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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 655 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. DE SOUZA OAB/RJ-072720 ADVOGADO: ISABEL MARIA SOARES FERREIRA DE SOUZA OAB/RJ-084355 Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Ementa: APELACAO.RELACAO JURIDICA DE CONSUMO. ACAO INDENIZATORIA. PLANO DE SAUDE. AUSENCIA DE COMPROVACAO DA REGULARIDADE DO SERVICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.REEMBOLSO DE HONORARIOS MEDICOS.DANO MORAL CONFIGURADO. Trata-se na origem de acao em que pretende a parte autora ser reembolsada dos gastos decorrentes das cirurgias que necessitou fazer em hospital nao credenciado da re, bem como ser indenizada pelos danos morais sofridos.A relacao estabelecida entre as partes incidem as normas protetivas contidas no Codigo de Defesa do Consumidor, em virtude da perfeita adequacao aos conceitos de consumidor (art. 2o), fornecedor (art. 3o, caput) e servico (art. 3o, 2o), contidos na Lei 8.078/90.Parte-se da premissa de que a responsabilidade da seguradora re pelos danos provocados ao segurado/consumidor e de natureza objetiva pelo defeito na prestacao do servico, respondendo o fornecedor independentemente da comprovacao de existencia de culpa, nos termos do art. 14, caput, do CDC. O onus da recorrida era justamente demonstrar, uma vez prestado o servico, a inexistencia de defeito ou a existencia de causas excludentes da responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14, 3, do CDC.O segurado, na qualidade de consumidor, ostenta o status de parte presumidamente vulneravel face ao fornecedor, que possui um maior e evidente poder na relacao havida entre as partes (art. 4o, I, CDC). Ou seja, ha a necessidade de interpretar-se a situacao existente privilegiando os principios da funcao social e da boa-fe objetiva, da qual se extraem os chamados deveres anexos ou laterais de conduta, tais como os deveres de colaboracao, fiducia, respeito, honestidade e transparencia, que devem estar presentes nas relacoes contratuais como a que ora se examina, com o intuito de reequilibrar-se a relacao juridica entre os ora litigantes; trata-se de buscar o equilibrio (equivalencia) e a justica contratual.Conforme se depreende dos autos, a parte recorrente e beneficiaria do plano de saude reu. Apos sofrer uma queda procurou a unidade medica pertencente a parte recorrida. A paciente teria sido submetida a tres cirurgias destinadas a drenagem de um coagulo em sua cabeca, em hospital nao credenciado da parte recorrida.O conjunto probatorio milita em favor doconsumidor, tendo em vista que a consignacao no prontuario de que o recorrente se recusou a permanecer no hospital foi produzida unilateralmente.Os recibos de realizacao de exames de diversos pacientes, a respeito de tomografia computadorizada, nao comprova efetivamente que tal aparelho estava em funcionamento no momento em que o paciente precisava. Da prova pericial concluiu-se inexistirem elementos suficientes para demonstrar a recusa ao atendimento ao apelante. A prova testemunhal corrobora as alegacoes autorais, ao declararque ajudou a transportar o paciente para um hospital que tivesse condicoes de pronto atendimento diante do estado de saude em que se encontrava.Considerando-se a legitima expectativa depositada pelo consumidor na prestacao do servico, sem que a parte adversa tivesse demonstrado a sua regularidade,justifica-se o direito ao reembolso por que os custos com o atendimento seriam inevitavelmente assegurado pelo plano de saude na forma prevista em contrato, nos casos de urgencia e emergencia, quando nao for possivel a utilizacao da rede credenciada, cujo montante devera ser apurado em sede de liquidacao de sentenca.Por consequencia, o dano moral tambem se justifica, visto que arecusa indevida ao tratamento requerido fez com que o segurado temesse por sua saude, fato que repercutiu intensamente em sua esfera psicologica e lhe acarretou inegavel dano moral indenizavel, a teor da sumula n.o 209, ao dispor que "enseja dano moral a indevida recusa de internacao ou servicos hospitalares, inclusive home care, por parte do seguro saude somente obtidos mediante decisao judicial".Considerando-se os criterios sugeridos pela doutrina e jurisprudencia e em observancia aos principios da razoabilidade e da vedacao ao enriquecimento sem causa, entendo que o valor de R$ 5.000,00 revela-se justo e adequado para o caso concreto.RECURSO PROVIDO Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 162. APELACAO 0089167-70.2007.8.19.0004 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Acao: 0089167-70.2007.8.19.0004 Protocolo: 3204/2018.00558368 - APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-019608 ADVOGADO: GLEIZIANE GARCIA FERREIRA OAB/RJ-198223 APELANTE: ESPOLIO DE ANTONIO DA SILVA ANASTACIO REP/P/S/INV MARIA VALLE ANASTACIO ADVOGADO: CLAUDIO JOSE LUDOVICO OAB/RJ-083475 APELADO: OS MESMOS Relator: JDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO Ementa: QUESTAO DE ORDEM. APELACOES CIVEIS. ACAO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA. EXPURGOS INFLACIONARIOS. CONTA POUPANCA. PLANOS BRESSER E VERAO. SENTENCA DE PROCEDENCIA. IRRESIGNACAO DA PARTE RE. APELO DA PARTE AUTORA. DETERMINACAO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA QUE SEJAM SUSPENSOS TODOS OS RECURSOS QUE TENHAM POR OBJETO A DISCUSSAO SOBRE EXPURGOS INFLACIONARIOS. SUSPENSAO DO JULGAMENTO DESTE APELO, ATE PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO POR PARTE DO STF. APLICACAO DO AVISO No 81/2010 DO TJRJ. SOBRESTAMENTO DO FEITO. Conclusoes: Por unanimidade, julgou-se pela suspensao do feito, nos termos do voto do Des. Relator. 163. APELACAO 0093677-86.2017.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: 0093677-86.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00652543 - APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS OAB/RJ-164734 APELADO: YVONNE DA SILVA COUTINHO MARQUES ADVOGADO: DENISE PEREIRA SOARES OAB/RJ-099811 ADVOGADO: VERONICA CONCEICAO DE OLIVEIRA PASCHOAL OAB/RJ-195897 Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO INDENIZATORIA. RELACAO DE CONSUMO. MOVIMENTACAO NA CONTA CORRENTE NAO RECONHECIDA PELA PARTE AUTORA. FRAUDE.- Saques, compras e emissao de cheques realizados na conta corrente da autora nao reconhecidos. Reu alega regularidade na movimentacao impugnada.- Impossibilidade da autora de provar fato negativo. Portanto, caberia ao reu demonstrar que a Autora ou sua procuradora efetivamente utilizaram o cartao para saque, assim como, as compras e cheques impugnados.- Mas isso nao ocorreu, visto que o Reu nao comprovou a regularidade dos debitos contestados ou que a autora estivesse envolvida nos saques e na emissao dos cheques contestados. Poderia o Reu ter requerido eventual prova pericial ou testemunhal para confirmar suas alegacoes quanto a regularidade dos saques, mas nao o fez, permanecendo inerte quando indagado pelo Juizo quanto as provas que pretendia produzir.- Sumulas no94, deste Tribunal, e no479, do STJ.- Assim, no caso em tela, restou demonstrado que houve falha na prestacao do servico, de modo a ensejar a devolucao, de forma simples, dos valores debitados da conta corrente e nao reconhecidos pela Autora.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 164. APELACAO 0096840-60.2017.8.19.0038 Assunto: Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Acao: 0096840-60.2017.8.19.0038 Protocolo:

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