Busca de Diários Oficiais


Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
990Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
Direito - Respondendo
ADV: PEDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 5909/CE), ADV: CHARDSON GONCALVES DA SILVA (OAB 20593/CE), 
ADV: LUZIRENE GONCALVES DA SILVA (OAB 7523/CE) - Processo 0000311-14.2010.8.06.0158 - Procedimento do Juizado 
Especial Civel - Indenizacao por Dano Material - REQUERENTE: Claudia Lopes de Lima Oliveira - REQUERIDO: Giovanni Dantas 
Nunes - Vistos em conclusao. Tendo havido requerimento da exequente de penhora on-line, requisite-se a indisponibilidade 
de ativos financeiros em nome do executado via BACENJUD, ate o limite do valor executado (fls. 94/97). Havendo exito no 
bloqueio, intime-se o executado para, querendo, se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, (art. 854,  2o, CPC), podendo arguir 
impenhorabilidade das quantias bloqueadas ou eventual excesso de indisponibilidade art. 854,  3o, CPC). Rejeitada ou nao 
apresentada impugnacao, converter-se-a a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Neste caso, 
requisite-se a instituicao financeira depositaria que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponivel para 
conta judicial vinculada ao Tribunal de Justica do Estado do Ceara, a disposicao deste juizo (art. 854,  2o, CPC). Em seguida, 
venham os autos conclusos. Expedientes necessarios. Russas (CE), 06 de novembro de 2018. Abraao Tiago Costa e Melo Juiz 
de Direito
ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 23189/CE), ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP) - 
Processo 0000947-96.2018.8.06.0158 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Busca e Apreensao - REQUERENTE: 
ADMINSTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - REQUERIDA: Luzia Maria de Lima - Vistos etc. 
ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente acao de Busca e 
Apreensao em face de LUZIA MARIA DE LIMA, tambem qualificado(a), na qual pretende a apreensao do veiculo discriminado 
as fls. 02, adquirido com base em alienacao fiduciaria, nao honrado, tendo sido constituido em mora o(a) devedor(a). Foi o bem 
apreendido e entregue ao fiel depositario indicado pela parte autora, conforme auto de apreensao e deposito de fls. 56 dos 
autos. Regularmente citado(a), o(a) re(u) nao apresentou contestacao nem realizou a purgacao da mora, configurando a revelia. 
E o relatorio. Decido. FUNDAMENTACAO Conheco diretamente do pedido, conforme autoriza o art. 355, incisos I e II, do Codigo 
de Processo Civil. O(a) re(u) e revel e com a revelia se presumem verdadeiros os fatos inicialmente articulados. Ademais, 
caberia a(o) re(u) a comprovacao de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, por forca do art. 373, inciso 
II, do Codigo de Processo Civil, o que nao foi feito. A alienacao fiduciaria em garantia e um contrato acessorio e formal, cuja 
finalidade e a de garantir o cumprimento de uma convencao, como o financiamento de bens moveis, o mutuo, ou o parcelamento 
de debitos previdenciarios (art. 66 da Lei no 4.728/66; Decreto-Lei no 911/69). A consequencia do inadimplemento e a busca e 
apreensao, conforme previsao legal. CONCLUSAO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito do(a) autor(a), formulado na 
peca inical, para confirmar a liminar anteriormente concedida e consolidar a propriedade e posse do bem descrito na exordial 
a(o) requerente. Outrossim, condeno o(a) re(u) no pagamento das despesas processuais (art. 84 do CPC) e honorarios do 
advogado do(a) requerente (art. 85 do CPC), que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, 2o, 
do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Apos o transito em julgado, comprovado o recolhimento das custas processuais, 
arquivem-se os autos coma as cautelas legais. Expedientes necessarios. Russas/CE, 29 de novembro de 2018. Hugo Gutparakis 
de Miranda Juiz de Direito - em respondencia
