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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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OAB 16146 - BRONDISIO EVANGELISTA FERREIRA (ADVOGADO) OAB 17410 - MAURO JOSE
CALDAS BRASIL (ADVOGADO) OAB 19601 - LUANA CALDAS BRASIL (ADVOGADO)
PROCURADOR(A) DE JUSTICA:MARIA DA CONCEICAO DE MATTOS SOUSA. DESPACHO Trata-se
de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por DIARIO DO PARA
LTDA visando a reforma da decisao proferida pelo Juiz da 3a Vara de Fazenda Publica da Capital que, nos
autos da ACAO CIVIL PUBLICA, proc. no 0034738-94.2001.8.14.0301, ajuizada pelo MINISTERIO
PUBLICO ESTADUAL, deferiu medida de bloqueio de bens moveis, imoveis e ativos financeiros da
referida empresa. Os autos vieram redistribuidos a minha Relatoria em decorrencia da declaracao de
suspeicao das Desembargadoras Ezilda Pastana Mutran e Maria Elvina Gemaque Taveira. O presente
recurso se volta contra decisao que deferiu medida liminar de indisponibilidade de bens em desfavor da
agravante nos autos da demanda ja mencionada, que apura a sua responsabilidade, juntamente com
outras 13 (treze) pessoas, na emissao fraudulenta de cheques, cuja situacao restou nacionalmente
conhecida como o "Caso Banpara". Analisando a decisao recorrida e os termos do recurso, verifico que a
pretensao do Ministerio Publico Estadual reside no ressarcimento em favor do erario de numerario
desviado do Banco do Estado do Para/BANPARA, por fatos ocorridos nos anos de 1984 e 1985, conforme
apurado pelo Processo no 455/96-MP-PGJ, instaurado pela Procuradoria de Justica. Do referido
procedimento, apurou-se que houve prejuizo no importe de R$ 5.131.773,63 (cinco milhoes e cento e trinta
e um mil e setecentos e setenta e tres reais e sessenta e tres centavos) a epoca, cujo valor atualizado a
quando do deferimento liminar perfazia o montante de R$ 14.707.153,72 (quatorze milhoes e setecentos e
sete mil e cento e cinquenta e tres reais e setenta e dois centavos). Registre-se, por conseguinte, que
apesar dos recursos terem sido despendidos pelo Banco do Estado do Para/BANPARA, sociedade de
economia mista com natureza de pessoa juridica de direito privado, conforme dispoe o artigo 5o, III, do
Decreto Lei n o 200/671, extrai-se que os valores ao norte indicados fazem parte de divida em que o
Estado do Para se comprometeu a resgatar. E dizer que o Tesouro Estadual foi atingido pelos prejuizos
causados a instituicao financeira, conforme demonstra o Oficio no 190/90, as fls. 560/562, subscrito pelo
Governador do Estado a epoca. Nesse desiderato, pode-se concluir que apesar dos recursos serem
provenientes do Banco do Estado do Para/BANPARA, quem efetivamente arcou com o prejuizo foi o
Estado do Para. Ademais, vale ressaltar que, como ja dito, tanto a inicial do Ministerio Publico quanto a
decisao recorrida, reportam-se a fatos verificados nos anos de 1984 e 1985, havidos, portanto, antes do
advento da Constituicao da Republica, que em seu artigo 37,  5o2, previu a imprescritibilidade das acoes
de ressarcimento ao erario, circunstancia que, que em um exame primeiro, podera levar a se cogitar no
reconhecimento da prescricao da pretensao ressarcitoria ventilada na acao originaria. Assim, tendo em
vista o constatado e o principio da nao surpresa previsto no novel artigo 10 do CPC e com vistas a se
evitar futuras alegacoes de nulidade, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias,
manifestem-se sobre a possibilidade de acolhimento da tese apontada. A Secretaria para as devidas
providencias. Apos a providencia, retornem os autos conclusos para inclusao em pauta. Servira a presente
decisao como mandado/oficio, nos termos da Portaria no 3731/2015-GP. Belem/PA, 06 de novembro de
2019. Desembargador ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Relator 1 Art. 5o Para os fins desta lei,
considera-se: (...) III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade juridica de
direito privado, criada por lei para a exploracao de atividade economica, sob a forma de sociedade
anonima, cujas acoes com direito a voto pertencam em sua maioria a Uniao ou a entidade da
Administracao Indireta. 2 Art. 37. (...)  5o A lei estabelecera os prazos de prescricao para ilicitos
praticados por qualquer agente, servidor ou nao, que causem prejuizos ao erario, ressalvadas as
respectivas acoes de ressarcimento. PROCESSO: 00867302820158140000 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ROBERTO GONCALVES DE MOURA Acao:
Agravo de Instrumento em: 08/11/2019 AGRAVADO:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
AGRAVANTE:JADER FONTENELLE BARBALHO Representante(s): OAB 15042 - ALEX PINHEIRO
CENTENO (ADVOGADO) OAB 17657 - ARTHUR SISO PINHEIRO (ADVOGADO) OAB 18940 BERNARDO ALBUQUERQUE DE ALMEIDA (ADVOGADO) OAB 14871 - LEONARDO MAIA
NASCIMENTO (ADVOGADO) INTERESSADO:RAIMUNDO BATISTA DA SILVA INTERESSADO:EDSON
SOSSAI CIPRIANO PROMOTOR:HAMILTON NOGUEIRA SALAME PROMOTOR:JOAO GUALBERTO
DOS SANTOS SILVA PROMOTOR:AGAR DA COSTA JUREMA INTERESSADO:JOAO FRANCEZ
MEDEIROS Representante(s): OAB 6467 - AFONSO ARINOS DE ALMEIDA LINS FILHO (ADVOGADO)
OAB 17360 - GABRIELA ARAUJO COHEN (ADVOGADO) INTERESSADO:AGNALDO MENEZES
DANTAS INTERESSADO:JOAO FACIOLA DE SOUZA INTERESSADO:JAMIL MOISES XAUD
Representante(s): OAB 2469 - ANGELA SERRA SALES (ADVOGADO) INTERESSADO:HAMILTON
FRANCISCO DE ASSIS GUEDES INTERESSADO:DIARIO DO PARA LTDA. Representante(s): OAB
15042 - ALEX PINHEIRO CENTENO (ADVOGADO) OAB 17657 - ARTHUR SISO PINHEIRO


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