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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 139 Goiania, quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Pagina 36
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Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br  
Anapolis, 30/07/2019.
RICARDO SILVEIRA DOURADO
Juiz Eleitoral
Autos: 59 - 91.2018.6.09.0003
Protocolo n.o: 36.623/2018
Natureza:  Omissao de Prestacao de Contas  Eleicoes 2018
Requerente:  003 o Zona Eleitoral de Goias
Requeridos: Partidos PPS, PROS e PSL de Goianapolis-GO
SENTENCA
(...)
Assim, por todo o exposto, julgo as contas dos Partidos PPS, PROS e PSL de Goianapolis como NAO PRESTADAS, acompanhado da perda do 
direito de recebimento da cota do Fundo Partidario, devendo ser expedidas comunicacoes aos diretorios nacional e regional dos citados 
partidos para esse fim e registro desta sentenca no sistema SICO.
Considerando que ha uma Medida Cautelar na Acao Direta de Inconstitucionalidade n o 6032, com deferimento parcial, a fim de conferir 
interpretacao conforme a Constituicao as normas do art. 47, caput e  2 o, da Res./TSE 23.432/2014; do art. 48, caput e  2 o, da Res./TSE 
23.546/2017; e do art. 42, caput, da Res./TSE 23.571/2018,  2 o, da Res./ TSE 23.546/2017; e do art. 42, caput, da Res./TSE 23.571/2018, 
afastando qualquer interpretacao que permita que a sancao de suspensao do registro ou anotacao do orgao partidario regional ou 
municipal seja aplicada de forma automatica, como consequencia da decisao que julga as contas nao prestadas, assegurando que tal 
penalidade somente pode ser aplicada apos decisao com transito em julgado decorrente de procedimento especifico de suspensao de 
registro, nos termos do art. 28 da Lei 9.096/1995 e decisao do dia 25/07/2019, fls. 112/113, no mesmo sentido, do pleno do TRE-GO, deixo 
de determinar a suspensao do registro ou da anotacao do orgao enquanto durar a inadimplencia dos Partidos PPS, PROS e PSL de 
Goianapolis.
Publique-se, registre-se e intime-se atraves do DJE/TRE-GO.
Publique-se edital com prazo de 05 (cinco) dias. 
Apos o transito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. 
Anapolis, 30/07/2019.
RICARDO SILVEIRA DOURADO
Juiz Eleitoral
4a Zona Eleitoral
Editais
EDITAL 017-2019 - AP 42.296-2017. CITACAO. JACI JOSE DA SILVA
EDITAL DE CITACAO  No 017/2019
Acao Penal Eleitoral no 93-97.2017.6.09.0004
Prazo de 15 (quinze) dias
A MMa. Juiza Eleitoral da 004a Zona Eleitoral  Novo Gama, Dra. Franciely Vicentini Herradon, no uso de suas atribuicoes legais e na forma 
da Lei etc., 
FAZ SABER, a todos os que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juizo se processa a Acao Penal Eleitoral n 
93-97.2017.6.09.0004, SADP no 42.296/2017, na qual figura como reu JACI JOSE SILVA, brasileiro, nascido em 20/11/1977, filho de Maria 
Conceicao Silva e Jose Silva, portador do RG no 6.934.806 PC/GO e CPF no 710.038.821-02, denunciado como incurso nas penas do artigo 
350 do Codigo Eleitoral. E como nao foi possivel cita-lo pessoalmente, em virtude de encontrar-se em local incerto e nao sabido, pelo 
presente CITA-O para responder a acusacao, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 361 e 365 do CPP, bem como para 
informar se tem advogado constituido e, em caso positivo, nome e OAB do profissional, ou se deseja ser defendido por Defensor nomeado 
por este Juizo. FICA CIENTIFICADO O DENUNCIADO DE QUE, caso nao constitua defensor, ou seu advogado constituido nao apresente 
resposta no prazo legal, o Juiz nomeara defensor para oferecimento da resposta e patrocinio de sua defesa. O acusado devera manter seu 
endereco sempre atualizado, sob pena de o processo prosseguir sem a sua presenca.
E, para que ninguem alegue ignorancia, expediu-se o presente Edital, que sera publicado uma vez no Diario de Justica Eletronico do Tribunal 
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