ADV: JOSE EDSON NOGUEIRA COSTA (OAB 6755/CE) - Processo 0001698-83.2018.8.06.0158 (apensado ao processo 
0001583-62.2018.8.06.0158) (processo principal 0001583-62.2018.8.06.0158) - Relaxamento de Prisao - Trafico de Drogas 
e Condutas Afins - REU: FELIPE SOUSA DOS SANTOS - Vistos em conclusao. Cuida-se de pedido de revogacao de prisao 
preventiva de FELIPE SOUZA DOS SANTOS, preso em flagrante, pela pratica, em tese, do crime tipificado no art. 33, caput, e 
35, ambos da Lei no 11.343/2006. Instado a se manifestar, o Ministerio Publico opinou pelo indeferimento do pedido de revogacao 
da prisao preventiva. E o breve relatorio. Decido. Ao compulsar estes autos e os elementos informativos constantes, e de se 
inferir que merece ser mantida a decisao que decretou a preventiva. Isto porque nao surgiram novos fatos que afastassem 
os motivos que ensejaram a decretacao da prisao preventiva por este Juizo, quais sejam, a gravidade concreta da conduta 
delituosa. Vale lembrar que o acusado foi flagrado na posse de 504g de cocaina, droga que se trataria de encomenda proveniente 
da cidade de Messejana e seria encaminhada para a cidade de Limoeiro do Norte, oque denota a possivel participacao do 
requerente em um esquema de trafico de drogas no interior do Estado do Ceara. Assim, permanecem intactas as razoes que 
autorizaram a decretacao da custodia preventiva. Em razao disso, na esteira da manifestacao do Ministerio Publico, indefiro 
o pedido de revogacao da prisao preventiva da re ora requerente. Apos a preclusao desta decisao, arquivem-se os presentes 
autos, certificando nos autos principais. Intime-se. Ciencia ao Ministerio Publico. Russas/CE, 23 de novembro de 2018. Hugo 
Gutparakis de Miranda Juiz de Direito em Respondencia
ADV: JOSE EDSON NOGUEIRA COSTA (OAB 6755/CE) - Processo 0001699-68.2018.8.06.0158 (apensado ao processo 
0001583-62.2018.8.06.0158) (processo principal 0001583-62.2018.8.06.0158) - Restituicao de Coisas Apreendidas - Trafico de 
Drogas e Condutas Afins - REQUERENTE: VERA LUCIA SOUZA DOS SANTOS - Vistos em conclusao. Trata-se de pedido de 
restituicao de bem apreendido no Auto de Prisao em flagrante de no 0001583-62.2018.8.06.0158. A requerente, VERA LUCIA 
SOUZA DOS SANTOS, alega, em sintese, que o aparelho celular apreendido junto de seu filho, o autuado Felipe Souza dos 
Santos, lhe pertence e e utilizado pela requerente no lar e no trabalho. Acompanha o pedido os documentos de fls. 04/09. 
Com vista dos autos o Ministerio Publico pugnou pelo indeferimento do pedido, sob o argumento de que, malgrado provada 
a propriedade do bem, o aparelho celular fora encaminhado a pericia e ainda nao retornara, razao pela qual ainda interessa 
ao processo. E o que importa relatar. Decido. A lei processual permite a apreensao de instrumentos utilizados na pratica de 
crimes ou destinados a fins delituosos (art. 240, 1o, letras b e f, do CPP). Diz ainda o Codigo Processo Penal, art. 118, 
que antes de transitar em julgado a sentenca final, as coisas apreendidas nao poderao ser restituidas enquanto interessarem 
ao processo. No caso presente, ha fortes indicios de que o telefone celular apreendido era utilizado para comunicacao entre 
os autuados, no contexto de um esquema de trafico de drogas no Estado do Ceara, estando o objeto relacionado ao crime 
praticado, impondo-se, portanto, a manutencao da apreensao. Se ainda ha interesse para o processo, inviavel a restituicao do 
bem, consoante jurisprudencia do Tribunal de Justica do Ceara: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELACAO. RESTITUICAO 
DE BEM APREENDIDO. TRAFICO DE DROGA. LICITUDE DA ORIGEM DO BEM E DE SUA DESNECESSIDADE PARA A 
PERSECUCAO PENAL. NAO COMPROVADAS. PROVA DA UTILIZACAO HABITUAL DO BEM PARA A PRATICA DO DELITO. 
PRESCINDIBILIDADE PARA FINS DE APREENSAO. RECURSO DESPROVIDO. DECISAO MANTIDA. 1. Com a apresente 
Apelacao Criminal, busca a recorrente a reforma da decisao do Juizo processante que indeferiu seu pleito de restituicao de bem 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.