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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 334 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: MARCOS MARQUES DOS SANTOS OAB/RJ-141867 ADVOGADO: NELSON VILARES RAMOS OAB/RJ-070426 AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO Funciona: Defensoria Publica Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 108. APELACAO 0013730-33.2016.8.19.0028 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Acao: 0013730-33.2016.8.19.0028 Protocolo: 3204/2017.00501052 - APELANTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: RODRIGO MATOSO DE CARVALHO FRANCA APELADO: HAROLDO DRUMOND DE OLIVEIRA BANHOS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENCA DE PROCEDENCIA.- Direito a saude e a vida protegidos em sede constitucional. - Responsabilidade solidaria dos Entes que compoem a Federacao. Artigos 6o e 196 da CRFB/88. Sumula no 65 deste Tribunal de Justica.- Ausencia de violacao aos principios da separacao dos poderes e da reserva do possivel.- Manutencao da condenacao do Municipio de Macae ao pagamento dos honorarios advocaticios. O fato da Defensoria Publica estar patrocinando os interesses do Apelado nao afasta a condenacao da Municipalidade Apelante ao pagamento da verba honoraria, a ser revertida ao CEJUR, que, por sua vez, auxilia a populacao hipossuficiente. Sumula no 221 deste Tribunal de Justica. - No que toca ao montante fixado a titulo de honorarios advocaticios, esse foi arbitrado pelo Juizo a quo em valor superior a metade do salario minimo nacional, nao tendo sido observado o teor do Enunciado da Sumula no 182 do TJ/RJ, pelo que deve ser reduzido. - Manutencao da condenacao do Municipio Recorrente ao pagamento da taxa judiciaria. Sumula no 145 deste E. TJ/RJ e Enunciado n 42 do FETJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 109. APELACAO 0051979-39.2013.8.19.0002 Assunto: Praticas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: 0051979-39.2013.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00455786 - APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI ADVOGADO: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS OAB/RJ-174051 APELANTE: MARIANA VELINCAS CHALHOUB E SILVA (RECURSO ADESIVO) APELANTE: FREDERICO CHALHOUB E SILVA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO OAB/RJ-098925 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACOES CIVEIS. OBRIGACAO DE FAZER C/C DANO MORAL. PLANO DE SAUDE. CASSI. PRIMEIRA AUTORA QUE E BENEFICIARIA DO PLANO DE SAUDE DA RE, QUE E PAGO PELO SEGUNDO AUTOR. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAUDE POR INADIMPLEMENTO. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA, NAO ACOLHENDO O PEDIDO DE DANO MORAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.- Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que o STJ, atraves do julgamento do REsp 1.285.483-PB, entendeu que nao se aplica o Codigo de Defesa do Consumidor as relacoes existentes entre operadoras de planos de saude constituidas sob a modalidade de autogestao e seus filiados, na hipotese em que firmado contrato de cobertura medico-hospitalar (Informativo 588 do STJ). Dessa forma, e de competencia desta Camara Civel o julgamento do presente recurso.- A questao posta em julgamento sofre incidencia da Lei 9.656/98, que estabeleceu o marco regulatorio dos planos de saude. O artigo 13, paragrafo unico, inciso II, do referido diploma legal proibe a suspensao ou denuncia unilateral do contrato de planos e seguros de assistencia a saude, na hipotese de se tratar de plano individual ou familiar. A unica excecao admitida decorre da inadimplencia do consumidor, mas, neste caso, a lei exige a comprovacao de que o segurado foi previamente notificado.- Na hipotese em julgamento e incontroversa a inadimplencia do mes de abril de 2013, mas nao ha nos autos qualquer comprovacao de que o consumidor tenha sido previamente notificado sobre o cancelamento do contrato, o que caracteriza flagrante violacao aos seus direitos.- Destaque-se que no AR juntado pela Re, apesar de assinado, nao e possivel identificar o seu recebedor, pelo que nao serve como meio probatorio de que a parte Autora foi, de fato, notificada acerca do cancelamento do plano de saude. E, portanto, insuficiente para comprovar a mencionada notificacao, que tem o objetivo de dar ao contratante a possibilidade de, querendo, quitar o seu debito e permanecer com a assistencia.- Por fim, inexiste dano moral a ser indenizado, eis que nao evidenciado nos autos qualquer ato ilicito consistente em violacao aos atributos da personalidade da parte Autora, tendo em vista que nao houve, no periodo, necessidade de intervencao medica, ou qualquer desdobramento que tenha sido causado em razao da conduta da Re. Incidencia da Sumula no 75 deste E. Tribunal.RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do Des. Relator. 110. REMESSA NECESSARIA 0017101-47.2016.8.19.0014 Assunto: Desconto Indevido / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Acao: 0017101-47.2016.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00556992 - AUTOR: PAULO ADRIANO DE SOUZA MARIGO ADVOGADO: ISAIAS MOREIRA DE SOUZA OAB/RJ-142734 REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUILHERME PAIAO FERREIRA PINTO Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: REMESSA NECESSARIA. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. BOMBEIRO. AUXILIO MORADIA. CESSACAO DA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS VERBAS INDENIZATORIAS. PRETENSAO OBJETIVANDO COMPELIR O REU A SE ABSTER DE EFETUAR OS DESCONTOS DO REFERIDO TRIBUTO SOBRE AS PARCELAS INDENIZATORIAS. SENTENCA DE PROCEDENCIA DO PEDIDO. MANUTENCAO.- Demanda com o objetivo de compelir o Estado do Rio de Janeiro a se abster de efetuar descontos a titulo de Imposto de Renda sobre as parcelas relativas ao auxilio moradia, ante o carater indenizatorio desta verba.- Sentenca que deve ser integralmente mantida, porquanto a jurisprudencia deste Tribunal esta consolidada no sentido de que o auxilio moradia possui natureza indenizatoria, nao podendo ser caracterizado como acrescimo patrimonial que justifique a exacao a titulo de Imposto de Renda, consoante o teor do Verbete Sumular no 148.- A natureza indenizatoria da verba em questao e manifesta, consoante o teor do artigo 3o da Lei no 958/1983. Portanto, correta a sentenca que dirimiu adequadamente a demanda ao julgar procedente o pedido.- EFICACIA CONCEDIDA A SENTENCA, EM REMESSA NECESSARIA. Conclusoes: Por unanimidade de votos, em reexame necessario, confirmou-se a sentenca, nos termos do voto do Des. Relator. 111. REMESSA NECESSARIA 1048125-88.2011.8.19.0002 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: 1048125-88.2011.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00534032 - AUTOR: WALDEIA DE FREITAS GOMES ALMEIDA ADVOGADO: EGLA FERNANDES RODRIGUES PECANHA OAB/RJ-118281 ADVOGADO: ANA LUCIA LOPES DOS SANTOS OAB/RJ-161185 REU: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PRISCILA MARIA RAGONI DANZIGER OAB/RJ-151091 Relator:

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