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Diário GO - Tribunal de Justiça

repassada a administradora do cartao de credito, a fim de liquidar o saldo devedor do
emprestimo contraido.
Por outro lado, vislumbro serem devidas as cobrancas relativas ao cartao de
credito contratado e seus descontos em conta bancaria do consumidor, porque assim
estipulado no contrato firmado entre as partes. Todavia, dos documentos colacionados
ve-se que apesar de comprovadamente ter sido descontado mensalmente da folha de
pagamento da autora o minimo da fatura, o valor da divida nao diminui ao longo do
tempo, em decorrencia dos encargos previstos em cada fatura. Trata-se de
modalidade contratual extremamente onerosa e lesiva ao consumidor ja que a divida,
ainda com descontos realizados rigorosamente em dia, com o passar do tempo
aumenta de forma vertiginosa.
Sobre essa modalidade de contratacao a Sumula no 63 do Tribunal de Justica
do Estado de Goias dispoe que os emprestimos concedidos na modalidade Cartao de
Credito Consignado sao revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem
a divida impagavel em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da
parcela minima devendo receber o tratamento de credito pessoal consignado, com
taxa de juros que represente a media do mercado de tais operacoes, ensejando o
abatimento no valor devido, declaracao de quitacao do contrato ou a necessidade de
devolucao do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenacao
em reparacao por danos morais, conforme o caso concreto.
No contexto, verifica-se que o consumidor nao teve previo esclarecimento
sobre o negocio juridico que celebrou, pois se tivesse inteira compreensao da
insolubilidade do contrato nao o firmaria. De mais, os documentos anexados nao
especificam a quantidade de parcelas nem a soma total final a pagar, mostrandose em total confronto com as normas do Codigo de Defesa do Consumidor.
Dentre os principios norteadores das relacoes tuteladas pelo CDC vigem o da
transparencia e o da informacao, merecedores de interpretacao por Felipe Peixoto
Braga Neto1
:
O CDC, prestigiando a boa-fe, exige transparencia dos
atores de consumo, impondo as partes o dever de lealdade
reciproca, a ser concretizada antes, durante e depois da
relacao processual. [...]
A informacao e fundamental no sistema de consumo.
Informacao falha e defeituosa gera responsabilidade. A
omissao de informacao pode caracterizar publicidade
enganosa. E dever do fornecedor fazer chegar ao consumidor,
de forma simples e acessivel, as informacoes relevantes
relativas ao produto ou servico.
NR.PROCESSO:
5112437.03.2019.8.09.0002
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
Validacao pelo codigo: 10483562072838144, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1713 de 3565

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