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Diário SC - Justiça

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Poder Judiciario de Santa Catarina
6a
Camara
de
Direito
Civil 11 de setembro de 2019
Diario da Justica Eletronico n. 3144
PROTECAO AO CREDITO. SENTENCA DE PROCEDENCIA.
RECURSO DA LOJA DEMANDADA. APLICABILIDADE DO
CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE
REFORMA DA SENTENCA AO ARGUMENTO DE A INSCRICAO
TER OCORRIDO EM VIRTUDE DO REGULAR EXERCICIO
DE DIREITO, ANTE O SUPOSTO INADIMPLEMENTO DA
AUTORA. INSUBSISTENCIA. AUSENCIA DE COMPROVACAO
INEQUIVOCA DA EXISTENCIA DO DEBITO A JUSTIFICAR
A NEGATIVACAO DO NOME DA DEMANDANTE NOS
CADASTROS RESTRITIVOS AO CREDITO. FALHA NA
PRESTACAO DO SERVICO POR PARTE DA DEMANDADA.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA.
INTELIGENCIA DO ARTIGO 14 DO CODIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR.PLEITO DE AFASTAMENTO DA
CONDENACAO ANTE A ALEGADA AUSENCIA DE PROVA
DO ABALO ANIMICO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL
PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUACAO QUE EXTRAPOLA
O MERO DISSABOR. PRIVACAO INDEVIDA DO USO DO
NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLACAO
DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE ASSEGURADOS
PELO ARTIGO 5o, INCISO X, DA CONSTITUICAO FEDERAL.
PRECEDENTES DO STJ. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.
PEDIDO DE MINORACAO DO QUANTUM INDENIZATORIO.
POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ADEQUACAO DO
VALOR AS CONDICOES FINANCEIRAS DAS PARTES.
RESPEITADO, OUTROSSIM, O BINOMIO RAZOABILIDADE/
PROPORCIONALIDADE. CARATER PEDAGOGICO E INIBIDOR
DA REPRIMENDA MANTIDO. SENTENCA REFORMADA
NESTE ASPECTO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
DECISAO: A Sexta Camara de Direito Civil decidiu, por votacao
unanime, conhecer do recurso da requerida e dar-lhe parcial provimento.
Custas legais.
12.Apelacao Civel - 0301793-94.2016.8.24.0033 - Itajai
Relator(a): Exma. Sra. Desembargadora Denise Volpato
Relator do acordao: DESEMBARGADORA DENISE VOLPATO
Juiz (a): Jose Agenor de Aragao
Apelante : Luciana de Sousa Branco Piccoli
Advogado : Bernardo Braz de Oliveira (25461/SC)
Apelado : Unimed Litoral Cooperativa de Trabalho Medico Ltda
Advogado : Gustavo Becker Krummenauer (22012/SC)
Advogada : Vanessa Carolini de Lima (43539/SC)
APELACAO CIVEL. ACAO ORDINARIA COM PEDIDO DE
ANTECIPACAO DE TUTELA MOVIDA CONTRA UNIMED DO
ESTADO DE SANTA CATARINA. NEGATIVA DE COBERTURA.
PROCEDIMENTO CIRURGICO DE URGENCIA. INGRESSO
ESPONTANEO NO FEITO DAS UNIMEDS LITORAL E
GRANDE FLORIANOPOLIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA
UNIMED GRANDE FLORIANOPOLIS RECONHECIDA.
SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA. PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DAS REQUERIDAS
UNIMED LITORAL E UNIMED DO ESTADO DE SANTA
CATARINA ACOLHIDA.RECURSO DA AUTORA. PEDIDO
DE DEFERIMENTO DA BENESSE DA JUSTICA GRATUITA.
INSUBSISTENCIA. CARENCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS
DA INCAPACIDADE FINANCEIRA VERIFICADA. PEDIDO
DE JUSTICA GRATUITA INDEFERIDO. PARTE, CONTUDO,
DISPENSADA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO.MERITO.
PLEITO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA
LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DAS DEMANDADAS.
