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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

481 

 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

 

  

ALUISIO  GONCALVES  DE  CASTRO  MENDES 

Desembargador  Federal 

 

Agravo  de Instrumento  - Turma Espec. III  - Administrativo  e Civel 

Agravo  de Instrumento  - Agravos - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

21 

- 

0007503-50.2018.4.02.0000 

 

 

 

 

 

Numero 

antigo: 

2018.00.00.007503-2 

(PROCESSO 

ELETRONICO)(Embargos  de declaracao) 2018.6020.063978-5 

Distribuicao-Sorteio  Automatico - 13/07/2018  17:17 

Gabinete  14 

Magistrado(a)  ALUISIO  GONCALVES  DE  CASTRO  MENDES 

AGRAVANTE:  SUL  AMERICA  COMPANHIA  DE  SEGURO  SAUDE 

ADVOGADO:  RJ087690  - LUIZ FELIPE  CONDE 

AGRAVADO:  AGENCIA  NACIONAL  DE  SAUDE  SUPLEMENTAR  - ANS 

PROCURADOR:  PROCURADOR  FEDERAL 

Originario:  0107435-05.2016.4.02.5101  - 03a Vara Federal  de Execucao Fiscal do Rio  de Janeiro 

EMENTA 

  

PROCESSUAL 

CIVIL. 

EMBARGOS 

DE 

DECLARACAO. 

AUSENCIA 

DE 

OMISSAO, 

CONTRADICAO, 

OBSCURIDADE  OU 

ERRO  MATERIAL.  MATERIA  DEVIDAMENTE  APRECIADA  PELO  ACORDAO  RECORRIDO. 

EMBARGOS  DE  DECLARACAO  DESPROVIDOS. 

 

1.  O  artigo  1.022  do  Codigo  de  Processo  Civil  de  2015  elenca,  como  hipoteses  de  cabimento  dos 

embargos  de declaracao, a omissao,  a obscuridade,  a contradicao e o erro material.  

2.  No  caso  em  questao,  inexiste  omissao,  contradicao,  obscuridade  ou  erro  material,  uma  vez  que, 

pela  leitura  do  inteiro  teor  do  acordao  embargado,  depreende-se  que  este  apreciou  devidamente  a  materia 

relativa  a 

legitimidade  da  determinacao  da 

intimacao  da  parte  executada,  ora  embargada,  para  que 

providencie 

o 

deposito 

judicial 

do 

valor 

atualizado  da  divida  executada, 

concluindo   pela 

sua  nao 

razoabilidade,  analisando  de  forma  exaustiva,  clara  e  objetiva  as  questoes  relevantes  para  o  deslinde  da 

controversia. 

3.  Depreende-se,  pois,  que  a  parte  embargante  pretende,  na  verdade,  modificar  o  julgado,  com  a 

rediscussao  da  materia,  e  nao  sanar  qualquer  dos  mencionados  vicios.  Note-se  que  somente  em  hipoteses 

excepcionais  pode-se  emprestar  efeitos  infringentes aos embargos de declaracao, nao sendo este o caso dos 

presentes embargos  de declaracao. 

4. Embargos  de declaracao desprovidos. 

  

ACORDAO 

  

             Vistos  e  relatados  os  presentes  autos  em  que  sao  partes  as  acima  indicadas,  decide  a  5a 

Turma  Especializada  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2a  Regiao,  por  unanimidade,  negar  provimento  aos 

embargos  de declaracao, nos termos  do voto do  relator. 

  

            Rio de Janeiro, 04 de dezembro  de 2018. 

  

ALUISIO  GONCALVES  DE  CASTRO  MENDES 

Desembargador  Federal 

 

 

Agravo  de Instrumento  - Turma Espec. III  - Administrativo  e Civel 

Agravo  de Instrumento  - Agravos - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

1 - 0008070-81.2018.4.02.0000 

     Numero  antigo: 2018.00.00.008070-2  (PROCESSO  ELETRONICO) 

Distribuicao-Sorteio  Automatico - 30/07/2018  18:26 

Gabinete  13 

Magistrado(a)  ALCIDES  MARTINS 

AGRAVANTE:  DNPM-DEPARTAMENTO  NACIONAL  DE  PRODUCAO  MINERAL 

PROCURADOR:  PROCURADOR  FEDERAL 

AGRAVADO:  EVALCIR  JOSE DE  PAIVA 

AGRAVADO:  EVALCIR  JOSE DE  PALMA - ME 

ADVOGADO:  RJ999999  - SEM ADVOGADO 

Originario:  0001210-57.2013.4.02.5006  - 2a Vara Federal  de Execucao Fiscal 

EMENTA 

  

 

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