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Diário MT - Justiça

igualdade entre as partes. Compulsando os autos, verifica-se a ausencia 
elementos que levem a probabilidade do direito reclamado, considerado 
que o numero do contrato registrado no Cadastro de Protecao ao Credito 
ser divergente do disposto no comprovante de pagamento/quitado, assim 
como na carta de quitacao. Dessa forma, nao estando demonstrado nos 
autos os requisitos autorizadores da tutela pleiteada, o indeferimento e 
medida que se impoe. Posto isso, INDEFIRO a antecipacao de tutela 
pretendida. O fato narrado na peticao inicial deriva de relacao de 
consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, a facilitacao da 
defesa de seus direitos, inclusive com a inversao do onus da prova a seu 
favor, no processo civil, quando, a criterio do Juiz, for verossimil a 
alegacao ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinarias 
da experiencia (CDC, Lei no 8.078, de 11.09.1990, art. 6o, inc. VIII). Assim, 
nos termos do dispositivo legal retro apontado, c/c art. 373, inc. II, do 
C.P.C., inverto o onus da prova em favor do reclamante, devendo a 
reclamada apresentar prova quanto a existencia de fato impeditivo, 
modificativo ou extintivo da direito do mesmo, assim como todos os 
documentos relativos ao contrato celebrado. No mais, aguarde-se a 
realizacao da audiencia de tentativa de conciliacao ja designada nos 
autos. Na data da audiencia, caso nao haja acordo, a parte reclamada tem 
o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiencia, para apresentar sua 
contestacao, sob pena de revelia, nos termos do Enunciado n. 11 da 
Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso e 
Enunciados ns. 20 e 78 do FONAJE (arts. 20 e 23, ambos da LJE). 
EXPECA-SE o necessario. CUMPRA-SE. CACERES, 3 de setembro de 
2019. Juiz(a) de Direito
Decisao Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Processo Numero: 1005136-96.2019.8.11.0006
Parte(s) Polo Ativo:
ERIELTON DA SILVA RODRIGUES (REQUERENTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
GUSTAVO RAFAEL DA ROCHA SILVA OAB - MT24580/O 
(ADVOGADO(A))
JANAINA SAMPAIO DE OLIVEIRA OAB - MT0011243A (ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
TELEFONICA BRASIL S.A. (REQUERIDO)
Magistrado(s):
HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL E CRIMINAL DE CACERES DECISAO Processo: 
1005136-96.2019.8.11.0006. REQUERENTE: ERIELTON DA SILVA 
RODRIGUES REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. Vistos, etc. Em 
principio recebo a inicial, ja que preenche os requisitos do art. 319 do 
Codigo de Processo Civil e nao incide nos defeitos do art. 330 do mesmo 
diploma legal. Reporto-me ao pedido de tutela de urgencia, com fulcro no 
art. 298 do Codigo de Processo Civil. Versa o pedido de tutela de urgencia 
sobre a retirada do nome da Requerente dos Cadastros de Protecao ao 
Credito, posto que, segundo alega, desconhece os debitos que originaram 
a negativacao. Para tanto, exige a lei a conjugacao dos seguintes 
requisitos para o deferimento da medida de urgencia: elementos que 
evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao 
resultado util do processo, forte no art. 300, do Codigo de Processo Civil. 
Dos autos, ha documentos indicadores da verossimilhanca das alegacoes, 
considerando que a Requerente alega desconhecer o contrato que 
originou a negativacao, desconhecendo a origem dos debitos. Ademais, a 
declaracao de inexistencia do debito diz respeito ao merito direto da acao, 
o que nao impede que a tutela de urgencia seja deferida de forma que nao 
gere prejuizo caso o julgamento da acao seja improcedente. Assim, diante 
dos fatos narrados e documentos que acompanham a inicial, e possivel o 
deferimento da liminar e medidas necessarias para cumprimento da 
mesma. ISSO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: 
DEFERIR A TUTELA DE URGENCIA para DETERMINAR a Empresa ora 
Requerida que proceda a retirada do nome da Requerente dos Cadastros 
de Protecao ao Credito, referente ao contrato 0204949848 debito no valor 
de R$ 136,29 (cento e trinta e seis reais e vinte e nove centavos), no 
prazo de 03 (tres) dias, a contar a partir da intimacao da presente 
decisao. O nao cumprimento do item anterior acarretara multa diaria no 
valor de R$ 200,00 (duzentos reais), ate o limite de R$ 15.000,00 (quinze 
mil reais); Anoto, outrossim, que o fato narrado na peticao inicial deriva de 
relacao de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, a 
facilitacao da defesa de seus direitos, inclusive com a inversao do onus 
da prova a seu favor, no processo civil, quando, a criterio do Juiz, for 
verossimil a alegacao ou quando for ele hipossuficiente, segundo as 
regras ordinarias da experiencia (CDC, Lei no 8.078, de 11.09.1990, art. 
