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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 421 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. ESGOTO. INADMISSIVEL A COBRANCA INTEGRAL DA TARIFA DE ESGOTAMENTO QUANDO O SERVICO E PRESTADO DE FORMA PARCIAL. PROVA PERICIAL AFIRMANDO QUE O REU NAO PARTICIPA DE TODAS AS ETAPAS DO CICLO DE ESGOTAMENTO SANITARIO. PAGAMENTO DEVIDO PELO APELADO NA PROPORCAO DE 75% DO VALOR COBRADO A TITULO DE TARIFA DE ESGOTAMENTO. 1. Aplicacao do Codigo de defesa do Consumidor. A hipotese e de relacao de consumo entre a prestadora do servico e a parte autora, sendo aplicaveis as normas insertas no Codigo Consumerista.2. Esgotamento Sanitario. Cobranca tarifaria. As Cortes Superiores ja manifestaram entendimento no sentido de que a natureza juridica dos servicos de agua e esgoto prestados por concessionaria de servico publico e de tarifa ou preco publico.3. Inadmissivel a cobranca integral da tarifa de esgotamento sanitario sem a devida contraprestacao. Precedentes. Conclui-se, portanto, que se o servico de tratamento nao e prestado, nao se justifica a cobranca de tarifa a ele referente, sob pena de violacao do principio do enriquecimento sem causa. 4. Repeticao de Indebito. Devolucao simples dos valores cobrados, observada a prescricao decenal, contada a partir do ajuizamento da acao (Sumula 412 do STJ). pagamento devido pelo apelado na proporcao de 25% do valor cobrado a titulo de tarifa de esgotamento.5. Dano Moral. Danos morais inexistentes na hipotese de mera cobranca indevida, devendo ser excluida a condenacao a reparacao.PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: "Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." 031. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001397-92.2016.8.19.0046 Assunto: Salario-Maternidade (Art. 71/73) / Beneficios em Especie / DIREITO PREVIDENCIARIO Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: 0001397-92.2016.8.19.0046 Protocolo: 3204/2017.00654231 - APTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO DA SILVA DRUMOND OAB/RJ-066741 APTE: CATIA CUNHA DE MENDONCA ADVOGADO: NILDON DE MATOS VIEIRA JUNIOR OAB/RJ-172387 APDO: OS MESMOS Relator: DES. MONICA DE FARIA SARDAS Ementa: APELACOES CIVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICIPIO DE RIO BONITO. COBRANCA DE VERBAS TRABALHISTAS. CONTRATO TEMPORARIO DE TRABALHO. VINCULO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. ARTIGO 37, IX, DA CRFB/88. SERVIDORA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISORIA. INDENIZACAO DEVIDA PELO PERIODO DA ESTABILIDADE. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS REGULAMENTADORAS DO REGIME CELETISTA. AUTORA QUE NAO FAZ JUS AO FGTS. OBSERVANCIA, CONTUDO, AO DIREITO DE FERIAS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENCA PARA CONDENAR O REU AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO.NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DO REU. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. Conclusoes: "Por unanimidade, negou-se provimento ao primeiro Apelo e deu-se parcial provimento ao segundo Apelo, nos termos do voto do Des. Relator." 032. APELACAO 0430979-13.2016.8.19.0001 Assunto: Contratos Bancarios / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: 0430979-13.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00504795 - APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS OAB/RJ-164734 APELADO: FRONTAL SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA APELADO: CARLOS AUGUSTO FERREIRA MENDONCA APELADO: CLAUDINE CHARLOTE MENDONCA Relator: DES. MONICA DE FARIA SARDAS Ementa: APELACAO CIVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS RECOLHIDAS A MENOR PELO BANCO DO BRASIL S/A. INTIMACAO ELETRONICA DO PATRONO DA PARTE AUTORA PARA REALIZAR A COMPLEMENTACAO DAS CUSTAS. AUSENCIA DE INTIMACAO PESSOAL DO AUTOR.SENTENCA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO. APLICACAO DO VERBETE SUMULAR No 290 DO TJRJ. NECESSIDADE DE INTIMACAO PESSOAL DO AUTOR. ANULACAO DA SENTENCA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: "Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." 