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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Desembargador Alan Sebastiao de Sena Conceicao
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a apelada Benedita Lucio da Costa sustenta, preliminarmente, a
intempestividade da interposicao do recurso de apelacao.
Alternativamente, no merito, defende a manutencao da sentenca.
Em observancia ao principio da nao surpresa,
foi oportunizada a manifestacao do apelante sobre a eventual
intempestividade do recurso (despacho da mov. 13), cuja resposta e
vista na movimentacao no 16, na qual afirma que nenhuma das
partes foi oficialmente intimada da sentenca na
audiencia, de modo de que deve ser considerada a data da sua
publicacao pelo orgao oficial.
E o relatorio.
Decido.
De pronto impende ressaltar que no exame dos
pressupostos recursais de admissibilidade, verifico a inexistencia de
requisito imprescindivel ao conhecimento do presente recurso, qual
seja, tempestividade.
Isso porque, na situacao vertente, observa-se
que a sentenca foi proferida na audiencia realizada no dia
28/06/2019 (fls. 166/170), ocasiao em que parte autora/apelante 
ali presente e acompanhada do seu advogado , foi devidamente
AC 0335294.49/s 3
NR.PROCESSO:
0335294.49.2015.8.09.0079
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ALAN SEBASTIAO DE SENA CONCEICAO
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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