Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

2681

prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 55 da Lei no 11.343/2006, oportunidade em que poderao arguir
preliminares e invocar todas as razoes de defesa, oferecer documentos e justificacoes, especificar as
provas que pretendem produzir e arrolar testemunhas. Caso a defesa nao seja apresentada no prazo,
remetam-se os autos a Diretoria do Interior da Defensoria Publica do Estado do Para para o cumprimento
do referido ato, no prazo legal. Em relacao ao pedido de fls. 38, formulado pela Autoridade de Policia Civil
do Estado do Para para incineracao de droga apreendida em operacao policial e que atualmente se
encontra nas dependencias da DEPOL, com esteio no artigo 32,  1o e 2o, da Lei no 11.343/06 defiro-o,
respeitando-se todas as exigencias contidas no dispositivo antes referido, uma vez que ja consta nos
autos o laudo toxicologico definitivo (fls. 39), atestando positivo para as substancias popularmente
conhecida como cocaina. Nos termos dos Provimentos nos 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servira esta
decisao, por copia digitalizada, como MANDADO DE NOTIFICACAO/MANDADO DE INTIMACAO. P.R.I.C.
e expeca-se o necessario. Sao Miguel do Guama/PA, 04/11/2019. HORACIO DE MIRANDA LOBATO
NETO Juiz de Direito PROCESSO: 00054494520168140055 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Acao:
Inquerito Policial em: 06/11/2019 AUTORIDADE POLICIAL:DELEGADO DE POLICIA CIVIL DA
COMARCA DE SAO MIGUEL DO GUAMA PA INDICIADO:PAULO ANDRADE BARBOSA VITIMA:A. J. S.
. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA COMARCA DE SAO MIGUEL
DO GUAMA PROCESSO N.o 0005449-45.2016.8.14.0055 DECISAO INTERLOCUTORIA / MANDADO DE
INTIMACAO Vistos etc. Apresentada a resposta a acusacao e nao havendo hipotese de absolvicao
sumaria ou rejeicao da inicial, confirmo o recebimento da denuncia e designo o dia 26/03/2020 as 10:00 h,
para a audiencia de instrucao e julgamento. INTIME-SE/REQUISITE-SE o(s) reu(s), seu Advogado ou
Defensor, do Ministerio Publico e, se for o caso, o querelante e o assistente, alem das testemunhas
arroladas pelas partes (que, caso sejam Policiais Civis ou Militares, deverao ser requisitadas ao Orgao)
Por fim, havendo testemunhas/vitimas residentes em outras Comarcas, determino, desde ja, a expedicao
de carta precatoria para intimacao e oitiva testemunhas/vitimas pelo Juizo deprecante, no prazo de 60
(sessenta) dias. Nos termos dos Provimentos nos 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servira este
despacho, por copia digitalizada, como MANDADO DE INTIMACAO. P.R.I.C. Sao Miguel do Guama/PA,
04/11/2019. HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Juiz de Direito PROCESSO:
00056321120198140055 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Acao: Inquerito Policial em: 06/11/2019 AUTORIDADE
POLICIAL:DELEGADO DE POLICIA CIVIL DA COMARCA DE SAO MIGUEL DO GUAMA AUTOR DO
FATO:CICERO PEREIRA RIBEIRO VITIMA:I. F. C. . PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DO PARA SAO MIGUEL DO GUAMA DESPACHO No Processo: 0005632-11.2019.8.14.0055 1Ao Ministerio Publico para o que entender de direito; 2- Apos, conclusos; 3- Cumpra-se. Sao Miguel do
Guama, 04 de novembro de 2019. HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO JUIZ DE DIREITO
PROCESSO:
00066921920198140055
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Acao:
Inquerito Policial em: 06/11/2019 AUTORIDADE POLICIAL:DELEGADO DE POLICIA CIVIL DA
COMARCA DE SAO MIGUEL DO GUAMA AUTOR DO FATO:EM APURACAO AUTOR DO
FATO:EZIVALDO BARROS GAMA VITIMA:M. A. C. E. S. . PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA
DO ESTADO DO PARA COMARCA DE SAO MIGUEL DO GUAMA Processo no 000669219.2019.814.0055 DESPACHO 1) Defiro o pedido formulado em manifestacao do RMP as fls. 36/37, pelo
que determino a devolucao do presente IPL a autoridade Policial para as medidas cabiveis; 2) Apos, ao
Ministerio Publico; 3) Em seguida conclusos; 4) Cumpra-se Sao Miguel do Guama, 04 de novembro de
2019. HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO JUIZ DE DIREITO PROCESSO: 00070143920198140055
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): HORACIO DE
MIRANDA LOBATO NETO Acao: Execucao da Pena em: 06/11/2019 REQUERENTE:JUIZO DE DIREITO
DA COMARCA DE BUJARU APENADO:SUAMY HAKEL ARAUJO PANTOJA. PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA SAO MIGUEL DO GUAMA PROCESSO N.o 000701439.2019.8.14.0055 APENADO: SUAMY HAKEL ARAUJO PANTOJA DESPACHO Compulsando os autos,
verifico que nao houve audiencia admonitoria, pelo que adoto as seguintes providencias: 1. Presentes os
requisitos legais, RECEBO a presente GUIA DE EXECUCAO. 2. INTIME-SE o apenado para comparecer
a AUDIENCIA ADMONITORIA no dia 26/03/2020, as 10:30 hrs. 3. Ciencia ao Ministerio Publico e a
Defesa. 4. Publique-se, registre-se e intimem-se. 5. Nos termos dos Provimentos nos 03 e 11/2009, da
CJRMB-TJE/PA, servira este decisum, por copia digitalizada, como MANDADO DE INTIMACAO, o qual
devera ser cumprido sob o regime de medidas urgentes. Sao Miguel do Guama, 04 de novembro de 2019.
Horacio de Miranda Lobato Neto Juiz de Direito PROCESSO: 00084928220198140055 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): HORACIO DE MIRANDA LOBATO


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.