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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 233 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Terceira Camara Civel id: 3153002 *** DGJUR - SECRETARIA DA 3a CAMARA CIVEL *** ------------------------- ATO ORDINATORIO ------------------------- 001. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0331381-91.2013.8.19.0001 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: 0331381-91.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00658453 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUSTAVO AMARAL APDO: RENALCOR SERVICOS MEDICOS S C LTDA APDO: RENALCOR NOVA IGUACU SERVICOS MEDICOS LTDA APDO: RENAL VIDA SERVICOS MEDICOS LTDA APDO: ANGRA RIM SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO: ADLEER DE ANDRADE RODRIGUES DA SILVA OAB/RJ-145412 ADVOGADO: MARCOS VINICIUS SANTOS MENEZES OAB/RJ-122908 Relator: JDS. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES Funciona: Ministerio Publico TEXTO: ATO ORDINATORIO ERRATA - Expediente da Secretaria: Fica excluido este processo da publicacao no Diario da Justica Eletronico, Caderno II Judicial - 2a Instancia, do dia 03/12/2018, fls. 284/293, do "EDITAL-PAUTA" da Sessao de Julgamento de 12/12/2018, por ter sido incluido indevidamente. // Eu, Claudio Ribeiro Varella, Secretario da 3a Camara Civel, subscrevo. Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Diretoria Geral de Apoio aos Orgaos Jurisdicionais - DGJUR Terceira Camara Civel Secretaria Processo no 0331381-91.2013.8.19.0001 id: 3153681 *** DGJUR - SECRETARIA DA 3a CAMARA CIVEL *** ------------------------- ATO ORDINATORIO ------------------------- 001. APELACAO 0394403-65.2009.8.19.0001 Assunto: Expurgos Inflacionarios / Planos Economicos / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: 0394403-65.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2010.00281036 - APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA OAB/RJ-085993 ADVOGADO: LUIZ ALBERTO DE SOUZA LOBO OAB/RJ-102208 APELADO: NAIR BROXADO DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOICE BARROS DA SILVA OAB/RJ-139912 Relator: DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE TEXTO: Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Diretoria Geral de Apoio aos Orgaos Jurisdicionais - DGJUR Terceira Camara Civel Secretaria Processo no 0394403-65.2009.8.19.0001 ATO ORDINATORIO Aos advogados da parte apelante para ciencia do desarquivamento e vista dos autos. Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2018. id: 3153780 *** DGJUR - SECRETARIA DA 3a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0000306-33.2012.8.19.0037 Assunto: Locacao / Permissao / Concessao / Autorizacao / Cessao de Uso / Bens Publicos / Dominio Publico / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL Acao: 0000306-33.2012.8.19.0037 Protocolo: 3204/2018.00630499 - APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO ADVOGADO: CLAUDIMAR RODRIGUES OAB/RJ-157199 ADVOGADO: FERNANDA MACARIO RODRIGUES OAB/RJ-146803 APELANTE: MARIA DA CONCEICAO SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: OS MESMOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PEDRO GUIMARAES LOULA Relator: JDS. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE "ALUGUEL SOCIAL", AUXILIO INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL No 3.894/2011 (AUXILIO NOVO LAR) E DE CONSTRUCAO DE NOVA MORADIA. PARTE AUTORA QUE FICOU DESABRIGADA EM RAZAO DE EVENTO CLIMATICO QUE ATINGIU A REGIAO SERRANA DO ESTADO NO ANO DE 2011. SENTENCA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. APELACAO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO SEJA RECONHECIDO SEU DIREITO A NOVA MORADIA. PEDIDO QUE NAO PODE SER ACOLHIDO, CONSIDERANDO QUE CABE AO PODER EXECUTIVO A ADOCAO DE POLITICAS PUBLICAS RELATIVAS A CONSTRUCAO DE MORADIAS. ENTES PUBLICOS QUE DEVEM PROMOVER A IMPLEMENTACAO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS QUE, CONTUDO, NAO GERAM AUTOMATICAMENTE O DIREITO A ENTREGA DE NOVA MORADIA. APELACAO DA MUNICIPALIDADE. TESE DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A INEXISTENCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DO BENEFICIO CORRETAMENTE AFASTADA NA SENTENCA APELADA. CONSTITUICAO FEDERAL QUE DISPOE A MORADIA ENTRE OS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AO CIDADAO. DECRETO ESTADUAL No 42.406/2010 QUE INSTITUIU PROGRAMA SOCIAL DE REASSENTAMENTO DA POPULACAO QUE VIVE EM AREAS DE RISCO. SOLIDARIEDADE DOS MUNICIPIOS E DO ESTADO. AMPARO NO PRINCIPIO DO MINIMO EXISTENCIAL, AO QUAL NAO SE MOSTRA LEGITIMO OPOR O PRINCIPIO DA RESERVA DO POSSIVEL, TENDO EM VISTA QUE OS ENTES FEDERATIVOS TEM O DEVER DE PROMOVER POLITICAS PUBLICAS, COM VERBAS ORCAMENTARIAS PROPRIAS, DESTINADAS A GARANTIR A MORADIA E A INTEGRIDADE DOS CIDADAOS CARENTES. NO QUE TANGE AO ARGUMENTO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE INGERENCIA DO PODER JUDICIARIO NA IMPLEMENTACAO DE POLITICAS PUBLICAS, INSTA SALIENTAR QUE CONQUANTO CAIBA AOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO, DE FORMA PRECIPUA, A IMPLEMENTACAO DE POLITICAS PUBLICAS, E LICITO AO PODER JUDICIARIO PROMOVER A SUA REALIZACAO NAS SITUACOES EM QUE A OMISSAO LEGISLATIVA OU ADMINISTRATIVA ACARRETAR A VIOLACAO DE DIREITOS ESSENCIAIS, TAL COMO A MORADIA. ASSIM, COMPROVADA A BAIXA RENDA FAMILIAR, BEM COMO OS PREJUIZOS

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