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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 626 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 023. APELACAO 0004562-17.2014.8.19.0209 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0004562-17.2014.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00650343 - APELANTE: SAMUEL HENRIQUE DIB UCHOA APELANTE: LEONARDO DURAO UCHOA APELANTE: LENIEL BOREL DE ALMEIDA JUNIOR ADVOGADO: DIMITRIUS VIANNA JUVER OAB/RJ-148384 APELADO: ROSA MARIA NAHID RIBEIRO APELADO: LILIAN NAHID ADVOGADO: FABIO HENRIQUE CALIL GANDARA OAB/RJ-170103 Relator: JDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO EMPRESARIAL. ACAO ANULATORIA C/C INDENIZATORIA. ALEGACAO DE VICIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTENCIA. PACTO ENTRE AS PARTES QUE NAO CONTEM QUALQUER VICIO A ENSEJAR SUA ANULACAO. NEGOCIO EMPRESARIAL ENTABULADO PELAS PARTES COM ESTIPULACAO DE OBRIGACOES RECIPROCAS COM CLAUSULAS CLARAS E OBJETIVAS. AUTORES CESSIONARIOS QUE QUE DEIXARAM DE CUMPRIR SUAS OBRIGACOES E AGORA TENTAM, PELA VIA JUDICIAL TRANSFERI-LAS, PARA AS CEDENTES. MANUTENCAO DA SENTENCA. MAJORACAO DOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Sustentacao do Dr. Roberto Benham, OAB 109-214. 024. APELACAO 0004679-92.2017.8.19.0050 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 1 VARA Acao: 0004679-92.2017.8.19.0050 Protocolo: 3204/2018.00622942 - APTE: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA ADVOGADO: CHRISTOVAO BELLOT FILHO OAB/RJ-101081 APDO: NILZA GOMES BRUM MAGACHO ADVOGADO: BEATRIZ PACHECO REZENDE OAB/RJ-179625 Relator: JDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO Ementa: APELACAO CIVEL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIARIO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C COM INDENIZATORIA AJUIZADA POR SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL EM QUE PRETENDE A CESSACAO DOS DESCONTOS E DEVOLUCAO DE VALORES DOS DESCONTOS PREVIDENCIARIOS INCIDENTES SOBRE PARCELAS RELATIVAS AO TERCO CONSTITUCIONAL DE FERIAS, GRATIFICACAO DE REGENCIA E CARGA HORARIA AMPLIADA. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA. O REGIME PREVIDENCIARIO DOS SERVIDORES PUBLICOS, APOS A EDICAO DA EMENDA CONSTITUCIONAL No 20, DE 1998, PASSOU A TER CARATER EMINENTEMENTE CONTRIBUTIVO, NAO PERMITINDO QUE O DESCONTO DE CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA INCIDA SOBRE VANTAGENS QUE NAO IRAO INTEGRAR OS VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO PARA FINS DE APOSENTADORIA. LOGO, OS DESCONTOS PREVIDENCIARIOS INCIDENTES SOBRE VERBAS DE CARATER TRANSITORIO, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DAQUELA EMENDA TORNARAM-SE INDEVIDOS, DEVENDO, PORTANTO, SER RESTITUIDOS, RESPEITADA A PRESCRICAO QUINQUENAL. SUMULA 378 DESTE TRIBUNAL. JUROS REMUNERATORIOS QUE DEVEM SER FIXADOS NA FORMA DO ARTIGO 1o-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDACAO DADA PELA LEI 11.960/2009. PARTE APELANTE NAO BENEFICIARIA DA GRATUIDADE DE JUSTICA. ISENCAO DE CUSTAS. ENCARGOS DE MORA CONTRA A FAZENDA EM RELACAO JURIDICA DE NATUREZA TRIBUTARIA CORRETAMENTE FIXADO NA SENTENCA. HONORARIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 025. APELACAO 0004688-08.2016.8.19.0206 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0004688-08.2016.8.19.0206 Protocolo: 3204/2018.00504706 - APELANTE: MARLENE MAGALHAES SOARES GONCALVES APELANTE: HILTON GONCALVES FILHO APELANTE: MERI LUCI DA SILVA GONCALVES APELANTE: ROSIMERE DA SILVA GONCALVES ADVOGADO: THAINA SANTOS GONCALVES OAB/RJ-203811 ADVOGADO: ALINE TRIGUEIRO DO ROSARIO OAB/RJ-142544 