033. APELACAO 0102694-83.2016.8.19.0001 Assunto: Contratos Bancarios / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: 0102694-83.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00364844 - APELANTE: LUIZ ANTONIO DE SOUZA RIBEIRO ADVOGADO: ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES OAB/RJ-078664 APELADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: CAMILA BAIAO LUQUINI OAB/RJ-153211 ADVOGADO: GERMANA VIEIRA DO VALLE OAB/RJ-128579 Relator: DES. MONICA DE FARIA SARDAS Ementa: APELACAO. EMBARGOS A EXECUCAO. CEDULA DE CREDITO BANCARIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. ALEGACAO DE COBRANCA ABUSIVA DE JUROS E DE ANATOCISMO. SUMULA 596 DO STF. CONTRATO FIRMADO APOS A MP 1.963-17/2000. PRECEDENTES DESTE TJRJ E DO STJ. INSTITUICOES FINANCEIRAS NAO SE SUJEITAM A LIMITACAO DOS JUROS REMUNERATORIOS ESTIPULADA NO DECRETO 22.626/33. SUMULA 596/STF. MAJORACAO DOS HONORARIOS, NA FORMA DO ART. 85, 11 DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTICA.NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." 034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0056054-88.2017.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0421641-49.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00551931 - AGTE: VALERIA SANTOS DA SILVA AGTE: PATRICIA DA SILVA TRINDADE VIEIRA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA OAB/RJ-119590 ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA OAB/RJ-123130 AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DEBORAH PEREIRA PINTO DOS SANTOS Relator: DES. MONICA DE FARIA SARDAS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE EMBARGOS A EXECUCAO. COBRANCA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA. DESVIO DE FUNCAO. AUXILIARES DE CRECHE QUE EXERCERAM ATRIBUICOES TIPICAS DE PROCESSO DE EDUCACAO INFANTIL. DECISAO AGRAVADA QUE ESTABELECE PARAMETROS DOS CALCULOS. 1. A preliminar de nulidade da decisao agravada, por falta de fundamentacao, deve ser afastada, uma vez que, embora tenha sido proferida de forma concisa, encontra-se formalmente correta, sem macula de qualquer natureza, alem de conter suficiente fundamentacao, sendo certo que eventual fundamentacao equivocada deve ensejar a sua reforma, mas nao a sua invalidade.2. E certo que o parametro a ser utilizado deve guardar relacao direta com a remuneracao vigente a epoca dos fatos.3. Dessa forma, inaplicavel a lei posterior que criou nova modalidade de carga horaria, devendo o calculo se dar com base no cargo de professor II (artigo 6o, 3o da Resolucao SME no 816/2004) e apos o advento da Lei no 5.217/2010, o de professor de educacao infantil.4. Nao e devido o bonus cultura. O beneficio tem a finalidade de aprimoramento da capacitacao tecnica, e, em razao de sua natureza pro labore factum, o reconhecimento do desvio de funcao nao habilita o profissional para o seu desempenho.5. Em relacao ao desconto previdenciario, ao contrario do que sustentam as agravantes, o valor da condenacao nao se refere a indenizacao, mas sim verba de carater remuneratorio.NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." O Dr. Bernardo Brandao esteve presente a Sessao pelas Agravantes. 035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0051375-45.2017.8.19.0000 Assunto: Inventario e Partilha / Sucessoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 1 VARA ORFAOS SUC Acao: 0299278-07.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00505438 - AGTE: HELDER FERREIRA DA COSTA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. MONICA DE FARIA SARDAS Funciona: Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE INVENTARIO. BENS DO ESPOLIO. AVALIACAO. DECISAO QUE

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