SUBSISTENCIA. AUTOR QUE CONTRATOU PLANO DE
SAUDE COM ABRANGENCIA NACIONAL. COOPERATIVAS
PERTENCENTES AO MESMO CONGLOMERADO
EMPRESARIAL. APLICACAO DA TEORIA DA APARENCIA.
LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DAS DEMANDADAS
RECONHECIDA. OBRIGACAO DE PAGAMENTO DOS ONUS
SUCUMBENCIAIS AFASTADA. SENTENCA REFORMADA
NESTE ASPECTO.HONORARIOS RECURSAIS. MAJORACAO
DA CONDENACAO SUCUMBENCIAL. EXEGESE DO ARTIGO
85,  11, DO CPC.RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISAO: por votacao unanime, conhecer do recurso e dar-lhe
parcial provimento. Custas legais.
13.Apelacao Civel - 0301882-60.2019.8.24.0018 - Chapeco
Relator(a): Exma. Sra. Desembargadora Denise Volpato
Relator do acordao: DESEMBARGADORA DENISE VOLPATO
Juiz (a): Maira Salete Meneghetti
Apelante : Girlane Ribeiro Duarte
Advogada : Emanuele Martins de Quadros Abreu (40715/SC)
Advogada : Maria Cristina de Quadros Batistello (48001/SC)
Apelada : Itau Seguros S/A
Advogado : Angelito Jose Barbieri (4026/SC)
APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA DE SEGURO DE
VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENCA
DE IMPROCEDENCIA.RECUSO DA PARTE AUTORA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PRODUCAO
DE PROVA PERICIAL. SUBSISTENCIA. INEXISTENCIA
NOS AUTOS DE ELEMENTOS HABEIS A FORMACAO DA
CONVICCAO DO JUIZO. PERICIA MEDICA JUDICIAL QUE SE
MOSTRA INDISPENSAVEL. NECESSIDADE DE APURACAO
DA EXATA ORIGEM DA INCAPACIDADE QUE AFLIGE A
PARTE DEMANDANTE. ANALISE DO MERITO DA DEMANDA
PREJUDICADA. SENTENCA CASSADA.RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO.
DECISAO: por votacao unanime, conhecer do recurso e dar-lhe
provimento. Custas legais.
14.Apelacao Civel - 0303220-28.2019.8.24.0064 - Sao Jose
Relator(a): Exma. Sra. Desembargadora Denise Volpato
Relator do acordao: DESEMBARGADORA DENISE VOLPATO
Juiz (a): Ana Luisa Schmidt Ramos
Apelante : Jorge Jose dos Santos Junior
Advogado : Matheus Macario Santos (41109/SC)
Apelado : Zurich Brasil Seguros S/A
APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA SECURITARIA.
SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENCA DE EXTINCAO
DO FEITO POR AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.
RECURSO DO DEMANDANTE. PLEITO DE REFORMA DA
SENTENCA AO ARGUMENTO DE ESTAR DEMONSTRADO O
INTERESSE DE AGIR. INSUBSISTENCIA. CARENCIA DA ACAO.
DEMANDA AJUIZADA APOS O JULGAMENTO PROFERIDO
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO
EXTRAORDINARIO N. 631.240/MG. IMPRESCINDIBILIDADE
DE PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA
SUBMISSAO DA QUAESTIO A JURISDICAO. PEDIDO
ADMINISTRATIVO NAO ARTICULADO. INTERESSE DE
AGIR NAO EVIDENCIADO. SENTENCA MANTIDA.RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
DECISAO: por votacao unanime, conhecer do recurso e negar-lhe
provimento. Custas legais.
15.Apelacao Civel - 0303406-33.2017.8.24.0125 - Itapema
Relator(a): Exma. Sra. Desembargadora Denise Volpato
Relator do acordao: DESEMBARGADORA DENISE VOLPATO
Juiz (a): Michele Vargas
Apelante : Claudio Adriano Leite Riffel
Advogado : Pietro Eduardo Rodrigues de Souza (39595/SC)
Apelado : Manoel Rodrigues
Advogada : Daniela Denardi (16390/SC)
APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER
C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. CONTRATO
PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA
DE IMOVEL. ATRIBUIDO AO DEMANDADO (COMPRADOR)

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