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Diário RO - Justiça

187DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
O valor da condenacao obrigatoriamente devera ser depositado 
junto a CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Provimento 001/2008 PR 
TJ/RO), com a devida e tempestiva comprovacao no processo, 
sob pena de ser considerando inexistente o pagamento realizado 
atraves de outra instituicao bancaria, nos termos do artigo 4o do 
Provimento Conjunto n.o 006/2015-PR-CG, incidindo a referida 
pena de inadimplencia, prevista no artigo 523, 1o, CPC/2015. 
Ocorrida a satisfacao voluntaria do quantum, expeca-se 
imediatamente alvara de levantamento em prol da parte 
credora, independentemente de previa CONCLUSAO, devendo 
os autos serem arquivados ao final, observadas as cautelas, 
movimentacoes e registros de praxe. Nao ocorrendo o pagamento 
e havendo requerimento de execucao sincretica pela parte credora, 
devidamente acompanhada de memoria de calculo (elaborada 
por advogado ou pelo cartorio, conforme a parte possua ou nao 
advogado), venham conclusos para possivel penhora on line de 
oficio (sistema BACENJUD - Enunciado Civel FONAJE no 147). 
Caso contrario, arquive-se e aguarde-se eventual pedido de 
cumprimento de SENTENCA.
Sem custas ou honorarios advocaticios, ex vi lege.
INTIME-SE na forma do art. 346, do NCPC.
CUMPRA-SE.
Porto Velho/RO, data do registro.
JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS
Porto Velho - 1o Juizado Especial Civel
Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, 
CEP 76.820-842 
Processo no 7037744-88.2018.8.22.0001
REQUERENTE: ALISSON PABLO VIEIRA PEREIRA 
Advogado do(a) REQUERENTE: LEONARDO FERREIRA DE 
MELO - RO5959
REQUERIDO: CLARO S.A. 
Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL GONCALVES ROCHA - 
RS0041486
Intimacao
SENTENCA 
Vistos etc...,
Relatorio dispensado na forma da Lei (art. 38, LF 9.099/95).
FUNDAMENTACAO.
Trata-se de acao de obrigacao de fazer (restabelecimento de linha 
telefonica movel pre-paga  (69) 99324-1293) cumulada com 
indenizacao por danos morais decorrentes do corte/bloqueio 
indevido e abusivo de linha movel celular, conforme relato contido 
na inicial e de acordo com a documentacao anexada, havendo 
pleito de tutela antecipada para fins de imediato restabelecimento 
dos servicos e da linha movel, cujo pedido foi deferido.
O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, 
devendo a prestacao jurisdicional ser entregue, nao se justificando 
eventual pleito de dilacao probatoria para juntada de novos 
documentos ou producao de prova oral, posto que a materia e 
exclusivamente de direito e documental, sendo que as partes 
devem instruir regularmente as respectivas pecas processuais 
(inicial, contestacao e eventualmente a replica) com todos os 
documentos indispensaveis ao julgamento da lide e que nao podem 
ser substituidos por testemunhas!
Sendo o magistrado o destinatario das provas e entendendo este 
que o processo esta em ordem e maduro para julgamento, deve, 
principalmente na seara dos Juizados, promover a imediata entrega 
da prestacao jurisdicional, medida esta que se impoe no caso em 
apreco.
Nao havendo arguicao de preliminares, passo ao efetivo julgamento 
do MERITO.
Pois bem!
A hipotese em julgamento deve ser analisada a luz do Codigo 
de Defesa do Consumidor e aos principios a ele inerentes, mais 
especificamente aqueles referentes a relacao contratual e a 
reparacao dos danos eventualmente causados.
Isto se justifica na medida em que a requerida representa empresa 
fornecedora de produtos e prestadora de servicos (disponibilizacao 
dos servicos de telefonia movel, bem como administracao de 
contratos e faturas mensais), de modo que assume o risco 
administrativo e operacional em troca dos lucros que aufere.
O cerne da demanda reside na alegacao de conduta inidonea e 
abusiva da empresa de telefonia requerida, posto que bloqueou 
a linha telefonica movel pre-paga do autor, sem aviso previo ou 
justificativa, ocasionando danos presumiveis passiveis de serem 
indenizados.
Sendo este o cenario posto e analisado todo o conjunto probatorio 
encartado nos presentes autos, verifico que a razao esta com o 
demandante, que apesar de ter firmado contrato de telefonia movel 
e abastecendo sua linha com creditos (o que nao gera faturas 
e/ou pendencias financeiras), teve seu acesso bloqueado pela 
demandada, causando danos presumidos ante a essencialidade 
do servico.
A requerida nao nega a ocorrencia do bloqueio da referida linha, 
mas justifica que assim procedeu por questoes de seguranca, para 
que evitar fraude e uso indevido da linha telefonica do autor.
Contudo, a requerida nao trouxe aos autos qualquer demonstracao 
que o autor tenha sofrido algum tipo de tentativa de golpe/fraude 
em sua linha, evidenciando que o corte foi efetivamente indevido e 
sem justificativa.
Deste modo, nao tenho como comprovado o justo motivo para 
bloqueio da linha, seja por existencia de debitos (linha pre-paga), 
seja por previsao contratual ou evidencia de frauda, ja que nao 
restaram comprovadas as alegacoes de defesa, de sorte que a 
procedencia do pedido e medida que se impoe.
Tem-se tornado corriqueira a propositura de varias acoes em 
desfavor de empresas de telefonia reclamando-se de condutas 
indevidas, demonstrando-se efetiva falta de controle das 
mencionadas empresas que, sem ressalvas, respondem pelo risco 
administrativo.
O onus da prova, no caso em apreco e em atencao ao sistema 
de protecao do consumidor, que e a parte mais debil da relacao, 
compete a empresa (onus inverso - art. 6o, VIII da Lei 8078/90), que 
detem todos os registros e anotacoes, sendo que o demandante 
apresentou somente aqueles documentos de que dispunha e teve 
acesso. Nao ha como se comprovar fato negativo!
A defesa tecnica, afora os atos constitutivos e outorga de poderes, 
veio desnudada de qualquer documento que confirmasse a 
existencia de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito 
vindicado (arts. 6o, CDC, e 373, II, NCPC).
O dano moral restou comprovado, posto que os documentos 
apresentados bem comprovam o abalo sofrido pela parte autora 
em ver sua linha abruptamente bloqueada. 
Os aborrecimentos e transtornos sao inquestionaveis, valendo 
ressaltar o seguinte entendimento:
O dano moral esta provado, valendo relembrar o seguinte 
entendimento: Neste ponto, a razao se coloca ao lado daqueles 
que entendem que o dano moral esta insito na propria ofensa, 
decorre da gravidade do ilicito em si. Se a ofensa e grave e de 
repercussao, por si so justifica a concessao de uma satisfacao de 
ordem pecuniaria ao lesado. Em outras palavras, o dano moral 
existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do proprio fato ofensivo, 
de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto esta demonstrado 
o dano moral a guisa de uma presuncao natural, uma presuncao 
hominis ou facti, que decorre das regras da experiencia comum. 
Assim, por exemplo, provada a perda de um filho, do conjuge ou 
de outro ente querido, nao ha que se exigir a prova do sofrimento, 
porque isso decorre do proprio fato de acordo com as regras de 
experiencia comum; Provado que a vitima teve seu nome aviltado 
ou sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-a exigido provar, 
por isso que o dano moral esta in re ipsa; decorre inexoravelmente 
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