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Diário GO - Tribunal de Justiça

Documento datado e assinado no sistema proprio.
1 Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuido imediatamente, se nao for
o caso de aplicacao do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:
I - podera atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipacao de tutela, total ou
parcialmente, a pretensao recursal, comunicando ao juiz sua decisao;
2 Art. 995. Os recursos nao impedem a eficacia da decisao, salvo disposicao legal ou decisao
judicial em sentido diverso.
Paragrafo unico. A eficacia da decisao recorrida podera ser suspensa por decisao do relator,
se da imediata producao de seus efeitos houver risco de dano grave, de dificil ou impossivel
reparacao, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
NR.PROCESSO:
5063365.87.2018.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
Validacao pelo codigo: 10413565554646605, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1617 de 3565

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