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Diário GO - Tribunal de Justiça

tribunal
PODER JUDICIARIO
de justica TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
do estado
de goias
Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Rua 10, n.o 150 , Forum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12o Andar , Sala 1229, Setor Oeste , Goiania-GO, CEP 74120020, Tel: (62) 3216-2964
Processo : 5395154.70.2018.8.09.0181
Promovente(s)
Nome CPF/CNPJ
SONIA MARIA MACHADO 521.932.501-97
Promovido(s)
Nome CPF/CNPJ
SABEMI SEGURADORA SA 87.163.234/0001-38
Tipo de Acao / Recurso Procedimento Comum
Orgao
judicante:
1a Camara
Civel
Relator Des. ORLOFF NEVES ROCHA
VOTO
Trata-se de Apelacao Civel interposta por SONIA MARIA MACHADO, em face da sentenca
proferida pelo Juizo da Vara Civel da Comarca de Cachoeira Dourada que, nos autos da
Acao Declaratoria de inexistencia de debito c/c obrigacao de fazer c/c repeticao de
indebito e reparacao por danos morais, ajuizada em face da SABEMI SEGURADORA SA,
julgou nos seguintes termos:
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na peticao inicial,
nos termos do art. 487, I do CPC.
Considerando a litigancia de ma-fe, condeno a parte autora ao pagamento: (a) das custas
processuais; (b) de multa, que arbitro no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser
revertida em favor da parte contraria, e; (3) de honorarios de sucumbencia, os quais,
considerando os parametros definidos no art. 85, 2o do CPC, fixo no importe de (dez por
cento) do valor da causa.
A cobranca dos honorarios de sucumbencia ficara sujeita a condicao suspensiva veiculada
pelo art. 98, 3o do CPC, vez que a autora e beneficiaria da gratuidade da justica.
Transitada em julgado a presente sentenca, arquivem-se os autos com baixa na distribuicao.
Em suas razoes recursais, pugnou a Apelante pelo provimento do recurso, para cassar a
sentenca, a fim de determinar a realizacao de prova pericial. Nao sendo esse o entendimento
pediu para que seja reformada a sentenca, com o fito de julgar procedente o pedido inicial.
Pediu, ainda, que seja afastada a condenacao por litigancia de ma-fe.
Passo, pois, a analise do apelo.
Compulsando com acuidade os autos, verifica-se que a presente acao foi ajuizada sob o
fundamento fatico de que a parte Requerente, ora Apelante, estava sofrendo descontos
NR.PROCESSO:
5395154.70.2018.8.09.0181
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 241 de 3565

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