6o, inc. VIII). Assim, nos termos do dispositivo legal retro apontado, c/c art. 
373, inc. II, do C.P.C., inverto o onus da prova em favor do Requerente, 
devendo a Requerida apresentar prova quanto a existencia de fato 
impeditivo, modificativo ou extintivo da direito do mesmo, nos termos 
requeridos na inicial. Cite-se e intime-se a parte promovida, nos termos e 
forma legais. No mais, aguarde-se a realizacao da audiencia de tentativa 
de conciliacao ja designada nos autos. Na data da audiencia, caso nao 
haja acordo, a parte reclamada tem o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da 
audiencia, para apresentar sua contestacao, sob pena de revelia, nos 
termos do Enunciado n. 11 da Turma Recursal dos Juizados Especiais do 
Estado de Mato Grosso e Enunciados ns. 20 e 78 do FONAJE (arts. 20 e 
23, ambos da LJE). Intimem-se a parte Requerente, com as advertencias 
do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. Expeca-se o necessario. Cumpra-se. 
CACERES, 3 de setembro de 2019. Juiz(a) de Direito
Decisao Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Processo Numero: 1005219-15.2019.8.11.0006
Parte(s) Polo Ativo:
APARECIDA GONCALVES (REQUERENTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
FABIANO ALVES ZANARDO OAB - MT12770-O (ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
Estado do Mato Grosso/Procuradoria Geral (REQUERIDO)
Magistrado(s):
HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL E CRIMINAL DE CACERES DECISAO Processo: 
1005219-15.2019.8.11.0006. REQUERENTE: APARECIDA GONCALVES 
REQUERIDO: ESTADO DO MATO GROSSO/PROCURADORIA GERAL 
Vistos, etc. A principio, ha de se receber a inicial, eis que preenche os 
requisitos legais previstos no art. 319 e nao incide em nenhum dos 
defeitos do art. 330 do CPC; Quanto a tutela de urgencia, e caso de 
indeferimento da liminar. O deferimento da tutela de urgencia inaudita 
altera pars pressupoe a coexistencia dos requisitos da probabilidade do 
direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo, de 
modo a nao violar o contraditorio, a ampla defesa e a igualdade entre as 
partes. Em que pese os argumentos trazidos observa-se a ausencia de 
perigo do dano posto que a nao concessao nos termos requerido nao 
acarretara qualquer prejuizo que nao podera ser sanado. Ademais, e 
expressamente vedada a concessao de medida liminar contra ato da 
Fazenda Publica em Juizo de Primeiro Grau, nos termos do que dispoe o 
paragrafo 2o do art. 7o da Lei 12.016/2009 c/c com o art. 1o e paragrafo 
1o da Lei 8.437/92. Vejamos:  2o, Nao sera concedida medida liminar que 
tenha por objeto a compensacao de creditos tributarios, a entrega de 
mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificacao ou 
equiparacao de servidores publicos e a concessao de aumento ou a 
extensao de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. art. 1o - 
Nao sera cabivel medida liminar contra atos do Poder Publico, no 
procedimento cautelar ou em quaisquer outras acoes de natureza cautelar 
ou preventiva, toda vez que providencia semelhante nao puder ser 
concedida em acoes de mandado de seguranca, em virtude de vedacao 
legal.  1 Nao sera cabivel, no juizo de primeiro grau, medida cautelar 
inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, 
na via de mandado de seguranca, a competencia originaria de tribunal. No 
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