APELANTE: ASSOCIACAO MEDICA ESPIRITA CRISTA AMESC APELANTE: OPLAN SAUDE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA ADVOGADO: PRYSCILLA MARIA SILVEIRA DA FONSECA OAB/RJ-159389 ADVOGADO: ANDRE LUIS FERREIRA OAB/RJ-119141 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELACAO CIVEL, COM FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSAO NAO VERIFICADA.Verifica-se que somente a omissao de argumento que infirme a conclusao do julgado poderia ser objeto de oposicao dos embargos de declaracao, ja que o julgador nao fica obrigado a enfrentar argumentos que nao terao qualquer influencia para o deslinde do julgado. In casu, como decidido no acordao combatido, a situacao explanada nos autos, onde se verificou o falecimento do paciente, nao pode ser considerada como proveniente de mero ilicito contratual, segundo asprovas queconduzem para o reconhecimento da indevida recusa do plano, conforme esclareceu a pericia.Recurso desprovido Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 026. APELACAO 0004806-79.2017.8.19.0066 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Acao: 0004806-79.2017.8.19.0066 Protocolo: 3204/2018.00008277 - APELANTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: GRISSIA RIBEIRO VENANCIO OAB/RJ-129287 ADVOGADO: SERGIO BERMUDES OAB/RJ-017587 ADVOGADO: MANUELA LEITE CARDOSO OAB/RJ-095223 APELANTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADO: MARIANA ZONENSCHEIN OAB/RJ-118924 ADVOGADO: AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI OAB/RJ-015925 ADVOGADO: BRUNA VIAN FORAIN OAB/RJ-109127 APELANTE: MARCIO DE PAIVA LUCIANO ADVOGADO: JESSIKA CRYSTINE RAMOS DO AMARAL OAB/RJ-182996 ADVOGADO: NATHALIA SANTOS CANEDA OAB/RJ-183854 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO Ementa: Apelacoes civeis. Seguro saude coletivo.Rescisao do contrato de trabalho. Exclusao da condicao do autor de beneficiario do plano de saude coletivo empresarial. Pretensao de manutencao da condicao de beneficiario, juntamente com seus dependentes. Impossibilidade. Requisitos dos artigos 30 e 31 da lei 9.656/98. Ex-empregado que deve ter contribuido para o custeio do plano de saude, o que nao se confunde com a coparticipacao. Custeio pelo ex-empregador que nao e considerado salario indireto. Tese consolidada pela 2a Secao do STJ, em sede de recurso especial repetitivo, no sentido de que "nos planos de saude coletivos custeados exclusivamente pelo empregador nao ha direito de permanencia do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiario, salvo disposicao contraria expressa prevista em contrato ou em acordo/convencao coletiva de trabalho, nao caracterizando contribuicao o pagamento apenas de coparticipacao, tampouco se enquadrando como salario indireto. Reforma da sentenca. Provimento ao primeiro e segundo recursos. Terceiro apelo prejudicado. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao 1 e 2 recurso, restando prejudicado o terceiro, nos termos do voto do Des. Relator. 027. APELACAO 0005173-73.2014.8.19.0207 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0005173-73.2014.8.19.0207 Protocolo: 3204/2018.00508170 - APELANTE: DIEGO CASSIMIRO FRANCISCO ADVOGADO: ANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA OAB/RJ-056590 APELADO: BESOURO VEICULOS LTDA ADVOGADO: CLAUDIO LUIZ LOBO OAB/RJ-073762 APELADO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADO: MARCUS COSENDEY PERLINGEIRO OAB/RJ-096965 Relator: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO Ementa: Apelacao. Consumidor. Acao proposta por consumidor em face de

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