Busca de Diários Oficiais

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

666

- FAZENDA PUBLICA ESTADUAL Participacao: EXECUTADO Nome: RAIMUNDO GILVANDRO GLINS
DO NASCIMENTOPROCESSO JUDICIAL ELETRONICOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO
PARA3a VARA DE EXECUCAO FISCAL - BELEMPUBLICACAO/INTIMACAO DA SENTENCA
PROFERIDA NOS AUTOSPROCESSO No: 0834317-04.2017.8.14.0301EXEQUENTE: ESTADO DO
PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUALEXECUTADO: RAIMUNDO GILVANDRO GLINS DO
NASCIMENTOSENTENCAVistos, etc. ESTADO DO PARA, qualificada nos autos, ingressou com Acao de
Execucao Fiscal, com fundamento na Lei no6830/1980, juntando certidao de Divida Ativa nos autos. Em
peticao, o exequente requer a desistencia da acao e consequente extincao, sem resolucao do merito. Eo
breve Relatorio. DECIDO. A desistencia consiste em faculdade processual conferida ao exequente e se
atrela intimamenteaamplitude do exercicio do direito de acao. Com efeito, nao se pode exigir, contra a
vontade da parte, o prosseguimento de um feito.No caso dos autos, a desistenciaerequeria com fulcro no
art. 2o, Lei Estadual no8870/2019. Assim, para efeito do art. 200 c/c art. 485, Inciso VIII, do
CPC,HOMOLOGOo pedido de desistencia formulado pela autora paraDECLARARextinto o processosem
resolucao do merito. Sem condenacao em custas e honorarios, nos termos do art. 39 da LEF. Caso
existam bens penhorados ou com restricao judicial decorrentes deste processo executorio, determino que
se proceda ao levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer necessario para tanto. P.R.I.C. Arquive-se apos o transito em julgado, registrando-se a baixa processual, nos termos da Resolucao no46,
de 18 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justica (CNJ). Belem-PA, 2019-11-14Adriano
Gustavo Veiga Seduvim Juiz de Direito respondendo pela 3aVara de Execucao Fiscal

Numero do processo: 0832746-95.2017.8.14.0301 Participacao: EXEQUENTE Nome: ESTADO DO PARA
Participacao: EXECUTADO Nome: MARGARETH LOPES MARTINSPROCESSO JUDICIAL
ELETRONICOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA3a VARA DE EXECUCAO FISCAL BELEMPUBLICACAO/INTIMACAO DA SENTENCA PROFERIDA NOS AUTOSPROCESSO No: 083274695.2017.8.14.0301EXEQUENTE: ESTADO DO PARAEXECUTADO: MARGARETH LOPES MARTINS
SENTENCAVistos, etc. ESTADO DO PARA, qualificada nos autos, ingressou com Acao de Execucao
Fiscal, com fundamento na Lei no6830/1980, juntando certidao de Divida Ativa nos autos. Em peticao o
exequente requer a desistencia da acao, e consequente extincao da presente acao, sem resolucao do
merito. Eo breve Relatorio. DECIDO. A desistencia consiste em faculdade processual conferida ao
exequente e se atrela intimamenteaamplitude do exercicio do direito de acao. Com efeito, nao se pode
exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito.No caso dos autos, a desistenciaerequeria
com fulcro no art. 2o, Lei Estadual no8870/2019. Assim, para efeito do art. 200 c/c art. 485, Inciso VIII, do
CPC,HOMOLOGOo pedido de desistencia formulado pela autora paraDECLARARextinto o processo sem
resolucao do merito. Sem condenacao em custas e honorarios, nos termos do art. 26 da LEF. Caso
existam bens penhorados ou com restricao judicial decorrentes deste processo executorio, determino que
se proceda ao levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer necessario para tanto. P.R.I.C. Arquive-se apos o transito em julgado, registrando-se a baixa processual, nos termos da Resolucao no46,
de 18 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justica (CNJ).Belem- PA,20 de novembrode 2019.
Adriano Gustavo Veiga SeduvimJuiz de Direito, respondendo pela 3a Vara de Execucao Fiscal Diretor de
Secretaria

Numero do processo: 0037342-97.2013.8.14.0301 Participacao: EXEQUENTE Nome: ESTADO DO PARA
Participacao: EXECUTADO Nome: M. F. M. DE SOUSA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES
MEPROCESSO JUDICIAL ELETRONICOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA3a VARA DE
EXECUCAO FISCAL - BELEMPUBLICACAO/INTIMACAO DA SENTENCA PROFERIDA NOS
AUTOSPROCESSO No: 0037342-97.2013.8.14.0301EXEQUENTE: ESTADO DO PARAEXECUTADO: M.
F. M. DE SOUSA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES ME SENTENCAVistos, etc. ESTADO
DO PARA, qualificada nos autos, ingressou com Acao de Execucao Fiscal, com fundamento na Lei
no6830/1980, juntando certidao de Divida Ativa nos autos. Em peticao o exequente requer a desistencia da
acao, e consequente extincao da presente acao, sem resolucao do merito. Eo breve Relatorio. DECIDO. A
desistencia consiste em faculdade processual conferida ao exequente e se atrela intimamenteaamplitude
do exercicio do direito de acao. Com efeito, nao se pode exigir, contra a vontade da parte, o
prosseguimento de um feito.No caso dos autos, a desistenciaerequeria com fulcro no art. 2o, Lei Estadual
no8870/2019. Assim, para efeito do art. 200 c/c art. 485, Inciso VIII, do CPC,HOMOLOGOo pedido de