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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 559 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 163. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0015886-16.2014.8.19.0011 Assunto: Indenizacao / Terco Constitucional / Ferias / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CABO FRIO 2 VARA CIVEL Acao: 0015886-16.2014.8.19.0011 Protocolo: 3204/2016.00505794 - APTE: ELIAS SERGIO DE ALMEIDA RODRIGUES ADVOGADO: MICHELLE CUSTODIO LIMA OAB/RJ-136073 APDO: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: MARCIO ELY CAMPOS VIANNA ADVOGADO: MARCIO ELY CAMPOS VIANNA OAB/RJ-134801 Relator: DES. PLINIO PINTO COELHO FILHO Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. MUNICIPIO DE CABO FRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORARIO. RELACAO REGIDA PELO REGIME JURIDICO PROPRIO E NAO PELA CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO, CONSIDERANDO QUE A CONTRATACAO SE DEU EM RAZAO DO DISPOSTO NO ART. 37, IX, DA CFRB/88. MANUTENCAO DA SENTENCA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. INVERSAO DOS HONORARIOS. ARTIGO 86 UNICO CPC. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 164. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0030875-46.2014.8.19.0037 Assunto: Convenio Medico com o SUS / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL Acao: 0030875-46.2014.8.19.0037 Protocolo: 3204/2017.00624665 - APTE: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: ALACIR TOLEDO DE SOUZA APDO: IZABEL WILSON ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. CLEBER GHELFENSTEIN Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: CONSTITUCIONAL. ACAO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGACAO DE FAZER. PARTE AUTORA QUE APRESENTOU INFECCAO RESPIRATORIA BAIXA E HEMIPARESIA (AVE PREVIA) A DIREITA, EVOLUINDO COM ACIDENTE VASCULAR EM TRONCO CEREBRAL. NECESSIDADE DE TRANSFERENCIA PARA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). PROVA INEQUIVOCA DA NECESSIDADE DE TRANSFERENCIA E DA SUA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA. PROCEDENCIA. APELO DO REU BUSCANDO SOMENTE A EXCLUSAO DA CONDENACAO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIARIA E HONORARIOS SUCUMBENCIAIS. E DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PUBLICO GARANTIR A SAUDE DE TODOS OS CIDADAOS. RESPONSABILIDADE QUE NAO E EXCLUSIVA DO ESTADO OU DA UNIAO, MAS TAMBEM DO MUNICIPIO, OBJETIVANDO, DESTA SORTE, ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DO PRINCIPIO DE QUE A SAUDE E DIREITO DE TODOS, DE ACORDO COM O ARTIGO 196 DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA. HONORARIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS CORRETAMENTE. CONDENACAO DO MUNICIPIO NO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIARIA. CABIMENTO. ISENCAO ESTABELECIDA NO ART. 115, CAPUT DO CODIGO TRIBUTARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE BENEFICIA OS ENTES PUBLICOS APENAS QUANDO AGEM NA POSICAO PROCESSUAL DE AUTORES, FICANDO OBRIGADOS A RECOLHER A TAXA JUDICIARIA QUANDO, NA QUALIDADE DE REUS, SUCUMBIREM NA DEMANDA. ENUNCIADO No 42 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA - FETJ. MANUTENCAO DA SENTENCA. DESPROVIMENTO DO APELO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 165. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0033982-45.2014.8.19.0087 Assunto: Internacao Hospitalar / Tratamento Medico-Hospitalar / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: SAO GONCALO 8 VARA CIVEL Acao: 0033982-45.2014.8.19.0087 Protocolo: 3204/2017.00657756 - APTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: TEREZA CRISTINA ALVES DE LARA ADVOGADO: TEREZA CRISTINA ALVES DE LARA OAB/RJ-102825 APDO: CLAUDIO MARCIO MAIA PEREIRA REP/P/S/CURADORA GISELA MANGEON QUARESMA DE MOURA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ADRIANA PRATA DE FREITAS Relator: DES. CLEBER GHELFENSTEIN Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: CONSTITUCIONAL. ACAO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGACAO DE FAZER. PRESTACAO DE SAUDE PUBLICA. PARTE AUTORA QUE SE ENCONTRA EM ESTADO GRAVE, COM QUADRO CLINICO DE INFARTO AGUDO DO MIOCARDIO, NECESSITANDO DE VAGA EM UTI OU UNIDADE CORONARIANA. PROVA INEQUIVOCA DA NECESSIDADE DA INTERNACAO E DA SUA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA. PROCEDENCIA. APELO DA FAZENDA MUNICIPAL. E DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PUBLICO GARANTIR A SAUDE DE TODOS OS CIDADAOS. RESPONSABILIDADE QUE NAO E EXCLUSIVA DO ESTADO OU DA UNIAO, MAS TAMBEM DO MUNICIPIO, OBJETIVANDO, DESTA SORTE, ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DO PRINCIPIO DE QUE A SAUDE E DIREITO DE TODOS, DE ACORDO COM O ARTIGO 196 DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. ENUNCIADO DA SUMULA N. 65 DESTE EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DOS TEMAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 166. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0096574-34.2010.8.19.0001 Assunto: Cargo em Comissao / Contribuicoes Previdenciarias / Contribuicoes / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0096574-34.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00006658 - APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA ADVOGADO: EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA OAB/RJ-059211 APDO: LAISE MARTINS ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO GARCIA DA FONSECA OAB/RJ-127064 Relator: DES. PLINIO PINTO COELHO FILHO Ementa: APELACAO CIVIL. PREVIDENCIARIO. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSAO SUJEITO AO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA. MUDANCA PARA O REGIME GERAL DE PREVIDENCIA APOS EXONERACAO. COMPENSACAO PREVIDENCIARIA. DANO MORAL INEXISTENTE. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 167. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0177644-97.2015.8.19.0001 Assunto: Extincao do Credito Tributario / Credito Tributario / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0177644-97.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00004761 - APTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: NATHALIA CANUTO DE FIGUEIREDO ADVOGADO: NATHALIA CANUTO FIGUEIREDO OAB/RJ-163696 APDO: SEAPAR NAVEGACAO MARITIMA LTDA ADVOGADO: VINICIUS MAGNI VERCOZA OAB/RJ-132190 Relator: DES. GILBERTO CAMPISTA GUARINO Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANCA. CONTRATO DE AFRETAMENTO DE EMBARCACAO. IMPETRANTE QUE PRETENDE AFASTAR A TRIBUTACAO DO I.S.S.Q.N.. SENTENCA QUE CONCEDE A ORDEM. IRRESIGNACAO. CONTRATO DE AFRETAMENTO POR TEMPO. MODALIDADE NA QUAL O CONTRATADO DEVE DISPONIBILIZAR A EMBARCACAO ARMADA E TRIPULADA. CONTRATO COMPLEXO, QUE NAO COMPORTA ATIVIDADES DESMEMBRADAS PARA EFEITOS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTACAO PELO I.S.S.Q.N., JA QUE A ATIVIDADE DE AFRETAMENTO NAO CONSTA DA LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI No 406/68. INCIDENCIA DA SUMULA VINCULANTE N.o 31. AINDA, PRECEDENTES DA INSTANCIA ESPECIAL E DESSTA CORTE DE JUSTICA. APELACAO CONHECIDA E DESPROVIDA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. PRESENTE PELO APELADO: DR. VINICIUS MAGNI VERCOZA

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