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Diário GO - Tribunal de Justiça

Publica estadual ou federal e podera ser inscrita em divida ativa.
4 Art. 98. A pessoa natural ou juridica, brasileira ou estrangeira, com insuficiencia de recursos para pagar as custas, as
despesas processuais e os honorarios advocaticios tem direito a gratuidade da justica, na forma da lei.
 2o
A concessao de gratuidade nao afasta a responsabilidade do beneficiario pelas despesas processuais e pelos
honorarios advocaticios decorrentes de sua sucumbencia.
NR.PROCESSO:
5523915.46.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
Validacao pelo codigo: 10493564072663613, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3228 de 3565

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