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Diário CE - Justiça

mensal dos juros e possivel, mas somente nos contratos firmados apos 31/03/2000, data da publicacao da Medida Provisoria no 
1.963-17, revigorada pela Medida Provisoria no 2.170-36, em vigencia gracas ao art. 2o da Emenda Constitucional n. 32/2001. A 
titulo ilustrativo, cito o RESP no 602.068-RS. Alem disso, entretanto, a capitalizacao mensal, para sua incidencia, deve estar 
expressamente prevista no contrato. Nesse sentido: CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 
CONTRATO BANCARIO. ACAO REVISIONAL. COMISSAO DE PERMANENCIA. LICITUDE DA COBRANCA. CAPITALIZACAO 
MENSAL DE JUROS. PACTUACAO EXPRESSA E CONTRATOS POSTERIORES A MP 1963-17-2000. 1. Nos contratos 
bancarios firmados posteriormente a entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000 em 31.03.2000, atualmente reeditada sob o n. 
2.170-36/2001, e licita a capitalizacao mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. 2. (...) 3. Agravo 
regimental parcialmente provido. (AgRg no REsp 1022725 / RS, STJ, 4a Turma, Rel. Min. Joao Otavio de Noronha, j. 
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