao merece ser conhecido. Explico.
O artigo 1.007, caput, do Codigo de Processo Civil
determina que cabe ao recorrente comprovar, no ato da interposicao do
recurso, o recolhimento do respectivo preparo, quando devido pela
legislacao pertinente, sob pena de desercao, senao veja-se, in verbis:
Art. 1.007. No ato de interposicao do recurso, o recorrente
comprovara, quando exigido pela legislacao pertinente, o
respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno,
sob pena de desercao.
 2 A insuficiencia no valor do preparo, inclusive porte de
remessa e de retorno, implicara desercao se o recorrente,
intimado na pessoa de seu advogado, nao vier a supri-lo no
prazo de 05 (cinco) dias.
Acerca do tema, e de todo oportuno trazer a colacao o
preciso magisterio do consagrado processualista Fredie Didier Jr., ad
litteram:
O preparo consiste no adiantamento das despesas
relativas ao processamento do recurso. A sancao para a
falta de preparo oportuno da-se o nome de desercao.
Trata-se de causa objetiva de inadmissibilidade, que prescinde
AI no 5496287.82.2019.8.09.0000 2
NR.PROCESSO:
5496287.82.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ELIZABETH MARIA DA SILVA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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