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Diário PB - Justiça

contratual em debate. - Incabivel a restituicao dos valores, pois inexistente cobranca indevida por parte da
instituicao financeira. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Camara Civel do
Tribunal de Justica da Paraiba, por unanimidade, desprover o apelo.
APELACAO N 0016644-84.2013.815.2001. ORIGEM: 12a V ara Civel da Comarca da Capital. RELATOR: Des.
Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. APELANTE: Banco Aymore Credito, Financiamento E Investimento S/
a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior - Oab/pb No 17.314-a. APELADO: Valdemir do Monte Alves. ADVOGADO:
Rodrigo Magno Nunes Moraes - Oab/pb No 14.798 E Anne Karine Rodrigues Moraes - Oab/pb No 9526-e.
APELACAO. ACAO DECLARATORIA C/C INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS. PROCEDENCIA PARCIAL.
IRRESIGNACAO DA CASA BANCARIA. PRELIMINARES INVOCADAS PELA INSTITUICAO FINANCEIRA.
INEPCIA DA INICIAL. NAO CONFIGURACAO. PERTINENCIA ENTRE OS FUNDAMENTOS ARTICULADOS E
OS PEDIDOS FORMULADOS. COISA JULGADA. NAO CONFIGURACAO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO
DIVERSOS. CARENCIA DE ACAO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NAO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. PREJUDICIAL DE PRESCRICAO. INOCORRENCIA. INTELIGENCIA DO ART. 205 DO CODIGO CIVIL. RELACAO OBRIGACIONAL DE DIREITO PESSOAL. MERITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESTITUICAO DE JUROS INCIDENTES SOBRE TARIFAS
DECLARADAS ILEGAIS EM PRETENSAO DEDUZIDA EM SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL. CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Restando evidente que a parte pretende obter pronunciamento sobre
praticas levadas a efeitos pela instituicao financeira e havendo pertinencia logica entre os fundamentos articulados e os pedidos formulados, nao ha que se falar em inepcia. - Caracterizase coisa julgada quando se reproduz
acao identica a outra que ja foi decidida por sentenca de merito que nao caiba mais recurso, o que nao e a
hipotese dos autos. - Ha interesse processual, quando estao configuradas a necessidade e utilidade em obter o
recalculo das parcelas do financiamento, sem a acrescimo das tarifas bancarias, consideradas indevidas em
sede de Juizado Especial Civel. - Tratando-se a relacao obrigacional de cunho de direito pessoal, o prazo
prescricional, para o ajuizamento de acao revisional de contrato, e decenal, nos moldes do art. 205, do codigo
civil. - Reconhecida a ilegalidade da obrigacao principal, in casu, dos valores exigidos a titulo de Tarifa de
Cadastro e Servicos de Terceiros, indevida tambem, a incidencia das obrigacoes acessorias atreladas as
obrigacoes principais, ou seja, dos juros cobrados sobre as respectivas tarifas bancarias. VISTOS, relatados e
discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Camara Civel do Tribunal de Justica da Paraiba, por
unanimidade, rejeitar as preliminares, no merito, desprover o apelo.
APELACAO N 0024132-56.2007.815.001 1. ORIGEM: 10a Vara Civel da Comarca de Campina Grande.
RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. EMBARGANTE: Banco do Nordeste do Brasil S/a.
ADVOGADO: Rafaela Silveira da Cunha Araujo  Oab/pb No 12.463, Tamara Fernandes de Holanda Cruz Diniz
 Oab/pb No 10.844 E Outros. EMBARGADO: Josefa Rosemar de Oliveira. ADVOGADO: Jose Zenildo Marques
Neves  Oab/pb No 7639 E Yanne Cristinne Marques de Figueiredo  Oab/pb No 12.716. EMBARGOS DE
DECLARACAO. EMBARGOS A EXECUCAO. ALEGACAO DE OMISSAO. VICIO NAO CARACTERIZADO. MATERIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. AUSENCIA DOS VICIOS ELENCADOS NO ART. 1.022, DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL. MANUTENCAO DO DECISUM. REJEICAO. - Os embargos de declaracao tem cabimento
apenas nos casos de obscuridade, contradicao e omissao, ou, ainda, para corrigir erro material, nao se prestando
ao reexame do julgado, pelo que, nao existindo quaisquer das hipoteses justificadoras do expediente, impoe-se
a sua rejeicao. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Camara Civel do Tribunal
de Justica do Estado da Paraiba, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaracao.
