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Diário RS - Legislativo

DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Porto Alegre, sexta-feira, 8 de novembro de 2019.

PRO 147

Nao e assim que se resolvem os problemas. Nao se resolve problema de consumidor via lei; se
resolve com mais mercado, com mais concorrencia, com mais empresas disputando aqueles clientes. Se
temos um mercado com pouca concorrencia, vamos ter servicos ruins. Se temos um mercado com ampla
concorrencia, com pouca regulamentacao, mas com facilidade de abertura de empresa e de mante-la, ai o
Estado vai para a frente, ai a economia cresce, ai o setor produtivo consegue ter um pouco de folego.
Agora, estamos num ambiente em que ser empreendedor, aqui, parece um crime. Parece que o
empreendedor vai fazer tudo errado. Vamos criar uma lei, entao, instituindo a qualidade do produto: o
empresario tem que entregar o produto com boa qualidade; senao, o Parlamento gaucho vai fazer uma lei
determinando a entrega de mercadoria de boa qualidade. Pois pensamos que, se nao houver essa lei, o
empresario vai entrega-la de qualquer jeito.
Vamos fazer uma outra lei, dizendo que o produto que vai ser entregue na casa da pessoa tem que
ser exatamente o mesmo que ela comprou. Mas e obvio que tem que ser assim, e e logico que tem que ser
um produto de qualidade. E logico que tem que ser o mesmo produto que a pessoa comprou, e logico que
tem que ser entregue de forma adequada, e logico que tem que agradar o cliente.
Nao e fazendo lei aqui que vamos resolver os problemas do Estado. Nao e funcao do Parlamento
fazer esse tipo de lei. A nossa funcao e outra. Ja se distorceu completamente a funcao do Parlamento. Para
que serve o Parlamento do Estado? Para ficar criando lei e dizendo como se vai regular uma relacao de
consumo?
Reitero o exemplo que o deputado Fabio Ostermann deu aqui da tribuna: ja existe um aplicativo,
uma empresa que esta tentando facilitar essa relacao, em que a pessoa pode escolher um estabelecimento
comercial proximo da sua casa para receber o produto.
Moro no Centro, e ha uma farmacia ao lado da minha casa. Nao ha porteiro no meu predio; entao,
uso o aplicativo e aviso a farmacia, que vai receber o produto por mim. Pronto, ja esta resolvido. O proprio
mercado ja resolveu o problema. Por que vamos criar uma lei?
E, digamos, se a lei nao resolver o problema, vamos fazer o que? Criar outra lei instituindo multa?
Vamos criar outra lei fazendo o que? Nao me parece ser o local adequado, nao me parece ser a forma
adequada.
No Brasil, ha pouco tempo aprovamos uma lei de liberdade economica no Congresso, e estamos em
vias de fazer tramitar uma lei de liberdade economica nesta Assembleia, mas estamos no caminho
exatamente contrario; estamos criando burocracia, aumentando a dificuldade, indo longe da liberdade
economica. Inclusive, aprovamos aqui uma comissao especial de revisao legal para tirar do ordenamento
juridico do nosso Estado justamente leis que travam, tipo esta.
Esse projeto de lei e pessimo para a economia do Estado, com todo o respeito pelo deputado Pedro
Pereira, que tem a minha admiracao enquanto parlamentar  ja deixei claro que nao e um ataque pessoal. Na
minha visao, isso vai trazer problemas graves.
E nao e so por causa de um projeto. Como o proprio deputado Pepe Vargas disse, e um projeto
singelo. Logicamente, e um projeto singelo. Mas mil projetos singelos, que atrapalham um pouco o
empreendedor, se transformam em toda essa dificuldade que temos para trabalhar no Rio Grande do Sul.
Por isso, meu voto sera contrario a esse projeto. (Nao revisado pelo orador.)


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