Busca de Diários Oficiais


Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 144 Maceio, quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Pagina  41
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
 
RELATORIO 
 
Trata-se de prestacao de contas de campanha referente as Eleicoes de 2018, apresentada por Pedro Juliao Pita de Araujo, em observancia 
as disposicoes contidas na Lei no 9.504/97 e na Resolucao TSE no 23.553/2017. 
Conforme determinacao contida no art. 59 da Resolucao TSE no 23.553, de 18 de dezembro de 2017, o Edital no 049/2018 contendo 
prestacao de contas apresentada pelo candidato requerente foi publicado no DEJEAL no 223, de 08/11/2018, pagina(s) 07/10. 
Os autos foram submetidos ao crivo analitico da Comissao de Exame das Contas de Campanha Eleicoes 2018, cujo posicionamento 
preliminar foi no sentido de converter o feito em diligencia a fim de que o interessado se manifestasse a respeito das falhas listadas no 
Relatorio de Diligencia Id no 578713. 
Regularmente intimado para prestar os esclarecimentos solicitados no parecer, o candidato apresentou documentos e esclarecimentos. 
Reexaminado a prestacao de contas, a Comissao de Exame das Contas de Campanha Eleicoes 2018 emitiu o Parecer Conclusivo Id no 
1197463 pela aprovacao das contas com ressalvas. 
Com vistas dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral emitiu o Parecer pela aprovacao das contas com ressalvas. 
Eo relatorio. 
 
VOTO 
 
Senhores Desembargadores, o presente feito traz aapreciacao deste Tribunal a Prestacao de Contas de Campanha do Deputado Estadual 
Pedro Juliao Pita de Araujo, referente as Eleicoes de 2018. 
Inicialmente, registre-se que a analise e julgamento desta prestacao de contas devem observar as normas de direito material e processual 
prevista na Resolucao TSE no 23.553, de 18 de dezembro de 2018. 
Da analise dos pareceres tecnicos, conclui-se que, de fato, assiste razao aComissao de Exame das Contas, que opinou pela aprovacao com 
ressalvas das contas de campanha do candidato. 
Em que pese tenham subsistido na prestacao de contas algumas inconsistencias, entende-se que elas nao comprometem a regularidade e a 
confiabilidade das contas, conforme se passa a explicitar: 
5. Quanto ao item 1. do Relatorio de Diligencias o prestador esclarece que a documentacao ja havia sido enviada. Ocorre que, parte dos 
extratos presentes na prestacao de contas, embora tragam a movimentacao de todo o periodo da campanha, guardando conformidade 
com os lancamentos constantes dos extratos eletronicos, contem a expressao SEM VALOR LEGAL, contrariando o que estabelece o art. 
56, II, a, da Res. TSE no 53.23.553/2017. Sendo assim, permanece a irregularidade. 
6. Com relacao ao item 2. do mesmo Relatorio, o candidato apresentou declaracao da instituicao financeira confirmando que a conta de no 
28796-2 foi gerada indevidamente e cancelada no mesmo momento. Observamos que o extrato eletronico apresenta a mensagem conta 
sem movimentacao. 
 
Como se pode perceber, as inconsistencias acima transcritas nao resultam em dano ao erario e nao possuem potencial para macular a 
higidez da contabilidade e conduzir adesaprovacao das contas, ao contrario, demonstram a boa fe do prestador. 
Tais impropriedades, a teor do que dispoe o 2o-A, do art. 30 da Lei no 9.504/97 e art. 79 da Resolucao TSE no 23.553/2017, nao ensejam a 
desaprovacao das contas. Eis o teor dos dispositivos em comento: 
 
Lei no 9.504/97: 
Art. 30. A Justica Eleitoral verificara a regularidade das contas de campanha, decidindo: 
 (...) 
2o-A. Erros formais ou materiais irrelevantes no conjunto da prestacao de contas, que nao comprometam o seu resultado, nao 
acarretarao a rejeicao das contas. (Incluido pela Lei no 12.034, de 2009) 
 
Resolucao TSE no 23.553/2017: 
Art. 79. Erros formais e materiais corrigidos ou tidos como irrelevantes no conjunto da prestacao de contas nao ensejam sua desaprovacao 
e aplicacao de sancao (Lei no 9.504/1997, art. 30, 2o e 2o-A). 
 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.