APELACAO N 0086368-15.2012.815.2001. ORIGEM: 9a Vara Civel da Comarca da Capital. RELATOR: Des.
Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. APELANTE: Bv Financeira S/a. ADVOGADO: Fernando Luz Pereira -
Oab/pb No 147.020-a. APELADO: Dario Queiroz da Silva. ADVOGADO: Danilo Caze Braga - Oab/pb No 12.236.
APELACAO. ACAO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDOS LIMINARES. PROCEDENCIA PARCIAL.
SUBLEVACAO DA PROMOVIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AQUISICAO DE AUTOMOVEL. INSTITUICAO FINANCEIRA. INCIDENCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUMULA No 297, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. REVISAO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. COMISSAO DE PERMANENCIA
CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. ILEGALIDADE. SERVICOS DE TERCEIROS. TARIFA DE AVALIACAO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO. ESPECIFICACAO DO SERVICO. AUSENCIA DE PREVISAO
CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. ORIENTACAO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. TESE FIRMADA SOB
O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. HONORARIOS ADVOCATICIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. SUCUMBENCIA RECIPROCA. RATIFICACAO. MANUTENCAO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A revisao contratual e possivel ao interessado quando os termos pactuados se revelem excessivamente
onerosos ou desproporcionais. - Nao resta duvida da aplicacao aos contratos bancarios das disposicoes do
Codigo de Defesa do Consumidor, inclusive, ja sumulado pelo Superior Tribunal de Justica, conforme a Sumula
de no 297. - O Superior Tribunal de Justica, em recente decisao proferida no Recurso Especial n 1578553,
realizado segundo o rito dos recursos repetitivos, reputou a abusividade da clausula que preve a cobranca de
ressarcimento de servicos prestados por terceiros, sem a especificacao do servico a ser efetivamente prestado. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Camara Civel do Tribunal de Justica
da Paraiba, por unanimidade, negar provimento ao apelo.
APELACAO N 0123433-97.2012.815.0011. ORIGEM: 2a Vara da Fazenda Publica da Comarca de Campina
Grande. RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/sua
Procuradora Jaqueline Lopes de Alencar. APELADO: Maria Jose de Almeida Cartaxo. ADVOGADO: Andre Ribeiro
Barbosa  Oab/pb No 14.931. APELACAO. ACAO DE COBRANCA. PROCEDENCIA PARCIAL EM PRIMEIRO
GRAU. SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. CONTRATACAO TEMPORARIA. EXCEPCIONAL
INTERESSE PUBLICO. AFASTAMENTO DO TITULAR DO CARGO. CONTRATO VALIDO. FERIAS. TERCO
CONSTITUCIONAL DE FERIAS. DECIMO TERCEIRO SALARIO. REPERCUSSAO GERAL RECONHECIDA.
INEXISTENCIA DE DEMONSTRACAO DO ADIMPLEMENTO. MANUTENCAO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Tratando-se de acao de cobranca de remuneracao intentada por servidor publico, opera a
inversao do onus probandi, pelo que deveria o Estado da Paraiba, ao diligenciar nos seus arquivos, encartar
prova robusta e cabal, a fim de corroborar o efetivo gozo das ferias e a percepcao do terco constitucional. - A
Constituicao Federal, em seu art. 39, 3o, estende aos servidores, os direitos constitucionais assegurados no art.
7o, dentre os quais o direito ao gozo de ferias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 (um terco) excedente
ao salario normal. - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de Recurso Extraordinario no 570.908/RN, que
teve repercussao geral reconhecida, decidiu que o pagamento do terco constitucional de ferias nao depende do
efetivo gozo desse direito. - Quanto ao decimo terceiro salario, o entendimento dos Orgaos Fracionarios desta
Corte de Justica, e no sentido de que cabe a Fazenda Publica provar a efetiva quitacao dessa garantia
constitucional ao servidor admitido a qualquer titulo, porquanto e dela a incumbencia de trazer aos autos fato
impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDA a Quarta Camara Civel do Tribunal de Justica da Paraiba, por unanimidade, desprover o apelo.
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